Página 3060 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Setembro de 2018

Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

acórdão prolatado, por unanimidade, pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região no julgamento de apelação, assim ementado (fls. 186/187e):

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO DE PROFESSOR DA UFC. INEXISTÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE DO ADMINISTRADOR NA ESCOLHA DO PROVIMENTO POR REMOÇÃO OU POR ABERTURA DE NOVO CONCURSO PÚBLICO. PREFERÊNCIA DO SERVIDOR EM RELAÇÃO AO NOVO CONCURSADO. DIREITO DE REMOÇÃO QUE SE ESTENDE AO SERVIDOR PROFESSOR DA UFC QUE PASSOU A VINCULAR-SE À UFCA APENAS POR CONTA DA REORGANIZAÇÃO/CISÃO PROMOVIDA PELA LEI 12.826/2013. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, §§ 3º E DA LEI 8.112/90, QUE ASSEGURA O APROVEITAMENTO NO QUADRO ORIGINAL. 1. Trata-se de apelação interposta pela autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido, por entender que a autora, enquanto servidora da Universidade Federal do Cariri, não teria direito à remoção para Universidade Federal do Ceará.

2. A sentença atacada tratou o presente caso como de um pedido remoção entre duas universidades federais distintas, desconsiderando o fato de que a autora era servidora da UFC, até o dia em que o Campus do Cariri foi desmembrado desta, passando a compor a nova instituição de ensino que se criava: a UFCA (Lei 12.826/2013 - 4 , § 2 , III).

3. Ao que parece, referida peculiaridade, longe de ser irrevelante ao deslinde do presente feito, implica numa reavaliação das premissas eleitas na sentença monocrática: impossibilidade de remoção entre quadros de pessoal diversos e impossibilidade de redistribuição de cargos sem a presença de interesse da administração.

4. É que a reorganização mencionada, que culminou com a formalização de duas entidades para a realização do serviço que era prestada apenas por uma e, consequente, com a instituição de dois quadros de pessoal no lugar de um mais abrangente, não poderia por si só acarretar na perda de direito subjetivo titulado pelo servidor.

5. Pensar diferente implica necessariamente em considerar que a dita reorganização, com a redistribuição do seu cargo, implicaria numa espécie de "transferência compulsória" para quadro de pessoal diverso, sem qualquer procedimento administrativo.

6. Tem-se, ainda, que a ausência de tomada da adesão do servidor à dita mudança de quadro, facultando-lhe a disponibilidade prevista no artigo 37, §§ 3 e da Lei 8.112/90, impõe se veja remanescente um o o vínculo com a Universidade Federal do Ceará, a permitir a figura do aproveitamento prevista nos §§ 3 e 4 o , do art. 37, c/c os artigos 30 e 31, todos da Lei 8.112/90.

o 7. Assim, entendendo inoperantes os obstáculos levantados pelo juiz de primeiro grau, cumpre definir se o servidor efetivo tem preferência para o provimento da lotação em relação ao novo concursado, ou, em outras palavras, se o administrador pode, discricionariamente, optar entre a remoção e a realização de concurso público quando decidir prover determinado cargo.