Página 17 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 14 de Setembro de 2018

Diário Oficial do Estado de Roraima
há 8 meses

concretizados pela construção de novas competências e habilidades desenvolvidas a partir da interação com professores e colegas, bem como pela valorização das experiências vivenciadas. Para tanto, os conteúdos incorporam as aspirações do cotidiano do trabalhador e de sua família. Dessa forma, os conhecimentos estão organizados de modo que assumam significados em grandes áreas temáticas, não se esgotam na carga horária atribuída a cada área do conhecimento, mas são pensados de modo que, em cada período, se tenha espaços para concretizar estudos teórico-práticos, interdisciplinares e transdisciplinares ligados à construção do conhecimento formal. Nesta perspectiva, os currículos do Ensino Fundamental e do Ensino Médio apresentam-se numa matriz de programação que contempla a integração de competências, habilidades e objetos do conhecimento por eixos integradores e áreas do conhecimento. As áreas do conhecimento estão organizadas como resultantes da interdisciplinaridade para a formação integral do educando, conduzindo à compreensão do mundo real, físico e social que o circunda, respeitando as Diretrizes Curriculares Nacionais definidas pelo Conselho Nacional de Educação, cujas grandes áreas contemplam eixos integradores que favorecem a articulação dos saberes com o trabalho, possibilitando experimentar o sentimento de pertença a um mundo de oportunidades reais, capaz de motivar os alunos e contribuir para a elevação da autoestima e das perspectivas de melhoria de vida.

Os eixos integradores sustentam e perpassam todas as áreas do conhecimento. Eles constituem um conjunto de conhecimentos que articula o desenvolvimento de saberes, competências e habilidades em todas as áreas do conhecimento. Os quatro eixos integradores propostos são: Domínio de linguagem verbal, não verbal, matemática, artística, corporal e científica, com diferentes finalidades, em contextos pessoais e sociais;

Construção e aplicação de conceitos fundamentais das várias áreas do conhecimento para compreender fenômenos e aplicá-los no mundo do trabalho;

Seleção, relacionamento, organização, e interpretação de saberes para enfrentar situações-problema de ordem pessoal e do mundo do trabalho, por meio da construção de argumentações; Elaboração de propostas, projetos, planos estratégicos, entre outros relacionados a contextos de trabalho, culturais e pessoais.

O projeto em análise assume como princípio norteador que a EJA representa oportunidade significativa de reconhecer os conhecimentos adquiridos pelo trabalhador na experiência de vida e trabalho como ponto de partida para reconstruir e ressignificar esses conhecimentos ou saberes não formais, articulando-os com os saberes formais, para fins de continuidade de estudos ou certificação. Assim, o processo de avaliação, reconhecimento e certificação desses saberes requer a adoção de procedimentos educacionais específicos que permitam a identificação dos saberes requeridos para a certificação pretendida.

Nesse contexto, em contraponto aos desafios apresentados na Educação de Jovens e Adultos na conciliação de seu trabalho com seu tempo de estudo, o SESI apresenta ferramentas de apoio pedagógico com a utilização da Educação a Distância e estrutura curricular que contempla o reconhecimento, validação e certificação de saberes. Enfim, a proposta pedagógica apresentada atende às exigências legais e formais estabelecidas pelo sistema educacional de ensino. 2.3 Fundamentação legal

A Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional nº 9.394/96, acolhe o texto constitucional e disciplina a Educação de Jovens e Adultos no artigo 37, a seguir transcrito:

Art. 37. A educação de jovens e adultos será destinada àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos nos ensinos fundamental e médio na idade própria e constituirá instrumento para a educação e a aprendizagem ao longo da vida.

§ 1º - Os sistemas de ensino assegurarão gratuitamente aos jovens e aos adultos, que não puderam efetuar os estudos na idade regular, oportunidades educacionais apropriadas, consideradas as características do alunado, seus interesses, condições de vida e de trabalho, mediante cursos e exames.

§ 2º O Poder Público viabilizará e estimulará o acesso e a permanência do trabalhador na escola, mediante ações integradas e complementares entre si.

Ainda, o artigo 41 com redação dada pela Lei nº 11.741/08, expressa: O conhecimento adquirido na educação profissional e tecnológica, inclusive no trabalho, poderá ser objeto de avaliação, reconhecimento e certificação para prosseguimento ou conclusão de estudos. Não obstante, o artigo 81 admite: É permitida a organização de cursos ou instituições de ensino experimentais, desde que obedecidas às disposições desta Lei.

