Página 2896 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Setembro de 2018

Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses

DECISÃO

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. LICENCIADO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Agrava-se de decisão que negou seguimento a Recurso Especial interposto por JOSE MARIA SANTOS DE MELO, fundado na alínea a do art. 105, III da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, assim ementado:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTOR LICENCIADO A BEM DA DISCIPLINA NO DIA 22 DE FEVEREIRO DE 1991 POR FALTAS DISCIPLINARES. AÇÃO PROPOSTA SOMENTE EM 11.07.2006. PRESCRIÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO I DO DECRETO 20.910/32. OCORRÊNCIA. A PRETENSÃO DO AUTOR FOI FULMINADA PRELA PRESCRIÇÃO, UMA VEZ QUE A AÇÃO FOI PROPOSTA, DECORRIDOS MAIS DE CINCO ANOS ENTRE O CONHECIMENTO DO FATO E A PROPOSITURA DA AÇÃO, OBJETIVANDO ANULAÇÃO DO ATO JURÍDICO QUE CULMINOU COM SUA EXCLUSÃO DA S FILEIRAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME (fls. 304).

2. Em suas razões recusais, o recorrente sustenta a violação do art. 1o. do Decreto 20.910/32, asseverando que não há que se falar em ocorrência de prescrição quinquenal, porquanto o ato nulo não se convalida com o tempo. Alega que não foi oficialmente notificado a respeito das motivações do seu licenciamento.

3. É o relatório. Decido.

4. O art. 174 da Lei 8.112/1990, disciplinando a revisão do Processo Administrativo, estabeleceu que poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.