Página 17 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Setembro de 2018

TUBA, acordam em sessão do Egrégio Plenário do Tribunal de Contas do Estado, realizada em 05/09/2018, por votação unânime, julgar parcialmente procedente a representação tratada no TC-15981.989.18-9 e procedente aquela tratada no TC-16069.989.18-4, com determinações e recomendações, na conformidade do relatório e voto do Relator, Conselheiro Antonio Roque Citadini, que ficam fazendo parte integrante do presente.

Participaram do julgamento o Conselheiro RENATO MARTINS COSTA (Presidente), os Conselheiros ANTONIO ROQUE CITADINI (Relator), EDGARD CAMARGO RODRTIGUES, CRISTIANA DE CASTRO MORAES, DIMAS EDUARDO RAMALHO e os Auditores Substitutos de Conselheiro MARCIO MARTINS DE CAMARGO E SAMY WURMAN.

Presentes o Procurador Geral do Ministério Público de Contas, Dr. Rafael Neubern Demarchi Costa.

Publique-se.

São Paulo, 05 de setembro de 2018.

RENATO MARTINS COSTA Presidente.

ANTONIO ROQUE CITADINI Conselheiro.

EXAME PRÉVIO DE EDITAL.

Processo Eletrônico TC nº 17156.989.18.

Representante: G8 Armarinhos Ltda. Representada: Prefeitura Municipal de Bernardino de Campos.

EMENTA: EXAME PRÉVIO DE EDITAL. Procedência. Retificação do edital. Exigência de apresentação de amostras no momento do certame sob pena de desclassificação, trazendo um gasto antecipado e desnecessário para todos os licitantes, devendo a exigência ser direcionada apenas ao vencedor do certame. Votação unânime.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Exame Prévio de Edital TC – 17156.989.18 do Edital de Pregão Presencial nº nº 25/2018, no qual figura como Representante a empresa G8 Armarinhos Ltda.

Acordam, em sessão do Egrégio Plenário do Tribunal de Contas do Estado, realizada no dia cinco de setembro de 2018 (05/09/2018), por votação unânime, JULGAR PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, na conformidade do relatório e voto do Relator, Conselheiro Antonio Roque Citadini, que ficam fazendo parte integrante do presente.

Participaram do julgamento os Conselheiros RENATO MARTINS COSTA (Presidente, sem voto), ANTONIO ROQUE CITADINI (Relator), EDGARD CAMARGO RODRIGUES, CRISTIANA DE CASTRO MORAES e DIMAS EDUARDO RAMALHO, e os Substitutos de Conselheiros Auditores SAMY WURMAN e MARCIO MARTINS DE CAMARGO.

Pelo Ministério Público de Contas fez-se presente o Dr. José Mendes Neto.

São Paulo, 05 de setembro de 2018.

RENATO MARTINS COSTA – Presidente.

ANTONIO ROQUE CITADINI – Relator.

EXAME PRÉVIO DE EDITAL.

PROCESSO - TC-16173.989.18-7.

REPRESENTADA - Prefeitura Municipal de Piracicaba. Responsável: Barjas Negri (Prefeito). Representante: Eppolix Tratamento de Resíduos Especiais Ltda. Assunto: Representação contra o edital da Concorrência nº 24/2018, Processo Administrativo nº 78.685/2018, tendo por objeto a contratação de empresa para prestação de serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos de serviços de saúde. ADVOGADOS: João Falcão Dias (OAB/SP 406.577) e Renato Alves de Oliveira (OAB/SP 277.391).

