Página 13 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) de 17 de Setembro de 2018

SANADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Declara-se a extinção do processo, com resolução de mérito e determina-se o seu arquivamento, nos termos do art. 379 do RITCEMG c/c art. 487, inciso I, do CPC e art. 176, inciso I, da Resolução n. 12/2008 do TCEMG, com fundamento no art. 299, do Regimento Interno.

RELATOR: CONSELHEIRO GILBERTO DINIZ

Processo n.: 1048054

Natureza: DENÚNCIA

Denunciante: Caetanno Projetos e Assessoria EIRELI – EPP

Denunciada: Prefeitura Municipal de Peçanha

Responsáveis: Eustáquio de Carvalho Braga e Vanderlei Rodrigues de Oliveira

Sessão: 06/09/2018

Inteiro Teor

EMENTA: DENÚNCIA. REFERENDO. PREFEITURA MUNICIPAL. TOMADA DE PREÇOS. CRITÉRIO DE JULGAMENTO TÉCNICA E PREÇO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ELABORAÇÃO DE EDITAL E REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO MÍNIMO ENTRE A PUBLICAÇÃO DO AVISO DO EDITAL E A DATA PREVISTA PARA A ENTREGA E ABERTURA DOS ENVELOPES. COMPETITIVIDADE PREJUDICADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA FUMAÇA DO BOM DIREITO E DO PERIGO DA DEMORA. SUSPENSÃO LIMINAR DO CERTAME. DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA.

1. Na modalidade tomada de preços do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço” deve ser fixado intervalo mínimo de trinta dias entre a publicação do aviso do edital e a data prevista para a entrega e abertura dos envelopes, conforme preconizado na alínea b do inciso IIdo § 2º do art. 21 da Lei n. 8.666, de 1993

2. Nas licitações públicas, a estrita obediência ao princípio da publicidade contribui para a efetividade do controle dos atos administrativos, pois torna público o comportamento e propicia o exame dos elementos que embasaram a conduta investigada e, por meio dele, almeja-se afastar a prática de manifestações administrativas que venham cercear ou restringir a ampla divulgação do ato, embaraçando a produção de seus efeitos e, eventualmente, vulnerando direitos e interesses legítimos dos administrados.

3. O ímpeto de promover celeridade e impulsar o procedimento deve ser cercado das cautelas devidas e não pode causar embaraço, incertezas ou desordem na condução do certame, muito menos, descumprimento de prazo legalmente estipulado.

Processo n.: 932727

Natureza: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL

Procedência: Prefeitura Municipal de Machado

Exercício: 2014

Apenso: Representação n. 913223

Responsáveis: Roberto Camilo Órfão Morais, Prefeito Municipal à época, e Joedísio Gerônimo de Souza, representante da JMJ Calçados, à época

MPTC: Maria Cecília Borges

Sessão: 06/09/2018

Inteiro Teor

EMENTA: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL DECORRENTE DE REPRESENTAÇÃO. CONCESSÃO IRREGULAR DE IMÓVEL PÚBLICO. IRREGULARIDADES FORMAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

Processo n.: 696069

Natureza: PROCESSO ADMINISTRATIVO

Procedência: Prefeitura Municipal de Governador Valadares

Ano Referência: 2003

Responsáveis: José Bonifácio Mourão (ex-Prefeito Municipal) e Genserico Barroso Filho (ex-Secretário Municipal de Saúde)

Procuradora: Karina Kristian de Azevedo –

AB/MG 122.174

MPTC: Daniel de Carvalho Guimarães

Sessão: 06/09/2018

Inteiro Teor

EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO. DENÚNCIA. INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA. PREFEITURA MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE VALORES A RESTITUIR AO ERÁRIO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO TRIBUNAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

1. Diante da ausência de valores a serem restituídos ao erário, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Tribunal, nos termos do inciso II do art. 118-A da Lei Complementar n. 102, de 2008.