Página 7 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 17 de Setembro de 2018

Despachos exarados pelo Exmo. Sr. Desembargador Presidente deste Tribunal, nos processos a seguir:

13.9.2018

Processo nº: 0005538-92.2015.5.01.1000 - (SEP) Interessada: EDILEUZA ALMEIDA DOS SANTOS Assunto: Enquadramento Previdenciário:Tendo em vista a decisão de efeito normativo e vinculante adotada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho no processo nº CSJT-PE-A-4653-30.2017.5.90.0000 e ainda, o que restou decidido no processo administrativo eletrônico 0001515-06.2015.5.01.1000–SEP, defiro o pedido de enquadramento previdenciário da interessada EDILEUZA ALMEIDA DOS SANTOS, conforme requerimento apresentado à pág. 36, no regime anterior ao estabelecido pela Lei nº 12.618/2012, aplicando-se, para fins de contribuição previdenciária, a disciplina instituída pelo art. , inciso I da Lei nº 10.887/2004 (11% incidentes sobre a totalidade da base da contribuição).À CAPE para publicação; após, encaminhe-se o feito à Coordenadoria de Preparo de Pagamento de Pessoal (CPPE), para ciência e providências cabíveis.FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA Desembargador Presidente doTribunal Regional do Trabalho da Primeira Região

Processo nº: 939/2017 - PROAD Interessado (a): NATHALIA GALLO DE OLIVEIRA MARCONDES Assunto: Enquadramento Previdenciário: Tendo em vista a decisão de efeito normativo e vinculante adotada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho no processo nº CSJT-PE-A-4653-30.2017.5.90.0000 e ainda, o que restou decidido no processo administrativo eletrônico 0001515-06.2015.5.01.1000–SEP, DEFIRO o pedido de enquadramento previdenciário da servidora NATHALIA GALLO DE OLIVEIRA MARCONDES no regime anterior ao estabelecido pela Lei nº 12.618/2012, aplicando-se, para fins de contribuição previdenciária, a disciplina instituída pelo art. , inciso I da Lei nº 10.887/2004 (11% incidentes sobre a totalidade da base da contribuição).À Coordenadoria de Administração de Pessoal (CAPE) para publicação; após, encaminhese o feito à Coordenadoria de Preparo de Pagamento de Pessoal (CPPE), para ciência e providências cabíveis. FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA Desembargador Presidente doTribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.

Processo nº: 6007-41.2015.5.01.1000 - (SEP) Interessado (a): PATRÍCIA BOMFIM DA SILVA Assunto: Enquadramento Previdenciário:Tendo em vista a decisão de efeito normativo e vinculante adotada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho no processo nº CSJT-PE-A-4653-30.2017.5.90.0000 e ainda, o que restou decidido no processo administrativo eletrônico 0001515-06.2015.5.01.1000–SEP, defiro o pedido de enquadramento previdenciário da servidora PATRÍCIA BOMFIM DA SILVA no regime anterior ao estabelecido pela Lei nº 12.618/2012, aplicandose, para fins de contribuição previdenciária, a disciplina instituída pelo art. , inciso I da Lei nº 10.887/2004 (11% incidentes sobre a totalidade da base da contribuição).À Coordenadoria de Administração de Pessoal (CAPE) para publicação; após, encaminhe-se o feito à Coordenadoria de Preparo de Pagamento de Pessoal (CPPE), para ciência e providências cabíveis.FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA.Desembargador Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região

Processo eletrônico: 5555-65.2014.5.01.1000.Interessado: EDUARDO TORRES CAPRARA.Assunto: Auxílio-Moradia: Tendo em vista o Acórdão proferido pelo Órgão Especial deste TRT 1ª Região que deferiu a manutenção do Auxílio-Moradia ao interessado, defiro o pagamento da diferença entre o valor devido, 25% (vinte e cinco por cento) do valor do cargo em comissão do interessado, e o valor efetivamente pago de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), no período de 30/10/2017 a 22/03/2018. Defiro, ainda, o pagamento de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do cargo em comissão do interessado no período de 23/03/2018 a 08/04/2018, nos termos da edição da Medida Provisória nº 805/2017 que alterou o artigo 60-D, da Lei nº 8.112/90 c/c o art. 62, §§ 3º e 11, da Constituição Federal. As verbas relativas a período precedente a 01/01/2018 deverão ser pagas por meio de exercícios anteriores, nos termos do art. 37 da Lei nº 4.320/64 c/c o Ato nº 556/2007 deste Regional, alterado pelo Ato nº 61/2010 desta Corte e Resolução Administrativa nº 137/2014 do CSJT. À CAPE, para publicação. Após, à CPPE, para providências cabíveis.FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA Desembargador Presidente doTribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO

Despacho exarado pelo Exmo. Sr. Desembargador Presidente deste Tribunal, no processo a seguir:

13.9.2018

Processo 13776/2018-PROAD.Interessado: LUCAS SOUTO VIEIRA FERNANDES.Assunto: Licença para acompanhar cônjuge. Defiro o requerimento de desistência do pedido de Licença para acompanhar cônjuge formulado pelo servidor LUCAS SOUTO VIEIRA FERNANDES, com fulcro no artigo 51 da Lei nº 9.784/99.À CAPE, para publicação. Após, arquive-se o presente processo no PROAD.FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVADesembargador Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região

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Portaria Administração Pessoal - SEP

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