Página 4953 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Setembro de 2018

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Art. 55. Executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida:

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem deixa de recuperar a área pesquisada ou explorada, nos termos da autorização, permissão, licença, concessão ou determinação do órgão competente.

Não há bis in idem na referida capitulação, considerando que os tipos penais têm por objetividade jurídica a proteção de bens jurídico penais diversos.

Enquanto o delito do art. da Lei n. 8.176/91 tem por objetivo a tutela do patrimônio público, o tipo penal do art. 55 da Lei n. 9.605/98 busca tutelar o direito coletivo ao meio ambiente saudável e equilibrado, trazendo concretude ao art. 225 da Constituição Federal. Nesse sentido, destaco o recente e irreparável precedente deste E. Tribunal Regional Federal:

PENAL. ART. 55 DA LEI Nº 9.605/1998 E ART. DA LEI Nº 8.176/1991. POSSIBILIDADE DE COEXISTÊNCIA DOS DOIS DELITOS, POIS PROTEGEM BENS JURÍDICOS DIVERSOS. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM EM RAZÃO DA CONDENAÇÃO DA EMPRESA E DE SEU ADMINISTRADOR. DOSIMETRIA PARCIALMENTE MODIFICADA. APLICABILIDADE DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONCOMITÂNCIA ENTRE CONCURSO FORMAL E CONTINUIDADE DELITIVA. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO DA APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. INAPLICABILIDADE DE AGRAVANTE GENERÍCA SEM PEDIDO EXPRESSO DA ACUSAÇÃO. SITUAÇÃO ECONÔMICA CONSIDERADA NA IMPOSIÇÃO DA PENA DE MULTA E DA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EM SUBSTITUIÇÃO. APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO É DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS CASO NÃO HAJA MAJORAÇÃO DO QUANTUM DA PENA IMPOSTA. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS, NOS TERMOS DO VOTO MÉDIO DA RELATORA. 1. O art. da Lei nº 8.176/1991 dispõe que constitui crime contra o patrimônio, na modalidade usurpação, a exploração de matéria-prima pertencente à União, sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizativo. Argila é substância mineral que integra as jazidas minerais do país, que são bens pertencentes à União. Art. do Decreto-Lei nº 227/1967. Art. do Decreto nº 62.934/1968. Artigos 20, IX, e 176, da Constituição Federal de 1988. A conduta imputada na denúncia se adequa ao tipo penal de usurpação de recursos minerais. Os delitos tipificados no art. 55 da Lei nº 9.605/1998 e no art. da Lei nº 8.176/1991 podem coexistir, sem bis in idem, pois tutelam bem jurídicos diversos. O primeiro, o meio ambiente; o segundo, o patrimônio público. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 2. Comprovação da materialidade, autoria e dolo. Prova documental e testemunhal. Interrogatório. 1 3. Estado de necessidade não configurado. Não houve comprovação de uma situação na qual não existisse outra alternativa, a não ser a de extração de argila sem prévia autorização das autoridades competentes. Uma situação desfavorável, em razão de problemas de vizinhança, não é suficiente para caracterizar a excludente de ilicitude. 4. Não constitui bis in idem a condenação concomitante da empresa e de seu administrador pela prática do crime do art. 55 da Lei nº 9.605/1998. A Lei nº 9.605/1998, em seu art. , caput e parágrafo único, prevê expressamente que a responsabilização criminal da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade da pessoa física que a dirige. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 5. Dosimetria parcialmente modificada. 6. A atenuante de confissão espontânea é aplicável ainda que a confissão tenha sido parcial. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Súmula nº 545 do Superior Tribunal de Justiça. 7. Existência de concurso formal e continuidade delitiva. Escolha do delito mais grave e aplicação apenas da continuidade delitiva. As reiterações do crime menos grave servem tão-somente para a contagem do número de infrações praticadas. Precedente do Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal. 8. O efeito devolutivo conferido à apelação criminal interposta pela defesa é amplo, permitindo que o Tribunal se manifeste sobre matérias não ventiladas nas razões recursais, sempre que o faça a favor do réu. 9. A aplicação de agrav antes genéricas, sem pedido expresso do Ministério Público, mesmo que em fase de alegações finais, viola o princípio acusatório. Afronta à ampla defesa e ao princípio da correlação. 10. Situação econômica considerada na imposição da pena de multa e da de prestação pecuniária aplicada em substituição. 11. A apreciação do pedido de parcelamento dos valores atinentes às penas de multa e de prestação pecuniárias fixadas é de competência do juízo da execução, conforme o art. 66, V, da Lei de Execucoes Penais. 12. A revisão dos critérios de individualização da pena promovidos pela sentença, ainda que em recurso exclusivo da defesa, não importa em violação ao princípio do non reformatio in pejus, desde que não ultrapassado o quantum de pena anteriormente imposto, bem como respeitados o teor da acusação e a prova produzida nos autos. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 13. Apelações parcialmente providas, nos termos do voto médio da Desembargadora Federal Relatora Simone Schreiber. Divergiu, parcialmente, o Desembargador Federal Marcello Granado, dando parcial provimento às apelações em maior extensão, para absolver MAURÍCIO JERONYMO MELLO DE MOARES e da MINERAÇÃO CAN 2 CAN LTDA do crime previsto no art. da Lei nº 8.176/1991. O Desembargador Federal Antonio Ivan Athié deu parcial provimento às apelações, divergindo tão-somente quanto à prestação pecuniária devida por MAURÍCIO JERONYMO MELLO DE MORAES, para fixá-la em 10 (dez) salários mínimos, em patamar inferior ao aplicado pela Relatora. TRF2, 2ª TURMA ESP ECIALIZADA. Apelação 0000011-75.2014.4.02.5002 (TRF2 2014.50.02.000011-5). Data de decisao 15/05/2017. Data de disponibilizaç ão 25/05/2017. Relatora SIMONE SCHREIBER.