Página 45 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Setembro de 2018

N. - Vistos, etc. Trata-se de ação de oferta de alimentos c/c regulamentação de guarda e visitas ajuizada por Tiago Silva de Freitas em benefício de Tiago Silva de Freitas Filho, representado por sua genitora, Ana Paula Soares da Silva Neves. O autor peticionou às fls. 251-261, requerendo o deferimento de tutela provisória de urgência incidental para passar o aniversário do filho com ele, alegando que ajustou as suas atividades profissionais do dia para tanto, por tratar-se de data simbólica e fazer bem ao desenvolvimento psíquico da criança. A requerida, por sua vez, às fls. 263-267, aduziu que a decisão na qual foi arbitrado o direito de visitação estaria sendo cumprida fielmente por ambas as partes, e manifestou discordância em relação ao pedido formulado pelo autor, supra explanado. Alega que o acionante se omite quanto ao fato de que a visitação deve ocorrer mediante o acompanhamento da babá ou outra pessoa de confiança da genitora do menor, conforme estipulado na decisão de fls. 58-59 dos autos, bem como impugna o período de visitação solicitado pelo mesmo, propondo outras condições para que esta ocorra. Informa ainda o local onde reside atualmente. Em parecer carreado às fls. 269-270, o Ilustre Representante do Ministério Público entendeu por bem, pormenorizar os termos de visitação do genitor à criança durante aniversários e feriados, com a aplicação de multa no montante correspondente a meio salário mínimo, caso haja descumprimento de qualquer das partes. Reiterou a necessidade do estudo social do caso, através do SAOF. É o breve relatório. Passo a decidir. O direito/dever de visitas decorre da própria investidura no poder familiar. Acrescente-se, a previsão expressa contida no art. 1. 589, do Código Civil. Presente, pois, a probabilidade do direito. O perigo de dano, por sua vez, decorre da possibilidade concreta de o filho ser privado, ainda que temporariamente, do convívio familiar em sua plenitude, que lhe é direito fundamental, essencial à formação integral e saudável de sua personalidade. De igual modo vem decidindo os Tribunais, senão vejamos: “Regulamentação de direito de visitas. Preponderância dos interesses da criança. Convivência com o pai que é necessária para seu bom desenvolvimento psicológico e emocional. Direito natural do pai consagrado no art. 1.589 do Código Civil de 2002. Visita fora da casa materna, aos domingos, das 9 às 19 horas, que é razoável e se mostra benéfica à formação afetiva da criança. Inexistência de motivo concreto para restrição, devendo a autora adaptar sua rotina e da criança para que esta última possa estar na companhia do pai. Jurisprudência dominante neste TJSP e no STJ. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido em parte” (TJSP, Apelação Cível 669.353.4/4, Acórdão 4220130, Franca, 4.ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Maia da Cunha, j. 26.11.2009, DJESP 18.12.2009). Ressalte-se que situação similar já ocorreu nos presentes autos, no dia dos pais, em que o genitor necessitou de providência jurisdicional a fim de que pai e filho pudessem desfrutar do dia simbólico na companhia um do outro. Nota-se que a requerida vem adotando conduta reiterada de negativas de visitação do pai ao filho em datas especiais. Sabemos que, malgrado se trate de criança em tenra idade, a mesma, ainda assim, poderá sentir a presença e o afeto do pai, assim como ocorre com a mãe e sucessivamente em relação a todos os familiares do seu convívio, conforme sucintamente nos traz o seguinte julgado: “Agravo de instrumento. Ação declaratória de alienação parental. Decisão [que] determinou o cumprimento do acordo de visitas. Prevalência do interesse do menor. Imposição de multa. Possibilidade. Certo é que o convívio da figura paterna é necessário para o desenvolvimento psicológico e social da criança, sendo assim, um contato físico maior entre pai e filho torna a convivência entre eles mais estreita, possibilitando o genitor dar carinho e afeto a seu filho, acompanhá-lo em seu crescimento e em sua educação. Deve-se impor multa à genitora pelo descumprimento do acordo de visitas, haja vista os indícios de alienação parental, visando, inclusive, que esta colabore à reaproximação de pai e filha” (TJMG, Agravo de Instrumento 10105120181281001, 4.