Página 3206 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 14 de Setembro de 2018

na relação de trabalho, já que se trata de atividade-fim, sendo ilícita a terceirização. Esse entendimento permanece firme, mesmo após os amplos debates encetados quando da audiência pública sobre o assunto. Tendo o Regional verificado a existência de terceirização de atividade-fim da Reclamada, nos termos do disposto no item I da Súmula n.º 331 do TST, não se conhece do Recurso de Revista, pela aplicação do art. 557 do CPC. Recurso de Revista não conhecido. (TST - RR: 8745720125010051 , Relator: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 25/03/2015, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/03/2015).

Nesse passo, não há falar em violação do § 1º do art. 60 e inciso II do art. 94 ambos da Lei n.º 9.427/97, já que os dispositivos são apreciados à luz do inciso IV do art. , art. e art. 170 da CR, os quais não permitem uma interpretação que autorize o exercício de atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação da legislação trabalhista. Considerando que não existem antinomias entre normas constitucionais, tampouco existe violação do inciso II do art. da CR.

A Embargante apenas demonstra seu inconformismo em face do julgamento proferido, buscando obter, sem êxito, a rediscussão da matéria suficientemente analisada e decidida, conforme se observa com a simples leitura do julgado objurgado. De mais a mais, os embargos declaratórios não constituem remédio processual apto a alterar decisão para ajustá-la ao entendimento da parte. A rediscussão da matéria pressupõe apelo próprio.

Nego provimento.

ACÓRDÃO ACÓRDÃO

Acordam os Magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, na Sessão Ordinária realizada no dia 3/9/2018, sob a Presidência do Exmo. Desembargador Jailson Pereira da Silva, com a presença das Exmas. Desembargadoras Ana Paula Tauceda Branco, Sônia das Dores Dionísio Mendes e Daniele Corrêa Santa Catarina e da representante do Ministério Público do Trabalho Procuradora Ana Lúcia Coelho de Lima, à unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela 1ª Reclamada e, no mérito, negar-lhes provimento.

DESEMBARGADORA ANA PAULA TAUCEDA BRANCO RELATORA RELATORA