Página 876 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Setembro de 2018

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07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Magistrado (a) ANDREA CUNHA ESMERALDO

AUTOR: FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR: PAULO FERNANDO DE MIRANDA CARVALHO

REU: TRUCKEE AGENTES AUTONOMOS DE INVESTIMENTOS LTDA

7ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL/RJ

PROCESSO: 0505166-35.2010.4.02.5101 (2010.51.01.505166-6)

EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL

EXECUTADO: TRUCKEE AGENTES AUTONOMOS DE INVESTIMENTOS LTDA

SENTENÇA TIPO B2

Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo (a) FAZENDA NACIONAL em face de TRUCKEE AGENTES AUTONOMOS DE INVESTIMENTOS LTDA, objetivando a cobrança do débito consubstanciado na (s) Certidão (ões) de Dívida Ativa que aparelha (m) o presente executivo.

À fl. 28 e 33, foi suspenso o feito e determinado o arquivamento sem baixa, na forma do artigo 40 da Lei nº 6.830/80.

Instada a se manifestar a parte exequente sobre eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional, informou que tais não foram identificadas.

É o relatório. DECIDO.

No caso, transcorridos mais de cinco anos desde a suspensão determinada na forma do art. 40 da LEF, evidencia-se que o exequente não apresentou qualquer medida concreta e eficaz no sentido da localização do devedor ou de patrimônio penhorável.

Ressalte-se que a paralisação do feito não decorreu da falta de impulso oficial do juízo para o regular andamento da execução, que, de todo modo, não exime a responsabilidade do exequente pela condução do processo (AgRg no REsp 1.166.428/PE, Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 25/09/2012).

Por outro lado, é assente o entendimento na jurisprudência no sentido da desnecessidade da intimação da parte exequente acerca da decisão que suspende e arquiva o feito, para fins de reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente, desde que viabilizada a oportunidade da prévia oitiva da credora para manifestar-se a esse respeito.

Ainda que assim não fosse, na espécie, constata-se que a parte credora foi devidamente intimada da suspensão da execução (fls. 34), além de não ter informado, posteriormente, a ocorrência de qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional.

Ora, não se concebe que se mantenha indefinidamente suspensa a execução, sem qualquer providência a cargo do exequente, sob pena de inegável ofensa ao princípio constitucional da razoável duração do processo.

Assim, resta claro que o débito foi atingido pela prescrição quinquenal, sendo de rigor o seu reconhecimento, de ofício, ante a expressa permissão legal constante do § 4º do art. 40 da LEF.

Diante do exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, pela prescrição intercorrente, com fundamento no artigo 924, V, do CPC/2015 e art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980.

Sem custas e sem honorários advoc atícios.

Levante-se eventual penhora existente.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se. Intimem-se.

Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2018.

ANDREA CUNHA ESMERALDO

Juíza Federal Titular

Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº 11.419/2006

EXECUÇÃO FISCAL

Execução Fiscal - Processo de Execução - Processo Cível e do Trabalho

74 - 0514442-90.2010.4.02.5101 Número antigo: 2010.51.01.514442-5 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 22/10/2010 16:37

07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Magistrado (a) ANDREA CUNHA ESMERALDO

AUTOR: FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR: PAULO FERNANDO DE MIRANDA CARVALHO

REU: DANIELE DA HORA SANTOS

ADVOGADO: RJ108343 - RAFAEL GOUVEIA HESPANHOL

7ª Vara Federal de Execuções Fiscais

PROCESSO NÚM. 0514442-90.2010.4.02.5101 (2010.51.01.514442-5)

ATO ORDINATÓRIO – ALVARÁ EXPEDIDO