ª Câmara Cível, Rel. Dárcio Lopardi Mendes, j.23.01.2014). É inegável o prejuízo para a saúde psicológica e para o desenvolvimento da criança que a mesma seja tolhida na sua convivência com quaisquer dos genitores e núcleo familiar de ambos, fato inclusive corroborado pelos profissionais especializados em saúde mental, fazendo-se mister coibir quaisquer atos que impliquem em alienação parental. Desse modo, é de rigor que se assegure ao pai o direito/dever de avistar-se com seu filho, como extensão da função paterna, para que realize plenamente a sua paternidade (CC, Art. 1.634). Com efeito o pai é detentor do poder familiar, pelo que lhe é garantido que mantenha convivência com seu filho, tudo no melhor e superior interesse do garoto. Sem dizer que não se pode admitir que as crianças sejam privadas da companhia paterna, essencial à formação integral e saudável de sua personalidade, sem justo e fundado motivo. Ante o exposto, com espeque no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido formulado pelo autor às fls. 251-261, e AUTORIZO a estadia do menor Tiago Silva de Freitas Filho junto ao seu genitor, Tiago Silva de Freitas, no dia 14 de Setembro de 2018, aniversário do menor, no período das 12:00 às 18:00 horas, devendo o genitor, até as 18;30 horas desta mesma data, entregar o menor à genitora. Sendo assim, a convivência dos genitores em datas de aniversários e feriados com o menor será estabelecido da seguinte forma, até posterior deliberação: 1) Aniversário do menor (14/09/2018): na primeira metade do dia (até às 12h) a criança permanecerá com a mãe, e a partir de então, até às 18h que permaneça com o pai, devendo a mesma ser devolvida até às 18:30 horas do mesmo dia. 2) Dia das crianças (12/10/2018): das 13:00 às 17:00 horas, com prazo de tolerância para devolução até as 18:30 horas, o menor ficará com o genitor; 3) Na data de aniversário do genitor, a criança permanecerá com o mesmo das 08:00 horas às 18:00 horas. 4) Na data de aniversário da genitora, fica suspensa a visita do pai naquele dia, sendo a mesma remanejada para o dia seguinte ou o primeiro dia de fim de semana mais próximo. 5) No dia do Natal (24/12/2018), na primeira metade do dia (até as 12:00 horas) a criança permanecerá com a mãe e a partir de então, até as 18:00 horas, permanecerá com o pai, devendo a mesma ser devolvida até as 18:30 horas. No feriado do Natal (25/12/2018), ocorrerá do mesmo modo. 6) No dia do Ano Novo (31/12/2018), na primeira metade do dia (até às 12:00 horas) a criança permanecerá com a mãe, e a partir de então, até as 18:00 horas, permanecerá com o pai, devendo a mesma ser devolvida até as 18:30 horas. No feriado do Ano Novo (01/12/2019), ocorrerá do mesmo modo. Ressalte-se que a visitação ocorrerá mediante o acompanhamento da babá ou outra pessoa de confiança da genitora do menor. Note-se que os feriados cívicos (verbi gratia, 15 de Novembro), não necessitam de regulamentação. Em caso de viagens, devem os genitores acordarem entre si para que os dias de visitação sejam compensados, de acordo com o bom senso e disponibilidade de cada um, prezando, sobretudo, pelo bem estar físico e psíquico da criança. Na hipótese de descumprimento dos termos desta decisão por qualquer das partes será aplicada multa de meio salário mínimo, entendendo-se como dia da infração o dia de visita do genitor e entrega da criança à genitora. Encaminhe-se os autos ao SAOF COM URGÊNCIA. DOU A ESTA DECISÃO FORÇA DE MANDADO. CUMPRA-SE. Salvador (BA), 13 de setembro de 2018. Maurício Andrade de Salles Brasil Juiz de Direito

JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA DE FAMÍLIA JUIZ (A) DE DIREITO MAURÍCIO ANDRADE DE SALLES BRASIL ESCRIVÃ(O) JUDICIAL IVANA MARIA OLIVEIRA DE SOUZA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0788/2018