EMENTA: Ementa: Edital de Licitação. Subcontratação. Licença de Operação. Descumprimento de decisão anterior deste Tribunal. Referendo. Preclusão de uma parte das impugnações, mas observado descumprimento sobre itens apreciados anteriormente. A despeito do reconhecimento da viabilidade da contratação integrada dos serviços, necessário que o edital preserve a previsão de subcontratação dos resíduos do subgrupo A2, de modo a possibilitar a participação de empresas que não executem diretamente a incineração. Procedência parcial da representação, com determinações e recomendações à Prefeitura Representada. Vencidos quanto à aplicação de multa o Auditor Substituto de Conselheiro Márcio Martins de Camargo, Relator, e o Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo de Exame Prévio de Edital, relativo ao TC 16173.989.18-7, que trata da Concorrência nº 24/2018, promovida pela PREFEITURA MUNICIPAL DE Piracicaba, acordam em sessão do Egrégio Plenário do Tribunal de Contas do Estado, realizada em 29/08/2018, sob a Presidência do Conselheiro RENATO MARTINS COSTA e pelo voto dos Conselheiros ANTONIO ROQUE CITADINI, EDGARD CAMARGO RODRIGUES, CRISTIANA DE CASTRO MORAES, DIMAS EDUARDO RAMALHO e SIDNEY ESTANISLAU BERALDO, e do Auditor Substituto de Conselheiro MARCIO MARTINS DE CAMARGO, julgar parcialmente procedente a representação, com determinações e recomendações, tudo na conformidade das correspondentes Notas Taquigráficas, juntadas aos autos e que ficam fazendo parte integrante do presente.

Vencidos quanto à aplicação de multa o Auditor Substituto de Conselheiro Márcio Martins de Camargo, Relator, e o Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho.

Designado o Conselheiro Antonio Roque Citadini, Presidente, como redator do Acórdão.

Presentes o Procurador do Ministério Público de Contas, Dr. Thiago Pinheiro Lima.

Publique-se.

São Paulo, 12 de setembro de 2018.

RENATO MARTINS COSTA Presidente.

ANTONIO ROQUE CITADINI Conselheiro.

TC-004981/026/18.

Autor (es): Sociedade Benfeitora Jaguaré. Assunto: Prestação de contas de repasses públicos concedidos pela Secretaria Estadual de Esporte, Lazer e Juventude à Sociedade Benfeitora Jaguaré, relativa ao exercício de 2009. Responsável (is): José Benedito Pereira Fernandes (Secretário de Estado) e Rolf Herbert Ett (Presidente). Em Julgamento: Ação de Revisão em face da sentença publicada no D.O.E. de 22-09-16, que julgou irregular a prestação de contas, nos termos do artigo 33, inciso III, alínea b, c.c. artigo 36, ambos da Lei Complementar nº 709/93, acionando o disposto no artigo , incisos XV e XXVII, da mencionada Lei, condenando a beneficiária ao ressarcimento do valor impugnado, devidamente atualizado, ao erário estadual, bem como determinou que a Secretaria concessora se abstenha de repassar recursos à entidade até a regularização da pendência (TC-008888/026/12). Advogado (s): Robson Almeida Souza (OAB/SP nº 236.185) e outros. Acompanha (m): TC-008888/026/12. Procurador (es) da Fazenda: Vera Wolff Bava Moreira e Luiz Menezes Neto. Procurador (es) de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalização atual: GDF-10 – DSF-II.

EMENTA: AÇÃO DE REVISÃO. Prestação de Contas. Atendidos os fundamentos do art. 73, da Lei Complementar nº 709/93. Apresentação de parecer favorável do órgão concessor e de comprovantes de ressarcimento das quantias impugnadas. Ação de Revisão conhecida e provida para o fim de anulação da decisão originária. Votação unânime.

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo TC-004981/026/18.

Considerando o que consta do Relatório e Voto do Relator, conforme Notas Taquigráficas, juntados aos autos, o E. Plenário, sob a presidência do Conselheiro Renato Martins Costa em sessão de 5 de setembro de 2018, pelo Voto dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Relator, Edgard Camargo Rodrigues, Cristiana de Castro Moraes, Dimas Eduardo Ramalho e dos Auditores Substitutos de Conselheiro Samy Wurman e Márcio Martins de Camargo, decidiu conhecer da ação de revisão e, quanto ao mérito, julgar-lhe procedente para o fim de anulação da Sentença originária.

Presente o Procurador-Geral da Procuradoria da Fazenda Estadual, Dr. Luiz Menezes Neto.

Presente o Procurador do Ministério Público de Contas, Dr. José Mendes Neto.

Publique-se.

São Paulo, 5 de setembro de 2018.

RENATO MARTINS COSTA – Presidente.