2.3.1 Da Modalidade de Educação a Distância

Sobre a oferta da Educação de Jovens e Adultos na modalidade a distância, o Decreto nº 9.057/17 estabelece:

Art. 8º Compete às autoridades dos sistemas de ensino estaduais, municipais e distrital, no âmbito da unidade federativa, autorizar os cursos e o funcionamento de instituições de educação na modalidade a distância nos seguintes níveis e modalidades:

I - ensino fundamental, nos termos do § 4º do art. 32 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;

II - ensino médio, nos termos do § 11 do art. 36 da Lei nº 9.394, de 1996;

III - educação profissional técnica de nível médio;

IV - educação de jovens e adultos;

Outrossim, Conselho Nacional de Educação tem se posicionado favorável a oferta da EJA pelo “Sistema S” ao longo das últimas décadas, por meio de pareceres e respectivas resoluções, conforme discorrido no mérito acima.

No âmbito estadual, em 15 de setembro de 2015, este Conselho normatizou a oferta de cursos na modalidade de Educação a Distância, nível de Educação Básica, no âmbito do Sistema Estadual de Educação de Roraima, por meio da Resolução CEE/RR nº 07/2015, que preceitua: Art. 15 Compete ao Conselho Estadual de Educação de Roraima credenciar as instituições de ensino públicas e privadas integrantes do sistema de ensino do estado, para oferta de cursos e programas a distância na educação básica e nas modalidades de educação de jovens e adultos, educação especial e na educação profissional técnica de nível médio.

2.4 Do Acordo de Cooperação

Em 26 de novembro de 2015, por ocasião da realização da Plenária do Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais de Educação, em Belém do Pará, foi aprovado o acordo de cooperação, com assinatura do Termo de Adesão por todos os presentes, concordando com a Proposta Pedagógica apresentada pelo Departamento Nacional do SESI, sendo acolhida por unanimidade pelos presentes, considerando o Parecer CNE/CEB nº 1/2016, que consente a oferta prioritária da Educação Básica nas modalidades EJA e EAD aos trabalhadores da indústria, em regime de colaboração entre o Departamento Nacional do SESI e os 27 Departamentos Regionais, nas escolas do SESI, sempre que possível, em articulação com as unidades educacionais do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), de programas de Educação de Jovens e Adultos (EJA), inclusive na modalidade de Educação a Distância. Na ocasião este Conselho estava representado pela então presidente, professora Ilma de Araújo Xaud.

2.5 Da Infraestrutura para Oferta dos Cursos

A estrutura funcional administrativa da instituição compõe-se da Direção Regional, Superintendência, Departamento Financeiro, de Tecnologias, de Assessoria de Comunicação, Qualidade e Planejamento, Unidade de Negócios, entre outros. A estrutura funcional pedagógica possui o Núcleo Pedagógico, que abriga a Secretaria Escolar, a Coordenação Pedagógica, Corpo Docente, Salas de Aula, Laboratório de Informática, Sala Multifuncional e baterias de banheiro masculino e feminino.

Para o atendimento aos alunos matriculados na EJA, modalidade EAD, a instituição dispõe de salas exclusivas climatizadas no 1º e 2º piso, devidamente equipadas com mesas do aluno e do professor, computadores, quadros de vidro, data shows, lousa digital com aparelhagem de som, mesa arenas para treinamento de Robótica (FLL e OBR) e câmeras de vigilância. III – VOTO DA RELATORA:

Pelo exposto e considerando o posicionamento do Conselho Nacional de Educação e o Termo de Adesão firmado entre o Departamento Nacional do SESI e os Conselhos Estaduais de Educação voto pela aprovação de Credenciamento na modalidade de Educação a Distância do Centro de Educação Trabalhador João de Mendonça Furtado do Serviço Social da Indústria, Departamento Regional de Roraima e Autorização da oferta do Ensino Fundamental 1º ao 5º ano na forma Presencial e Ensino Fundamental 6º ao 9º ano e Ensino Médio, na modalidade

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de Educação de Jovens e Adultos nas formas Presencial e a Distância.

Este é o Parecer.

