Página 4332 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Setembro de 2018

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CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

DESPACHO

Intime-se o autor para que junte aos autos procuração e comprovante de residência atualizados, já que os documentos juntados respectivamente às fls. 9 e 13 encontram-se datados de abril de 2016.

O longo tempo decorrido entre a outorga da procuração e o ajuizamento da ação recomenda tal determinação, já que se inserem nos poderes de fiscalização do Juiz no processo, na conformidade do inciso III do artigo 139 do CPC.

Assinalo o prazo de 15 dias para cumprimento, sob pena de extinção.

São Gonçalo, 11 de setembro de 2018.

(assinado eletronicamente – CPC 205, § 2º, Lei n. 13.105/15)

ANDRÉ LENART

(Juiz Federal)

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE

Reintegração / Manutenção de Posse - Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -Procedimentos Especiais - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

40 - 0088435-68.2016.4.02.5117 Número antigo: 2016.51.17.088435-6 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 04/07/2016 11:57

03ª Vara Federal de São Gonçalo

Magistrado (a) ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN

AUTOR: AUTOPISTA FLUMINENSE S.A.

ADVOGADO: RJ200056 - LUIZ CARLOS BARTHOLOMEU

REU: LUIZ ROBERTO MENEZES BRAGA

ASSISTENTE DA PARTE ATIVA: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

JUIZ FEDERAL

:

ANDRÉ LENART

PROCESSO

:

0088435-68.2016.4.02.5117 (2016.51.17.088435-6)

AUTOR (ES)

:

AUTOPISTA FLUMINENSE S.A. E OUTRO

RÉU (S)

:

LUIZ ROBERTO MENEZES BRAGA

DECISÃO

Fls. 269 – Indefiro o requerimento da assistente litisconsorcial ativa para que o próprio réu cumpra a obrigação de fazer, uma vez que a sentença de fls. 191/9 autorizou a demolição da construção a expensas da parte autora, determinação esta que foi mantida em grau de recurso.

Ressalte-se que a decisão do TRF da 2ª Região determinou a demolição de toda a construção do imóvel objeto da demanda existente na área de domínio e da área não edificante, conforme acórdão da sua 6ª Turma Especializada de fls.257/8, nos termos do voto do relator às fls. 250/6, que considerou inviável a demolição somente de parte da construção, pois a mesma ficaria sem condições de habitabilidade.

Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, forneça o nome e o telefone de seu representante legal, a fim de que seja expedido mandado de reintegração de posse, conforme decisum do TRF da 2ª Região.

Dê-se vista à ANTT.

Cumprida a determinação acima, expeça-se o respectivo mandado de reintegração de posse; devendo para sua execução o oficial de justiça entrar em contato com o representante legal da Autopista Fluminense S/A, para que este acompanhe a diligência, ficando desde já autorizado o arrombamento do imóvel e o auxílio de força policial, se necessário.

Com o retorno do mandado cumprido, dê-se nova vista à parte autora para, querendo, promover a liquidação e execução do julgado, em 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo e nada sendo requerido, arquivem-se com baixa na distribuição.

São Gonçalo, 10 de setembro de 2018.

(assinado eletronicamente – CPC 205, § 2º, Lei n. 13.105/15)

ANDRÉ LENART

(Juiz Federal)