ANTONIO ROQUE CITADINI – Relator.

TC-000332/012/13.

Representante (s): João Antonio Pereira – munícipe de Itariri. Representado (s): Empresa Pública Bimunicipal Iguape/ Ilha Comprida. Responsável (is): Carlos Micael de Castro França (Presidente). Assunto: Possíveis irregularidades ocorridas na Empresa Pública Bimunicipal Iguape/Ilha Comprida, nos exercícios de 2009 e 2010, no tocante à contratação de advogado sob os Convites nos 02/09 e 11/09. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura (s) de prazo, pelo Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues, publicada (s) no D.O.E. de 31-08-13. Advogado (s): Edison Lima Andrade Junior (OAB/SP nº 261.602). Procurador (es) de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: UR-12 - DSF-II. Fiscalização atual: UR-12 - DSF-II.

EMENTA: REPRESENTAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. Advogado contratado, embora notificado, não compareceu para fazer seu contraditório, gerando consequências à Empresa Pública, como o ônus nas causas trabalhistas em que foi parte. É obrigação do Poder Público acompanhar e fiscalizar seus contratos, conforme artigo 67 da Lei 8.666/93 c.c. artigo 37, § 8º, I, II e III da Carta Magna, aspecto consignado ainda na jurisprudência desta Corte, como no TC-2580/026/15 e no TC-1139/026/05. Procedência da representação e irregularidade do contrato. Determinados oficiamentos ao Ministério Público do Estado e à Ordem dos Advogados do Brasil Subseção São Paulo. V.U.

Vistos, relatados e discutidos os autos dos processos TC-332/012/13.

Considerando o que consta do Relatório e Voto do Relator, conforme Notas Taquigráficas, juntados aos autos, a E. Segunda Câmara, em sessão de 4 de setembro de 2018, pelo Voto dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Presidente e Relator, Dimas Eduardo Ramalho, e do Auditor Substituto de Conselheiro Márcio Martins de Camargo, julgou procedente a representação e irregular o contrato. Determinando as providências previstas no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar Estadual nº 709/93, devendo os responsáveis cientificar este Tribunal, em 30 (trinta) dias, quanto à apuração de responsabilidades e às medidas adotadas. Determinando também o encaminhamento de cópia das peças dos autos ao Ministério Público do Estado para as providências de sua alçada. Determinando finalmente oficiamento à OAB/SP para providências.

Presente o Procurador do Ministério Público de Contas, Dr. João Paulo Giordano Fontes.

Publique-se.

São Paulo, 4 de setembro de 2018.

ANTONIO ROQUE CITADINI – Presidente e Relator.

TC-005920/026/09.

Embargante (s): Fundação do ABC. Assunto: Contrato realizado entre a Fundação do ABC e Cesta Básica Nova Alvorada Ltda., objetivando o fornecimento e entrega de cestas básicas para funcionários por tempo determinado. Responsável (is): Francisco Jaimez Gago (Presidente). Em Julgamento: Embargos de Declaração em face do acórdão do E. Tribunal Pleno, que negou provimento ao recurso ordinário interposto contra o acórdão da E. Primeira Câmara, que julgou irregulares a coleta de preços e o contrato, acionando o disposto no artigo , incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93, bem como aplicou multa ao responsável, no valor de 200 UFESPs, nos termos do artigo 104, inciso II, da mencionada Lei. Acórdão publicado no D.O.E. de 31-07-18. Advogado (s): Sandro Tavares (OAB/SP nº 201.133). Acompanha (m): Expediente (s): TC-008569/026/11. Fiscalização atual: GDF-9 - DSF-I.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Fundação. Coleta de Preços. Contrato. Tentativa da embargante em rediscutir o mérito da decisão, qual seja, o uso de regulamento próprio de compras da Fundação, independentemente do objeto da contratação, não se sujeitando às regras da Lei nº 8.666/93, finalidade estranha aos Embargos de Declaração. Não caracterizados nenhum dos vícios previstos no artigo 66 da LC nº 709/93. Embargos conhecidos e rejeitados. Votação unânime.

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo TC-005920/026/09.