Isabel da Costa Lima - Relatora

IV – DECISÃO DO CONSELHO PLENO:

O Conselho Estadual de Educação reunido em Sessão Plenária deliberou, por unanimidade, aprovar as conclusões apresentadas.

Plenário Prof. Adolfo Moratelli, Boa Vista-RR, 28 de agosto de 2018.




MARIA LUCIMAR DE SALES GOMES
Vice-Presidente do CEE/RR 

NILDETE SILVA DE MELO
Presidente da CES/CEE/RR 

ENILTON ANDRÉ DA SILVA
Membro da CEB/CEE/RR 

ISABEL DA COSTA LIMA
Presidente da CEB/CEE/RR 

ENIA MARIA FERST
Membro da CES/CEE/RR 

STELA APARECIDA DAMAS DA SILVEIRA
Vice-Presidente da CES/CEE/RR 

ELANE TRAJANO DOS SANTOS
Vice-Presidente da CEB/CEE/RR 
  

RESOLUÇÃO CEE/RR Nº 21/2018 de 28 de agosto de 2018

Dispõe sobre Credenciamento do Centro de Educação Trabalhador João de Mendonça Furtado na modalidade de Educação a Distância e Autorização da oferta do Ensino Fundamental 1º ao 5º ano na forma Presencial e Ensino Fundamental 6º ao 9º ano e Ensino Médio, na modalidade de Educação de Jovens e Adultos nas formas Presencial e a Distância.

A Vice-Presidente do Conselho Estadual de Educação de Roraima, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VII do Art. 12 do Regimento Interno, na Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional nº 9.394/96, na Lei Complementar nº 041/2001, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Educação de Roraima, nas normas contidas na Resolução CEE Nº. 07/2015 e com fulcro no Parecer CEE/RR Nº. 28/2018.

RESOLVE:

Art. 1º Credenciar por 5 (cinco) anos, o Centro de Educação Trabalhador João de Mendonça Furtado do Serviço Social da Indústria, Departamento Regional de Roraima, para oferta de cursos na modalidade de Educação a Distância.

Art. 2º Autorizar por 5 (cinco) anos, a oferta do Ensino Fundamental 1º ao 5º ano na forma Presencial e Ensino Fundamental 6º ao 9º ano e Ensino Médio, na modalidade de Educação de Jovens e Adultos nas formas Presencial e a Distância.

Art. 3º O Centro de Educação Trabalhador João de Mendonça Furtado do Serviço Social da Indústria, Departamento Regional de Roraima fica sujeito à inspeção pela Auditoria do Controle do Sistema de Ensino.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Maria Lucimar de Sales Gomes

Vice-Presidente do CEE/RR

Secretaria de Estado do Planejamento e Desenvolvimento

Secretário: Haroldo Eurico Amoras Dos Santos

ATA DA 43ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DE RORAIMA – CDI, REALIZADA NO DIA 29 DE MAIO DE 2018.

