Página 5 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 17 de Setembro de 2018

O pedido de alvará judicial poderá ser formulado através de petição ou através de requerimento em 02 (duas) vias, que deverá ser apresentado na sede do Comissariado da Infância e da Juventude Infracional da Comarca de Manaus, no prazo mínimo de 20 (vinte) dias corridos, o qual deverá conter:

a) qualificação do requerente e da (s) pessoa (s) jurídica (s) ou física (s) que promoverão e realizarão o evento;

b) descrição da realização do evento;

c) indicação do local, horário de início e término do evento;

d) delimitação da faixa etária pretendida para o acesso local, esclarecendo qual o público alvo e se a atração corresponde a faixa etária pretendida;

e) descrição do sistema de segurança e Portaria.

2) Documentos anexos:

1) Contrato social e estatuto atualizado do estabelecimento requerente;

2) Cédula de identidade ou carteira de habilitação, CPF, comprovante de residência, do representante legal da pessoa jurídica ou física; (cópias autenticadas)

3) Laudo de vistoria (AVCB) em vigência ou declaração de inspeção do Corpo de Bombeiros ou protocolo de solicitação de vistoria junto ao CBM (ressalte-se que a entrega do Alvará, dependerá da apresentação dos documentos expedidos pelo Órgão competente – AVCB/ DECLARAÇÃO);

Art. 9º- O requerimento ou protocolo de recebimento da documentação apresentada ao |Comissariado não substituirá o Alvará Judicial definitivo.

Parágrafo único – É de responsabilidade do dono do estabelecimento ou promotor do evento providenciar a solicitação do ALVARÁ JUDICIAL , para se fazer cumprir os efeitos desta PORTARIA onde seja permitida a entrada e permanência de crianças e adolescentes em boates, bares, lanchonetes, clubes e similares onde sejam realizados espetáculos públicos, “shows”, musicais, bailes, festas ou promoções dançantes, em caráter permanente ou eventual. Os Alvarás expedidos por este Juízo só serão válidos para apresentações nesta Comarca.

DOS DEVERES

Art. 10 - São deveres do responsável pelo estabelecimento e do promotor do evento:

I – manter à disposição da fiscalização deste Juízo, cópia da Carteira de identidade e do CPF do responsável e, em se tratando de pessoa jurídica, dos atos constitutivos, bem como do CNPJ;

II – fazer constar no ingresso, cartaz ou qualquer forma de propaganda a faixa etária do evento e a necessidade de apresentação de documento de identificação.

III – proibir a compra, a venda ou o consumo de bebida alcoólica, cigarro ou similares por criança ou adolescente em suas dependências, ainda que adquiridos fora do estabelecimento, devendo alertar com placas informativas em local de fácil visualização, sobre esta proibição;

IV – manter o número de seguranças compatível com o público e com o evento, de acordo com as normas de segurança estabelecidas pelo Corpo de Bombeiros da Comarca;

V– não permitir que crianças, bem como adolescentes menores de 16 (dezesseis) anos, exerçam qualquer trabalho, exceto na condição de aprendizes, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do artigo 60 da Lei Federal nº 8.069/90;

VI – não submeter o adolescente empregado a trabalho:

a) noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte (art. 67, I, da Lei nº 8.069/90);

b) perigoso, insalubre ou penoso (art. 67, II, da Lei nº 8.069/90);

c) realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social (art. 67, III, da Lei nº 8.069/90);

d) realizado em horários e locais que não permitam a frequência à escola (art. 67, IV, da Lei nº 8.069/90);

VII – contactar a família ou o Conselho Tutelar da área que abrange o endereço residencial ou local onde se encontre a criança ou o adolescente. Caso a criança ou o adolescente venha a aparentar estado de embriaguez ou estiver sob efeito de substância entorpecente, deve-se, provideciar socorro imediato;

VIII– contratar prestação de serviço de ambulatório médico móvel ou de ambulância para pronto atendimento, sempre que necessário, pela capacidade do público, de acordo com a legislação municipal em vigor;

CAPÍTULO II

DO DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS ESTABELECIDAS NESTA PORTARIA

SEÇÃO I

DAS PROVIDÊNCIAS RELATIVAS A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

Art. 11- O agente da autoridade (policial civil, policial militar, inspetor de menores ou conselheiro tutelar) que encontrar crianças ou adolescentes em locais e/ou eventos e/ou horários impróprios, segundo as normas da presente Portaria, deverá determinar que estes, bem como seus responsáveis legais ou parentes por ventura presentes, saiam imediatamente do local e, se necessário, recolham-se a suas residências.

§ 1º Em caso de não cumprimento da ordem emanada do agente da autoridade, a criança ou adolescente será apreendido e encaminhado ao Conselho Tutelar para imediata entrega ao responsável legal, mediante termo de entrega e advertência.

§ 2º Em caso de desobediência e/ou resistência por parte do responsável legal ou parente, este deverá ser conduzido à Delegacia de Polícia Judiciária Civil e o menor apreendido e encaminhado ao Conselho Tutelar para imediata entrega ao responsável legal outro que não aquele que foi preso, mediante termo de entrega e advertência.

§ 3º Não comparecendo responsável legal para o recebimento da criança ou adolescente, o Conselho Tutelar deverá aplicar ao menor medida de proteção consistente em colocação temporária em abrigo.

Art. 12- O agente da autoridade (policial civil, policial militar, inspetor de menores ou conselheiro tutelar) que constatar a venda, o fornecimento ainda que gratuito ou entrega a qualquer título ou de qualquer forma de produtos a crianças ou adolescentes em desacordo com as normas da presente Portaria, deverá encaminhar a criança ou adolescente ao Conselho Tutelar para imediata entrega ao responsável legal, mediante termo de entrega e advertência.

SEÇÃO II

DAS PROVIDÊNCIAS RELATIVAS AOS RESPONSÁVEIS PELO LOCAL, EVENTO OU FORNECIMENTO DO PRODUTO

Art. 13 - O agente da autoridade (policial civil, policial militar, ou conselheiro tutelar) que identificar irregularidades quanto ao cumprimento do que determina esta Portaria, deverá através de registros de imagem, relatórios e provas testemunhais encaminhar tais denúncias, para o Juizado da Infância e da Juventude Infracional, para fins de instauração de processo para apuração de infração administrativa, na forma do art. 194 do ECA.

DAS SANÇÕES E PENALIDADES

Art. 14 Os proprietários de estabelecimentos ou responsáveis por estes, bem como os promotores de eventos abrangidos por esta Portaria deverão buscar o Juizado da Infância e da Juventude Infracional, requerendo o Alvará, sob pena e multa de 03 (três) a 20 (vinte) salários mínimos e, em caso de reincidência, o fechamento do estabelecimento por até 15 (quinze) dias (art. 258, ECA).

Art. 15 – Aquele que vender, fornecer, ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente, bebida alcoólica, cigarro e/ou qualquer produto cujo componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida, com pena de detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa, se o fato não constitui crime mais grave - art. 243, quem descumprir a proibição estabelecida no inciso II do art 81, multa de R$3.000,00 (três mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais), art. 258-C , ECA, bem como interdição do estabelecimento até o recolhimento da multa aplicada.