Considerando o que consta do Relatório e Voto do Relator, conforme Notas Taquigráficas, juntados aos autos, o E. Plenário, sob a presidência do Conselheiro Renato Martins Costa em sessão de 5 de setembro de 2018, pelo Voto dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Relator, Edgard Camargo Rodrigues, Cristiana de Castro Moraes, Dimas Eduardo Ramalho e dos Auditores Substitutos de Conselheiro Samy Wurman e Márcio Martins de Camargo, decidiu conhecer dos embargos de declaração e, quanto ao mérito, rejeitar-lhes, por não restarem caracterizados nenhum dos vícios previstos no artigo 66 da LC nº 709/93.

Presente o Procurador do Ministério Público de Contas, Dr. José Mendes Neto.

Publique-se.

São Paulo, 5 de setembro de 2018.

RENATO MARTINS COSTA – Presidente.

ANTONIO ROQUE CITADINI – Relator.

TC-028409/026/16.

Órgão Público Concessor: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU. Órgãos Público Beneficiário: Prefeitura Municipal de Parapuã. Responsáveis: Srs. José Milton Dallari Soares e Marcos Rodrigues Penido (Diretores Presidentes) e Samir Alberto Pernomian (Prefeito) Assunto: Prestação de contas. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura de prazo, pelo Conselheiro Antonio Roque Citadini, publicada no D.O.E. de 20-12-16. Exercício: 2015. Valor: R$3.042.797,99. Advogados: Drs. Flavio Aparecido Soato (OAB/SP nº 145.286), Marcos Jordão Teixeira do Amaral Filho (OAB/SP nº 74.481), Marcos Jordão Teixeira do Amaral Neto (OAB/SP nº 231.643) e outros. Procurador da Fazenda: Dr. Carim José Feres. Fiscalização atual: GDF-6 - DSF-I.

EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. REGULARIDADE. V.U. Ausência de desvio de finalidade. Recursos aplicados para o fim destinado. Prestação de contas regular, com a consequente quitação dos responsáveis.

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo TC-028409/026/16.

Considerando o que consta do Relatório e Voto do Relator, conforme Notas Taquigráficas, juntados aos autos, a E. Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 21 de agosto de 2018, pelo Voto dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Presidente e Relator, e Dimas Eduardo Ramalho e do Auditor Substituto de Conselheiro Márcio Martins de Camargo, decidiu julgar regular a Prestação de contas em exame, exercício de 2015, com a consequente quitação dos responsáveis, devendo, ainda, a Fiscalização verificar a regularidade do saldo dos recursos repassados e não aplicados na prestação de contas do próximo exercício, conforme ressaltou às fls. 39 dos autos.

Presentes o Procurador do Ministério Público de Contas, Dr. João Paulo Giordano Fontes, e o Procurador da Fazenda do Estado, Dr. Carim José Feres.

Publique-se.

São Paulo, 12 de setembro de 2018.

ANTONIO ROQUE CITADINI - Presidente e Relator.

TC-001039/001/12.

Recursos Ordinários.

Recorrente: Instituto Paulista de Desenvolvimento Humano – IPDH e Prefeitura Municipal de Avanhandava. Assunto: Prestação de contas de repasses concedidos pela Prefeitura Municipal de Avanhandava ao Instituto Wanda Porto, relativa ao exercício de 2011. Responsáveis: Srs. Sueli Navarro Jorge (Prefeita à época) e Claudio Henrique Manhani (Diretor Presidente). Recorrido: v. Acórdão da E. Segunda Câmara, que julgou irregular a prestação de contas, nos termos do artigo 33, inciso III, alínea a, da Lei Complementar nº 709/93, bem como aplicou multa à responsável Sueli Navarro Jorge, no valor de 200 UFESPs, determinando o ressarcimento, com os devidos acréscimos legais, da quantia impugnada, acionando, ainda, o disposto no artigo , incisos XV e XXVII, da citada Lei. Acórdão publicado no D.O.E. de 12-04-16. Advogados: Drs. Francisco Calixto dos Santos (OAB/SP nº 176.719), Maria Aparecida Mercúrio (OAB/ SP nº 71.899), Walter José Martins Galenti (OAB/SP nº 173.827), Ronan Figueira Daun (OAB/SP nº 150.425) e outros. Procuradora de Contas: Dra. Letícia Formoso Delsin Matuck Feres. Fiscalização atual: UR-1 – DSF-I.

EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE REPASSES. IRREGULARIDADE. MULTA. CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. V.U. Arguição de nulidade por cerceamento de defesa incabível. Razões recursais não acolhidas. Omissão da Prefeitura na fiscalização das atividades realizadas pela entidade parceira. Ausência de controle interno. Falta de indicação do número do termo de parceria e do órgão público, em desobediência ao inciso V, do artigo 28, das Instruções n 02/08.

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo TC-001039/001/12.

Considerando o que consta do Relatório e Voto do Relator, conforme Notas Taquigráficas, juntados aos autos, o E. Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, sob a presidência do Conselheiro Renato Martins Costa, em sessão de 22 de agosto de 2018, pelo Voto dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Relator, Edgard Camargo Rodrigues, Cristiana de Castro Moraes, Dimas Eduardo Ramalho e Sidney Estanislau Beraldo e do Auditor Substituto de Conselheiro Márcio Martins de Camargo, preliminarmente, entendendo que não cabe a arguição de nulidade por cerceamento de defesa feita pela ex-Prefeita Municipal de Avanhandava, uma vez que foi devidamente intimada, conheceu dos Recursos Ordinários e, quanto ao mérito, negou-lhes provimento, mantendo-se a decisão na íntegra.

Presente o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas, Dr. Rafael Neubern Demarchi Costa.

Publique-se.

São Paulo, 06 de setembro de 2018.

RENATO MARTINS COSTA – Presidente.

ANTONIO ROQUE CITADINI – Relator.

TC-000454/010/11.

Recurso Ordinário.

Recorrente: Prefeitura Municipal de Piracicaba. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Piracicaba e Delta Construções S/A, objetivando a execução de serviços relativos ao sistema de limpeza pública do Município de Piracicaba, com fornecimento de máquinas, equipamentos e mão de obra. Responsável: Sr. Barjas Negri (Prefeito). Recorrido: v. Acórdão da E. Segunda Câmara, que julgou irregulares os termos aditivos e a execução contratual, acionando o disposto no artigo , incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93, bem como aplicou multa ao responsável, no valor de 300 UFESPs, nos termos do artigo 104, inciso II, da mencionada Lei. Acórdão publicado no D.O.E. de 14-05-15. Advogados: Dr. Marcos Jordão Teixeira do Amaral Filho (OAB/SP nº 74.481) e outros. Acompanham: Expedientes: TC-022434/026/15 e TC-036839/026/12. Procurador de Contas: Dr. Celso Augusto Matuck Feres Junior. Fiscalização atual: UR-10 – DSF-I.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO, TERMOS ADITIVOS E EXECUÇÃO CONTRATUAL IRREGULARES. MULTA. AFASTADA A CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS “A MAIOR”. CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL. V.U. Afastada a preliminar de nulidade da decisão por afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como ao preceito constitucional da separação dos poderes. O Prefeito à época foi pessoalmente notificado, nos termos do inciso II, do artigo 30, da Lei Complementar Estadual nº 709/93, e é responsável pelos termos aditivos. Ausência de comprovação que o valor “a maior” pago à empresa contratada, foi vantagem ilícita. Não demonstrada a vantajosidade da prorrogação do ajuste.

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo TC-000454/010/11.

Considerando o que consta do Relatório e Voto do Relator, conforme Notas Taquigráficas, juntados aos autos, o E. Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, sob a presidência do Conselheiro Renato Martins Costa, em sessão de 22 de agosto de 2018, pelo Voto dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Relator, Edgard Camargo Rodrigues, Cristiana de Castro Moraes, Dimas Eduardo Ramalho e Sidney Estanislau Beraldo e do Auditor Substituto de Conselheiro Márcio Martins de Camargo, preliminarmente afastou a preliminar de nulidade e conheceu do Recurso Ordinário e, quanto ao mérito, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, deu-lhe provimento parcial, reformando-se o v. Acórdão, afastando, somente, a condenação do Senhor Barjas Negri à restituição dos valores pagos “a maior” à contratada, permanecendo todas as outras impropriedades que causaram a matéria irregular, inclusive a multa.

