Página 2593 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Setembro de 2018

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

RECURSO ESPECIAL Nº 1.445.140 - SE (2014/0062820-0)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

RECORRENTE : MARCOS ANTÔNIO OLIVEIRA DE ARAÚJO

ADVOGADO : PRISCILA DE OLIVEIRA E SILVA FRAGA E OUTRO (S) - SE003444

RECORRIDO : UNIÃO

DECISÃO

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ANISTIA. DECADÊNCIA NÃO CONSUMADA. RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

1. Trata-se de Recurso Especial interposto por MARCOS ANTÔNIO OLIVEIRA DE ARAÚJO, com fundamento nas alíneas a e c do art. 105, III da Constituição Federal, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo egrégio TRF da 5a. Região, assim ementado:

ADMINISTRATIVO. ANISTIA. PETROMISA. PORTARIA INTERMINISTERIAL 118, DE 20 DE JUNHO DE 2000. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.

1 . O marco inicial de contagem do prazo prescricional não é a edição da Lei 8.878, de 11 de maio de 1994, como sustenta a União, mas, sim, a publicação da Portaria Interministerial 118, em 20 de junho de 2000. Desse modo, o direito de ajuizar a ação não foi alcançado pela prescrição, uma vez que ela foi ajuizada em 20 de outubro de 2003, após três anos da publicação da portaria interministerial (STJ, REsp. 888.932/RS). Prejudicial de mérito indeferida.

PRELIMINARES: I - INCOMPETÊNCIA, DA JUSTIÇA FEDERAL. II -CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO.

2. Segundo o art. 21, XVII, da Constituição Federal, cabe à União a concessão de anistia, o que, atrai a competência da Justiça Federal para conhecimento da demanda, ex vi do art. 109, I, da CF (STJ, CC 47.367/SE).

3. Consoante o art. 37, § 6 , da CF, a União arcará com os prejuízos causados por seus agentes a terceiros; o que a torna parte legítima para atuar no pólo passivo da demanda (STJ, AgRg na ExeMS 7.219/DF). Preliminares rejeitadas.

MÉRITO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. 4. A sentença julgou parcialmente procedente pedido, para declarar a nulidade da Portaria Interministerial 118, de 20 de junho de 2000, que revogou a anistia concedida pela Portaria 4, de 28 de novembro de 1994, aos ex-empregados