Aos vinte e nove dias do mês de maio do ano de dois mil e dezoito, terça-feira, às quinze horas e trinta minutos, no auditório da Secretaria Estadual do Planejamento e Desenvolvimento – SEPLAN, localizada na Rua Coronel Pinto, 267, Bairro Centro, nesta cidade, reuniu-se ordinariamente o Conselho Diretor do Fundo de Desenvolvimento Industrial do Estado de Roraima – CDI, para deliberar a seguinte pauta: ITEM I – Aprovação da Ata da 57ª Reunião Extraordinária do Conselho CDI. ITEM II – Exposição pela representante da empresa CERÂMICA DEEKE LTDA – ME, sobre os acontecimentos relacionados a empresa, atendendo a solicitação formal contida na carta 02/2018. ITEM III – Análise dos pleitos das Empresas para titulação: FACCIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, R. E. CASTRO ÁVILA & CIA LTDA. ITEM IV – Análise dos pleitos para prorrogação de prazo das empresas: FEITOSA & NEGREIROS LTDA - EPP; SÃO LUCAS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO AGRÍCOLA LTDA (GRANTERRA). ITEM V – Exposição para ciência dos Conselheiros sobre as questões udiciais do Estado em relação a CERÂMICA RORAIMA. ITEM VI – Exposição para conhecimento dos Conselheiros sobre a finalização do Processo movido por JOSE MARCOS DE ALMEIDA FORMIGHIERI. ITEM VII – O que houver. O Conselheiro Presidente Substituto, Haroldo Eurico Amoras dos Santos, na abertura dos trabalhos saudou os Conselheiros presentes, deliberando sobre o ITEM I da pauta, aprovação da ata da 57ª reunião extraordinária do Conselho, colocou o item sob apreciação e não havendo manifestação em contrário, a referida ata foi aprovada por unanimidade. Por conseguinte, pôs em apreciação o ITEM II da pauta e pediu ao Secretário Executivo do CDI, André Cerri para suncitamente fazer a explanação sobre o item em questão que trata sobre os acontecimento,os relacionados a empresa CERÂMICA DEEKE LTDA – ME que solicita a regularização de mais 4 lotes no Distrito Industrial, em seguida solicitou que a representante da empresa fizesse uma exposição sobre os motivos que a levaram a fazer tal solicitação, uma vez que dois dos lotes pedidos pertenciam anteriormente a CERÂMICA RORAIMA, que por sua vez é de propriedade da mesma empresária. Passou a palavra para a representante senhora Perolina, que fez um histórico da empresa no Distrito, falou das dificuldades no inicio da implantação por conta da energia, pois na época a Boa Vista Energia só ligava energia se tivesse uma quantidade mínima de empresas no local e segundo ela havia apenas a empresa CERÂMICA DEEKE LTDA – ME, por conta disso teve que custear a rede de energia que custou cerca de R$ 15.000 (quinze mil reais), disse que em maio de 2003 adquiriram a CERÂMICA RORAIMA que era localizada no bairro caranã e que embora tivessem toda a documentação exigida para o funcionamento da cerâmica, tinham muita reclamação por parte dos vizinhos, pois era próxima a uma creche por isso levaram para o Distrito Industrial mais especificamente para dois lotes ao lado da CERÂMICA DEEKE, a CERÂMICA RORAIMA, a ideia inicial segundo a empresaria era ampliar e não administrar paralelamente duas cerâmicas, mas usar os terrenos destinados a cerâmica Roraima para fazer a estrutura do escritório administrativo, infelizmente por não cumprirem o prazo para a implantação da Cerâmica Roraima gerou um pedido de reintegração de posse por parte do Governo do Estado, disse ainda que quando tomou conhecimento do processo de reitegração de posse, já havia executado o projeto proposto na carta consulta, disse que ganhou o processo na primeira instância, mas o Estado recorreu, assim sendo a empresaria pediu a ampliação da CERÂMICA DEEKE, mas como os lotes solicitados estavam sub judice, teriam que aguardar a decisão judicial, para a surpresa da empresaria a justiça deferiu o pedido do estado estipulando multa de R$10.000 (dez mil reais) caso a empresa descumprisse a decisão, dessa forma a empresa devolveu pacificamente os lotes ao governo do estado. A empresaria relata ainda em sua explanação que estão a 20 anos initerruptos gerando empregos e renda, toda área construída é utilizada, disse ainda que a estrutura foi muito bem planejada, relembra ainda que no momento que fez a devolução dos lotes fez também o pedido de indenização das beinfeitorias, mas que não tem interesse em valores, pois o interesse da empresa é espaço para continuar operando e que caso haja concessão dos lotes à empresa CERÂMICA DEEKE ela abriria mão de tal indenização, relata também que caso não haja a concessão o empreendimento se tornaria inviável, uma vez que necessita do espaço solicitado para desenvolver, terminou assim sua fala. O presidente substituto por sua vez abriu o espaço para perguntas dos Conselheiros, o Conselheiro Dep. Francisco José Brito Bezerra questiona se área solicitada abrange os lotes que foram inviabilizados judicialmente para a CERÂMICA RORAIMA, a empresária respondeu que dos 04 (quatro) lotes solicitados 02 (dois) pertenciam anteriormente a CERÂMICA RORAIMA, em seguida o Conselheiro Derval Furtado questiona se são distintos os CNPJ’s das empresas CERÂMICA RORAIMA e CERÂMICA DEEKE, a empresaria confirma que são CNPJ’s diferentes, logo depois o Conselheiro Weberson Pessoa pergunta se a empresa ainda está sob a gestão dela ou se estava arrendada a terceiros, a empresária por sua vez disse que a cerâmica está alugada para o cunhado dela, pois ela precisou se ausentar devido a um problema de saúde na família, não tendo mais nenhuma