Página 3187 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 17 de Setembro de 2018

extrapatrimonial) são aplicáveis neste feito, em atenção as regras citadas acima, em observância às garantias constitucionais e ao valor jurídico da estabilidade e segurança.

II.2) Das Notificações/Intimações das partes :

Em conformidade com a diretriz traçada pela Súmula nº. 427 do C. Tribunal Superior do Trabalho, "havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é nula, salvo se constatada a inexistência de prejuízo".

Assim, deverá a Secretaria da Vara proceder às notificações das partes, exclusivamente, em nome dos causídicos por elas indicados, tudo em consonância com o verbete sumular em referência.

II.3) DO MÉRITO:

Em síntese apertada, a parte autora insurge-se quanto à validade do ato que comunicou a sua transferência definitiva para a Diretoria Técnico-Operacional localizada em Brasília/DF, asseverando que tal ato é nulo de pleno direito, pois perpetrado por três Diretores, que não possuem competência para tal, não havendo, sequer, a convalidação pelo Presidente da Telebrás, única pessoa investida para atuar nesse caso, nos termos do art. 55, inciso V, do Capítulo V do Regimento Interno da Telebrás (ID 0f6d615).

E, continuando sua narrativa, alega que há de ser comprovada a real necessidade da transferência, pois, caso contrário, resulta patente a abusividade do ato, valendo-se, ainda, da condição de idoso, bem como do seu estado de saúde, como reforço para a sua manutenção da atividades laborais aqui no Recife, fundamentando suas razões nos artigos , , 10, 26, 37 e 44 do Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741/2003, bem como em verbete sumular nº 43 do TST. Por fim, ressalta que a convocação realizada pela empresa é direcionada aos empregados que não atuam na área comercial, circunstância essa que já descaracteriza o seu chamamento, já que as atividades por ele desempenhadas estão relacionadas a vendas e assistência a clientes.

A reclamada, ao contestar o feito, alega que a necessidade de reestruturação operacional levou à concentração das atividades técnico operacionais na sede em Brasília, nos idos de novembro de 2016, ocorrendo a convocação do reclamante, assim como de todos os engenheiros lotados nas regionais, fundamentando sua decisão no poder de comando da empregadora (art. 469, § 1º, da CLT).

Continua sua defesa, asseverando que a necessidade do deslocamento de profissionais formados em engenharia para áreas envolvidas nos projetos de Ampliação de Rede, Rede de Infraestrutura de Fibras Ópticas, Projetos de Infraestrutura para atendimento de decretos governamentais e ampliação da carteira de clientes, deu-se em razão da migração de outros engenheiros para atuarem no Projeto do Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas - SGDC, essencial à soberania nacional.

No mais, acrescenta que a transferência do autor está revestida de legalidade, por estar prevista na Cláusula 8ª do Termo de Aditamento Contratual nº 01/2012-TELEBRÁS.

Por fim, aduz que o comunicado realizado ao autor (Id 7b1b4db) teve meramente a função de dar ciência da transferência decidida na reunião ordinária 1.139 (Id 9e50e24), tomada por colegiado com a participação do presidente da empresa, juntando, também, nota técnica (Id's 04158c4 e 2bfa9ba), objeto de aprovação na ata de mesma reunião, em que há pormenorização das razões de transferência de engenheiros para Brasília.

Em síntese, são estas as razões apresentadas pelas partes, pelo que passo a decidir.

Em decisão proferida no dia 31/03/2017, após analisar documentos apresentados pela empresa (Id f2f5a31), decidi pela reconsideração da tutela de urgência concedida ao autor, isto por entender que "a transferência aprovada não apresenta, inicialmente, irregularidade que impeça a remoção da parte autora. Não é outra a previsão de seu contrato de trabalho (ID. 09f7e29 - Pág. 2), bem como de seu aditivo (ID. 5ab01e5 - Pág. 3). O empregado tinha ciência, quando anuiu ao pacto laboral, das cláusulas de possibilidade de transferência, o que permitia amplo conhecimento da precariedade de qualquer lotação. Ainda que estivesse exercendo atividades diversas daquelas de engenheiro em sua atual lotação (Recife), seu contrato de trabalho é como Engenheiro de Telecomunicações, e a nota técnica expressamente faz menção ao seu cargo (ID. 04158c4 - Pág. 6). Não existe direito adquirido a reenquadramento funcional por razões temporárias de ajuste empresarial, já que a transferência para esta cidade se deu para construção das redes ópticas para atendimento à Arena Pernambuco nos eventos da Copa das Confederações/Copa do Mundo e para atendimento aos clientes regionais, conforme declaração do próprio reclamante (ID. bef2919 -Pág. 3). Ainda que em momento posterior possa ter exercido atividades que não estivessem diretamente relacionadas à Engenharia de Telecomunicações, não existe direito à manutenção dessa situação por parte do empregado, já que o seu contrato de trabalho prevê expressamente qual é o seu cargo."

Inconformada, a parte autora impetrou Mandado de Segurança (Id 3ff1d5d0), não tendo logrado êxito na pretensão de restabelecer a eficácia da primeira decisão que atendeu seu pedido de suspensão do ato de transferência, pois o Desembargador Relator do Mandamus entendeu que, "pelos elementos até então trazidos ao caderno eletrônico, vislumbra-se com clareza que a decisão de