Presente o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas, Dr. Rafael Neubern Demarchi Costa.

Publique-se.

São Paulo, 06 de setembro de 2018.

RENATO MARTINS COSTA – Presidente.

ANTONIO ROQUE CITADINI – Relator.

TC-000156/012/16.

Ação de Revisão de Julgado.

Autor: Sr. Marco Aurélio Maciel Fortes – Responsável pelo Adiantamento. Assunto: Apartado das contas do Município de Iguape para análise de despesas em regime de adiantamento, no exercício de 2007. Responsáveis: Sr. Marco Aurélio Maciel Fortes (Responsável pelo Adiantamento à época), Ariovaldo Trigo Teixeira e Maria Elizabeth Negrão Silva (Ordenadores da Despesa à época). Em Julgamento: Ação de Revisão de Julgado em face da sentença publicada no D.O.E. de 23-09-11, que condenou os responsáveis à restituição do valor impugnado, com os devidos acréscimos legais (TC-800380/305/07). Advogados: Drs. Márcio Lisboa Martins (OAB/SP nº 224.010), Jorge Eduardo Cardoso Morais (OAB/SP nº 272.904), Lúcio Teixeira Ribeiro (OAB/SP nº 184.416) e outros. Fiscalização atual: UR-12 – DSF-II.

EMENTA: AÇÃO DE REVISÃO DE JULGADO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ADIANTAMENTO. IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO NOVO. INDEFIRIDA, A INICIAL EM PRELIMINAR. AÇÃO NÃO CONHECIDA. V.U. Não socorre o autor qualquer hipótese prevista pelo artigo 73 da Lei Complementar nº 709/93 para recebimento da inicial. O documento juntado não se caracteriza como novo na acepção processual, posto que sua existência era conhecida à época da instrução.

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo TC-000156/012/16.

Considerando o que consta do Relatório e Voto do Relator, conforme Notas Taquigráficas, juntados aos autos, o E. Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, sob a presidência do Conselheiro Renato Martins Costa, em sessão de 22 de agosto de 2018, pelo Voto dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Relator, Edgard Camargo Rodrigues, Cristiana de Castro Moraes, Dimas Eduardo Ramalho e Sidney Estanislau Beraldo e do Auditor Substituto de Conselheiro Márcio Martins de Camargo, não conheceu da Ação de Revisão.

Presente o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas, Dr. Rafael Neubern Demarchi Costa.

Publique-se.

São Paulo, 06 de setembro de 2018.

RENATO MARTINS COSTA – Presidente.

ANTONIO ROQUE CITADINI – Relator.

TC-000033/012/11.

Contratante: Prefeitura Municipal de Cananéia. Organização Social: Centro de Apoio aos Desempregados de São Paulo - CADESP. Autoridades que firmaram o Instrumento: Srs. Adriano Cesar Dias (Prefeito) e José Antonio de Santana (Presidente).

Objeto: Administrar e disponibilizar profissionais da saúde para atendimento aos pacientes do Sistema Único de Saúde-SUS, nas dependências do Pronto Socorro e da Unidade Básica de Saúde, dentro de sua capacidade resolutiva e operacional. Assunto: Contrato de Gestão celebrado em 11-02-10. Valor – R$3.360.000,00. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura de prazo, nos termos do artigo , inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Substituto de Conselheiro Sérgio Ciquera Rossi, publicada no D.O.E. de 29-03-11. Assinatura de prazo, pelo Conselheiro Antonio Roque Citadini, publicada (s) no D.O.E. de 15-08-14. Advogados: Drs. Vitor Hugo de Lima (OAB/ SP nº 266.189), Marcelo Rosa (OAB/SP nº 119.156), Rosaly Medeiros Mortati (OAB/SP Nº 99.019) e outros. Fiscalização atual: UR-12 - DSF-II.

TC-000092/012/12.

