Página 66 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Setembro de 2018

Supremo Tribunal Federal
ano passado

termos do art. do parágrafo único do art. 160 da Constituição da República, com a redação dada pela EC 29/2000:

‘Art. 160 É vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos, nesta seção, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, neles compreendidos adicionais e acréscimos relativos a impostos.

Parágrafo único. A vedação prevista neste artigo não impede a União e os Estados de condicionarem a entrega de recursos:

I - ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias;’

Sendo assim, a jurisprudência assente desta Corte é no sentido da legitimidade do condicionamento da entrega, por parte da União, de crédito de ente federado referente aos Fundos de Participação, quando haja débitos entre os entes federados.

Cito os seguintes precedentes:

‘CONSTITUCIONAL. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS: RETENÇÃO POR PARTE DA UNIÃO: LEGITIMIDADE: C.F., art. 160, parágrafo único , I. I. - PASEP: sua constitucionalização pela CF/88, art. 239. Inconstitucionalidade da Lei 10.533/93, do Estado do Paraná, por meio da qual este desvinculou-se da referida contribuição do PASEP: ACO 471/PR, Relator o Ministro S. Sanches, Plenário, 11.4.2002. II. - Legitimidade da retenção, por parte da União, de crédito do Estado cota do Fundo de Participação dos Estados em razão de o Estado-membro não ter se manifestado no sentido do recolhimento das contribuições retidas enquanto perdurou a liminar deferida na ACO 471/PR. C.F., art. 160, parag.único , I. III. -Mandado de segurança indeferido.’ (MS 24269, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, DJ 13.2.2002)

‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PASEP. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO PELO MUNICÍPIO. RETENÇÃO DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS PELA UNIÃO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA CONSTITUIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. PRECEDENTES. A ausência de recolhimento da contribuição para o Pasep por parte dos Municípios e do Distrito Federal autoriza a União, nos termos do art. 160, parágrafo único, I, da Constituição Federal, a reter cotas do Fundo de Participação devidas em favor dos referidos entes federados. Nos termos da jurisprudência da Corte, a prévia constituição do crédito tributário não é requisito para proceder ao bloqueio dos repasses. Agravo regimental a que se nega provimento.’ (RE 406.557-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 05.11.2014)

‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PASEP. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO PELO MUNICÍPIO. RETENÇÃO DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS PELA UNIÃO. POSSIBILIDADE. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA CF. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA CONSTITUIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. AGRAVO IMPROVIDO. I – A ausência de recolhimento da contribuição para o PASEP pelos Estados, Distrito Federal e Municípios autoriza a União, nos termos do art. 160, parágrafo único, I, da Constituição, a reter cotas do Fundo de Participação daqueles entes federados até que eles comprovem a quitação do débito. Precedentes. II – Desnecessidade de prévia constituição do crédito tributário da União como requisito para bloquear os repasses devidos aos Estados, Municípios e ao Distrito Federal, na forma do art. 160 da CF. Precedentes. III – Agravo regimental improvido.’ (RE 579.105AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 07.12.2011)

Nesse contexto, eventual êxito decorrente da plausibilidade das alegações do Autor na ACO 1.119 com relevante redução do saldo devedor da dívida mobiliária estadual não permite a descontinuação do regime constitucional de discriminação das receitas tributárias.

Por outro lado, em relação à situação de calamidade pública, por excelência circunscrita a um desastre natural, verifica-se a possibilidade de mitigação da juridicidade vinculada à Administração Pública. Versa-se sobre ‘o reconhecimento pelo Poder Público de situação anormal, provocada por desastres, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes,’ em consonância ao Decreto federal 895/1993 no tocante ao Sistema Nacional de Defesa Civil.

A esse propósito, compete à União ‘planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações,’ conforme o art. 21, XVIII, do Texto Constitucional. Além disso, por força do art. da Lei 12.340/2010, há um dever por parte do governo federal de apoiar, de forma complementar, entes federativos em situação de emergência ou estado de calamidade pública, desde que o faça em conformidade ao referido diploma legal e cioso dos respectivos procedimentos adequados.

Nesse contexto, não há como, por via hermenêutica, substituir-se definitivamente ao ato legitimamente constituído pelo legislador ordinário, de modo a fornecer solução ad hoc por critério de equidade. Além disso, a calamidade pública ostenta caráter emergencial e episódico, assim ocorridas as inundações em 03 de abril de 2014, segundo o Formulário de Informações do Desastre, e pleiteado subsidiariamente pelo Autor o prazo de 12 meses livre de retenções, ‘de modo a permitir a melhor reação da Administração Pública Estadual às demandas da população afetada pelas enchentes’, não há mais justificativa plausível para perenizar o quadro financeiro excepcional nem elementos que corroborem o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da demora em julgar o mérito da ACO 1.119, de minha relatoria e já indicado à pauta do Tribunal Pleno do STF.

Ante o exposto, julgo improcedente a presente ação cautelar, revogando ambas as tutelas provisórias previamente concedidas e com prejuízo dos agravos regimentais interpostos, nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF.

Condeno o Autor ao pagamento das despesas processuais incorridas e dos honorários sucumbenciais no importe de 20% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e , do CPC.

À Secretaria para que certifique o desapensamento deste feito e proceda arquivamento após a preclusão processual de quem possui interesse recursal.

Publique-se.

Brasília, 2 de agosto de 2018.

Ministro EDSON FACHIN Relator”

Nas razões recusais, sustenta-se omissão em relação à análise da natureza da demanda e do princípio da fungibilidade da tutela de urgência,

“pois a mera diferença de causas de pedir não implica na inexistência de

caráter de urgência à presente demanda.” Logo, com vistas a evitar a

responsabilização processual objetiva e imediata do Embargante, o presente pedido deveria ser conhecido como antecipação parcial dos efeitos da tutela na ACO 1.119, também de minha relatoria, com base na teoria da imprevisão

no âmbito dos contratos administrativos.

Alega-se, ainda, contradição do decisum, porque reconheceu-se a existência de situação de calamidade pública por determinado espaço de tempo, conquanto não houve a suspensão do pagamento das parcelas. Logo, a demanda seria, no mínimo, parcialmente procedente, sendo caso de sobrestamento do pagamento das parcelas no período em que se deu a situação emergencial.

Alude-se também à omissão acerca dos efeitos da decisão monocrática, visto que “considerando as parcelas vencidas desde julho de 2016, já sob os novos termos refinanciados, o total devido pelo embargante é de R$ 120.289.710,44 (cento e vinte milhões duzentos e oitenta e nove mil setecentos e dez reais e quarenta e quatro centavos), até a presente data.” Considerando que não existe a possibilidade fiscal e fática de pagamento imediato desse numerário, pugna pela fixação de alternativa forma de cobrança dos valores devidos, em detrimento da execução de contragarantias contratais, inclusive o acesso aos recursos do produto da arrecadação das receitas tributárias.

Requer nos embargos declaratórios o seguinte:

“3.1- sanar a omissão acerca do recebimento desta demanda como tutela cautelar, aplicando-se o princípio da fungibilidade das tutelas de urgência e, em decorrência disso, processar o pedido como relativo à antecipação parcial dos efeitos da tutela na ACO 1.119, deferindo-se parcialmente a medida de urgência para suspender o pagamento das parcelas durante o período da situação de emergência;

3.2- sanar a contradição acerca do reconhecimento da existência de situação emergencial enfrentada pelo Estado de Rondônia e o julgamento pela improcedência do pedido, já que a existência, ainda que transitória, da situação de emergência deve ensejar a suspensão do pagamento das parcelas devidas pelo Estado à União, o que leva à procedência parcial do pedido nesta demanda;

3.3- sanar a omissão acerca da forma de execução dos valores não pagos em decorrência da vigência da liminar, integrando a decisão embargada para fixar a forma de cobrança desse montante, determinando:

3.3.1- a consolidação dos valores não pagos no período de julho de 2016 até julho de 2018 no saldo devedor, procedendo-se ao recálculo das parcelas mensais vincendas;

3.3.2- subsidiariamente, promovendo-se, em analogia ao art. da LC 156/16, o parcelamento judicial dos valores em, no mínimo, vinte e quatro parcelas; e,

3.3.3- caso indeferidas as propostas, a execução dos valores na forma do art. 302 do CPC, considerando-se o dano processual decorrente da liminar revogada com o pagamento pela forma do art. 100 da Constituição.”

A partir dos primeiros bloqueios efetuados pela Embargada, o Estado de Rondônia aviou tutelas provisórias incidentais de urgência nos autos da ACO 1.119 e da AC 3.637, requerendo o seguinte:

“1- que, até o julgamento final da ACO 1119, seja obstado à União promover a cobrança dos valores em atraso (parcelas vencidas entre julho de 2016 e julho de 2018) em patamar superior a, aproximadamente, cinquenta e quatro milhões de reais; e,

2- que, até o julgamento dos embargos na AC 3637, a União não promova bloqueio ou retenção de valores e que se determine, ao final, a forma de pagamento do montante em atraso, seja via parcelamento, precatório ou, preferencialmente, inclusão dos valores no saldo da dívida. Subsidiariamente, o Estado de Rondônia requereu seja autorizado garantir a dívida mediante oferecimento de créditos em Dívida Ativa estadual em