Página 3062 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Setembro de 2018

Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

A União, por sua vez, fundada no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta ofensa aos arts. 36 e 37, §§ 3º e da Lei n. 8.112/90, alegando-se em síntese que “a redistribuição é uma faculdade da Administração, respeitadas a conveniência e oportunidade do ato, não podendo ser objeto de apreciação pelo Poder Judiciário, sob pena de se malferir a harmonia entre os poderes” (fl. 270e).

Com contrarrazões (fls. 287/297e), os recursos foram admitidos (fls. 299e).

Feito breve relato, decido.

Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

De início, passo à análise da questão de mérito suscitada nos Recursos Especiais das Autarquias Federais e da UNIÃO.

O tribunal de origem reformou a sentença, sob o fundamento de que nem mesmo a mudança de critérios para o provimento do cargo como incremento do nível de escolaridade poderia ocasionar o desaparecimento da primazia do servidor em relação a um novo concursado, conforme extrai-se dos seguintes excertos do acórdão recorrido (fls. 183/184e):

No caso em apreço, a apelante foi nomeada e empossada como professora da UFC, para o setor de estudo "Extensão e Sociologia Rural", sendo lotada no Campus do Cariri. Posteriormente, com a edição da Lei nº 12.826/2013, o Campus do Cariri foi desmembrado da UFC, passando a compor a nova instituição de ensino criada, a UFCA.

Por ter passado a integrar o quadro de pessoal da UFCA, a demandante ficou impossibilitada de requerer remoção para o Campus de Fortaleza, cidade onde reside seu marido e dois filhos. Diante disso, formulou requerimento de redistribuição da Universidade Federal do Cariri - UFCA para UFC - Campus do Pici (Fortaleza), em razão da existência de vaga decorrente de aposentadoria de professor efetivo no Departamento de Economia Agrícola, na área de Extensão e Desenvolvimento Rural. Tal pleito foi indeferido administrativamente, sob o fundamento de que o preenchimento da vaga se daria por meio de concurso público, exigindo-se que o candidato tenha doutorado.

A sentença atacada tratou o presente caso como de um pedido remoção entre duas universidades federais distintas, desconsiderando o fato de que a autora era servidora