Órgão Público Concessor: Prefeitura Municipal de Cananéia. Entidade Beneficiária: Centro de Apoio aos Desempregados de São Paulo - CADESP. Responsáveis: Srs. Adriano Cesar Dias (Prefeito) e José Antonio de Santana (Presidente). Assunto: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura de prazo, pelo Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues, publicada no D.O.E. de 26-04-12. Assinatura de prazo, pelo Conselheiro Antonio Roque Citadini, publicada no D.O.E. de 15-08-14. Exercício: 2010. Valor: R$1.844.295,04. Advogados: Drs. Vitor Hugo de Lima (OAB/SP nº 266.189), Marcelo Rosa (OAB/SP nº 119.156) e outros. Fiscalização atual: UR-12 - DSF-II.

TC-000336/012/12.

Órgão Público Concessor: Prefeitura Municipal de Cananéia. Entidade Beneficiária: Centro de Apoio aos Desempregados de São Paulo - CADESP. Responsáveis: Srs. Adriano Cesar Dias (Prefeito) e José Antonio de Santana (Presidente). Assunto: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Assinatura de prazo, pelo Substituto de Conselheiro Auditor Antonio Carlos dos Santos e Conselheiro Antonio Roque Citadini, publicadas no D.O.E. de 28-09-12 e 15-08-14. Exercício: 2011. Valor: R$2.284.210,88. Advogados: Drs. Vitor Hugo de Lima (OAB/SP nº 266.189), Marcelo Rosa (OAB/SP nº 119.156) e outros. Fiscalização atual: UR-12 - DSF-II.

EMENTA: CONTRATO DE GESTÃO REGULAR. PRESTAÇÕES DE CONTAS DESAPROVADAS. V.U. Contrato de Gestão em boa ordem. Prestações de contas desaprovadas: a ausência de comprovação da publicação do relatório sobre as atividades desenvolvidas; incoerências no Parecer Conclusivo; diferenças de receitas na conciliação bancária; falta de quadro de pessoal; desajuste da composição do Conselho e demais irregularidades. Desacordo com a Lei Federal 9637/98 e com as Instruções nº 02/2008 do TCESP.

Vistos, relatados e discutidos os autos dos processos TCs supramencionados.

Considerando o que consta do Relatório e Voto do Relator, conforme Notas Taquigráficas, juntados aos autos, a E. Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 21 de agosto de 2018, pelo Voto dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Presidente e Relator, e Dimas Eduardo Ramalho e do Auditor Substituto de Conselheiro Márcio Martins de Camargo, decidiu julgar regular o Contrato de Gestão e desaprovou as Prestações de contas em exame, exercícios de 2010 e 2011, nos termos do artigo 33, III, b da Lei Complementar Estadual nº 709/93, deixando de condenar a Beneficiária à devolução dos recursos para não se caracterizar enriquecimento de Administração Pública.

Determinou, outrossim, tendo em vista que a origem diligenciou visando à regularização da matéria, o presente caso é a hipótese da exceção prevista no Comunicado GP 12/2016, não devendo o nome do Responsável pela Concessão constar na relação das Prestações de Contas julgadas irregulares.

Determinou, por fim, o encaminhamento de cópias ao Ministério Público Estadual para as providências de sua alçada, devendo, após, enviar à Fiscalização competente para instrução dos Termos Aditivos anunciados às fls. 253/254 e demais que houver.

Presente o Procurador do Ministério Público de Contas, Dr. João Paulo Giordano Fontes.

Publique-se.

São Paulo, 10 de setembro de 2018.

ANTONIO ROQUE CITADINI - Presidente e Relator.

A C Ó R D Ã O S

TC-000531/007/12.

Órgão Público Concessor: Prefeitura Municipal de Igaratá. Entidade Beneficiária: Grupo de Assistência à Saúde e Educação – GASE. Responsáveis: Elzo Elias de Oliveira Souza (Prefeito) e Marco Antonio Souza Santos (Diretor Executivo). Assunto: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura de prazo, pelo Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues e Conselheiro Antonio Roque Citadini, publicadas no D.O.E. de 11-09-12 e 19-01-16. Exercício: 2011. Valor: R$1.492.042,44. Advogados: Olavo Sachetim Barbosa (OAB/SP nº 301.970), Carlos Eduardo Gomes