Página 546 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Setembro de 2018

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
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nos termos do artigo 95, § 2º, II, do Regimento Interno do TST.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Apelos anteriores à Lei nº 13.015/2014 e submetidos ao CPC 1973, exceto quanto às normas procedimentais, que serão aquelas do Diploma atual (Lei nº 13.105/2015), por terem aplicação imediata, inclusive aos processos em curso (artigo 1046).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO

CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, prossigo no exame.

MÉRITO

INDENIZAÇÃO PELO NÃO FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO -NATUREZA INDENIZATÓRIA - NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

A União defende a incidência de contribuição previdenciária sobre o fornecimento de refeição, por se tratar de verba de natureza salarial paga em pecúnia. Sustenta que a alimentação fornecida ao empregado, como regra, integra seu salário para todos os efeitos. Aponta violação dos artigos , II, 37, 114, VIII, e 195, I, a, da Constituição Federal, 458 da CLT, 28, I, § 9º, c, da Lei nº 8.212/91, 96 e 111, II, do CTN, 1º e 2º da Lei nº 6.321/76 e 3º, , , e do Decreto nº 5/91. Indica contrariedade à Súmula nº 241 do TST. Transcreve arestos para o confronto de teses.

O Tribunal Regional, em sede de recurso ordinário, analisou o tema com a seguinte fundamentação:

"RECURSO DA UNIÃO

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO

A União sustenta a incidência das contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas a título de aviso-prévio indenizado e de fornecimento de refeição. Quanto ao primeiro alega que possui natureza salarial, invocando o que estabelece o Decreto nº 6.727/2009. Com relação à segunda, aponta que o pagamento em pecúnia afasta a aplicação da alínea c do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991.

(...)

Com referência ao fornecimento de refeição, o fato de ter sido convertido em pecúnia não altera a sua natureza indenizatória, bem como seu enquadramento na alínea c do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991, o que constitui óbice para a incidência das contribuições previdenciárias.

Assim sendo, dou provimento parcial ao recurso para determinar a incidência das contribuições previdenciárias sobre o aviso-prévio indenizado." (fls. 1548/1549)

No caso, o Tribunal Regional constatou que não houve o fornecimento gratuito de refeição ao empregado quando existiu prorrogação da jornada após a primeira hora extra, obrigação prevista em norma coletiva. Desse modo, não sendo cumprida a obrigação de fazer, essa foi convertida em indenização correspondente ao valor despendido com a alimentação. Portanto, os valores recebidos a título de indenização relativa ao não fornecimento de refeição não integram o salário de contribuição para fins de recolhimento das contribuições previdenciárias, porque possuem natureza indenizatória.

Nesse sentido, cito os seguintes precedentes:

"RECURSO DE EMBARGOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO RELATIVA AO TÍQUETE-REFEIÇÃO. NÃOCONHECIMENTO. À luz da legislação aplicável à espécie, em especial o art. 28, I e § 9º, da Lei nº 8.212/91 o art. 214, § 10, do Decreto 3.048/99 e o art. da Lei nº 6.321/76, verifica-se que os valores recebidos a título de indenização relativa ao tíquete-refeição não integram o salário de contribuição para fins de recolhimento das contribuições previdenciárias. De outro lado, também não se divisa na decisão embargada violação do contido no art. 468 consolidado, uma vez não se tratar de prestação habitualmente fornecida pelo empregador. Embargos não conhecidos." (E-RR-1442/2003-481-02-00, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, DJ 9/5/2008);

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO PELO NÃO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Consoante o acórdão recorrido, a condenação diz respeito ao pagamento de indenização pelo não fornecimento de alimentação. Desse modo, esclareceu a Corte de origem que a parcela em discussão decorre do não fornecimento gratuito de alimentação à empregada após a primeira hora extra, obrigação que encontra-se prevista em norma coletiva. Assim, reconhecido que não foi cumprida a obrigação de fazer, esta foi convertida em indenização correspondente ao valor despendido pela empregada com a alimentação. Evidenciado que os valores deferidos à reclamante a título de alimentação tinham natureza indenizatória, descabe falar em incidência de contribuição previdenciária sobre referida parcela. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR-559-32.2015.5.12.0014, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 28/04/2017);

"I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. O Tribunal Regional manteve a r. sentença em que afastada a incidência da contribuição previdenciária sobre o"auxílioalimentação", registrando que"a condenação em comento tem o condão de indenizar o obreiro pelo não fornecimento da alimentação em relação aos dias em que, a despeito de ter ativado em sobrejornada superior a uma hora, a ré não cumpriu com o dever de fornecer alimentação, estabelecido na CCT. Assim sendo, a natureza da verba é indenizatória, razão pela qual não incide sobre ela a contribuição previdenciária". Nesse cenário, não se aplica, à hipótese, a Súmula 241 desta Corte. Aliás, o entendimento pacífico desta Corte é no sentido de que os valores recebidos a título de indenização, pela refeição ou vales não fornecidos pelo empregador, não integram o salário-contribuição, pois não são devidos como contraprestação dos serviços, requisitos estabelecidos no art. 28, I, da Lei 8.212/91. Precedentes. Agravo de instrumento não provido." (ARR - 4722-94.2012.5.12.0035, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, DEJT 25/11/2016);

"CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO.