Página 72 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 18 de Setembro de 2018

Diário Oficial do Estado do Ceará
ano passado

PORTARIA Nº 513/2018 - AA SECRETÁRIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 4956145/2018 da Comissão Gestora do Plano de Ação para Sanar Fragilidades -PASF, RESOLVE TORNAR SEM EFEITO , a Portaria nº 382/2017 , datada de 27 de julho de 2017 e publicada no Diário Oficial do Estado, de 07 de agosto de 2018, que pelas consideraçôes e orientações da Controladoria e ouvidoria Geral do Estado - CGE de que os planos de Ação para Sanar Fragilidades seriam englobados pela constituição do Comitê Setoria de Integridade. SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de setembro de 2018.

Maria do Perpétuo Socorro França Pinto

SECRETÁRIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA

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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 073/2014

I - ESPÉCIE: SÉTIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 073/2014.; II - CONTRATANTE: O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 07.954.530/0001-18, neste ato representado por Secretário Adjunto da Justiça e Cidadania, Dr. SANDRO CAMILO CARVALHO.; III - ENDEREÇO: Rua Tenente Benévolo, nº 1055, bairro Meireles, CEP 60.160-040, Fortaleza-CE.; IV - CONTRATADA: CONSTRUTORA CONCRETO LTDA ., inscrita no CNPJ sob o nº. 10.394.351/0001-88, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada legalmente pelo Sr. JOÃO JOSÉ DE LUCENA RODRIGUES, com a interveniência do DEPARTAMENTO DE ARQUITETURA E ENGENHARIA – DAE, autarquia estadual, com sede na Av. Alberto Craveiro, 2775, Castelão, CNPJ/MF nº. 13.543.312/0001-93, doravante denominado DAE ou INTERVENIENTE, neste ato representado por seu Superintendente, SILVIO GENTIL CAMPOS JÚNIOR.; V - ENDEREÇO: Av. Dom Luís, 1200, Sala 1211, Torre 01, CEP:60.150-161.; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Autorizado nos autos do Processo nº. 6079389/2018-SPU, que será regido pela Lei Federal nº 8.666/93 e suas modificações posteriores.; VII- FORO: Fortaleza-CE.; VIII - OBJETO: Constitui objeto deste Termo Aditivo alterar a CLÁUSULA QUARTA – DOS PRAZOS, do Contrato Original nº. 073/2014 , que tem como objeto Contratação para as OBRAS DE CONCLUSÃO DA CONSTRUÇÃO DE UMA CADEIA PÚBLICA PARA 153 DETENTOS EM TIANGUÁ - CE, conforme ANEXO C – ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS, parte integrante deste Termo, independente de transcrição, em Regime de Empreitada por Preço Unitário.; IX - VALOR GLOBAL: O MESMO.; X - DA VIGÊNCIA: Fica prorrogado por 150 (cento e cinquenta) dias, o prazo de vigência e execução de que trata a CLÁUSULA QUARTA - DOS PRAZOS, do Contrato Original nº. 073/2014, conforme solicitado pela Assessoria Técnica de Engenharia – ASTEC/SEJUS, às fls. 13 do Processo nº. 6079389/2018. ; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 073/2014, não expressamente modificadas neste Instrumento.; XII - DATA: 06 setembro de 2018.; XIII - SIGNATÁRIOS: SANDRO CAMILO CARVALHO, SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA; JOÃO JOSÉ DE LUCENA RODRIGUES, CONSTRUTORA CONCRETO LTDA; SILVIO GENTIL CAMPOS JÚNIOR, DEPARTAMENTO DE ARQUITETURA E ENGENHARIA E RONALDO LANDIM LEITE, GESTOR DO CONTRATO. .

Erick Luiz Rastelli

COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA

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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 078/2014

I - ESPÉCIE: SÉTIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 078/2014.; II - CONTRATANTE: O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.954.530/0001-18, neste ato representada pelo Secretário Executivo da Justiça e Cidadania, Dr. PEDRO ALVES DE BRITO.; III - ENDEREÇO: Rua Tenente Benévolo, nº 1055, bairro Meireles, CEP: 60.160-040.; IV - CONTRATADA: CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES LTDA ., inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 07.468.050/0001-47, neste ato, representada legalmente pela Sra. MARINALVA LIMA PEREIRA.; V - ENDEREÇO: Rua Teodorico Barroso, nº. 230, Bairro Vila União, em Fortaleza (CE), CEP 60.420-135.; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: autorizada nos autos do Processo Administrativo nº. 5388337/2018/SPU, que será regido pela Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas modificações posteriores.; VII- FORO: Fortaleza-CE.; VIII - OBJETO: Constitui objeto deste Termo Aditivo, alterar a CLÁUSULA OITAVA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DE EXECUÇÃO, Item 8.1, e consequentemente, a CLÁUSULA QUINTA – DO VALOR E REAJUSTAMENTO, do Contrato Nº. 078/2014, cujo objeto é a Contratação de empresa para serviços de MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as atividades finalísticas das Unidades Prisionais da Coordenadoria do Sistema Penal da Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado do Ceará - SEJUS, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo II – LOTE 01, do edital e na proposta da CONTRATADA.; IX - VALOR GLOBAL: O valor do Contrato nº. 078/2014, em decorrência do presente Termo Aditivo, fica elevado em R$ 5.926.146,72 (cinco milhões, novecentos e vinte e seis mil cento e quarenta e seis reais e setenta e dois centavos), relativamente aos 12 (doze) meses prorrogados, o que equivale ao valor mensal de R$ 493.845,56 (quatrocentos e noventa e três mil oitocentos e quarenta e cinco reais e cinqüenta e seis centavos), passando o valor global do referido contrato para R$ 27.783.609,48 (vinte e sete milhões setecentos e oitenta e três mil seiscentos e nove reais e quarenta e oito centavos), conforme cálculos da Coordenadoria de Gestão de Pessoas - COGEP da SEJUS e análise da Célula de Planejamento e Gestão – SEPLAG (Célula do COGEP-CEGET).; X - DA VIGÊNCIA: Fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, o prazo estabelecido na CLÁUSULA OITAVA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DE EXECUÇÃO, do Contrato Original nº. 078/2014, abrangendo o período de 03/10/2018 até 02/10/2019.; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº. 078/2014, não expressamente modificadas neste Instrumento.; XII - DATA: 10 de setembro de 2018.; XIII -SIGNATÁRIOS: PEDRO ALVES DE BRITO, SECRETÁRIO EXECUTIVO DA JUSTIÇA E CIDADANIA; MARINALVA LIMA PEREIRA, CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES LTDA E SARA REGINA MUNHOZ SAMPAIO, GESTOR DO CONTRATO. .

Erick Luiz Rastelli

COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA

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CORRIGENDA

No Diário Oficial nº 161, SÉRIE 3, ANO X, que publicou o EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 037/2018.. Onde se lê: VALOR GLOBAL: R$ 1.552.944,46 (um milhão, quinhentos e cinquenta e dois mil, novecentos e quarenta e quatro reais e quarenta e seis centavos). Leia-se: VALOR GLOBAL: R$ 1.573.420,68 (um milhão, quinhentos e setenta e três mil, quatrocentos e vinte reais e sessenta e oito centavos). Fortaleza, CE, 11 de setembro de 2018.

Erick Luiz Rastelli

COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE

TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 20/2015 -SEMA/SAAE-IPU

PROCESSOS Nº 6760060/2018

CONTRATANTE: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - SEMA. CONTRATADO: O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE IPU (SAAE – IPÚ). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: no art. 57, II da Lei Federal nº 8.666/93. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato 20/2015, pelo período adicional de 12 (doze) meses, do prazo de duração do Contrato nº 20/2015 . DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 57100001.18.541.066.18862.08.33903 9.21600.1. VIGÊNCIA: O presente Termo Aditivo terá início a partir de 06 (seis) de outubro de 2018, vigorando até 05 (cinco) de outubro 2019. DISPOSIÇÕES GERAIS: Permanecem inalteradas e em pleno vigor todas as cláusulas e condições inicialmente contratadas, que passam a fazer parte do Aditivo em tela. ASSINATURAS: Artur José Vieira Bruno - Secretário do Meio Ambiente e Raimundo Nonato de Paiva - Diretor do SAAE/IPU. DATA DA ASSINATURA: 03 de Setembro de 2018. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 05 de setembro de 2018.

Helder Pontes Ferreira

ASSESSORIA JURÍDICA

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL

DO MEIO AMBIENTE

RESOLUÇÃO COEMA Nº 06, de 06 de setembro de 2018.

DISPÕE SOBRE A SIMPLIFICAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS, CRITÉRIOS E PARÂMETROS APLICADOS AOS PROCESSOS DE LICENCIAMENTO E AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL NO ÂMBITO DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE PARA OS EMPREENDIMENTOS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA POR FONTE SOLAR NO ESTADO DO CEARÁ.

O CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – COEMA, no uso de suas competências previstas pelo art. 2º da Lei Estadual nº 11.411, de 28 de dezembro de 1987, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 23.157, de 8 de abril de 1994, que dentre outras competências, determina em seu art. 2º, VII, a incumbência deste Conselho em estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle a manutenção da qualidade do meio ambiente com vistas a utilização, preservação e conservação dos recursos ambientais; CONSIDERANDO que os procedimentos de licenciamento ambiental relacionados aos empreendimentos de geração de energia elétrica por fonte solar estão estabelecidos nas Resoluções CONAMA nº 1, de 23 de janeiro de 1986, CONAMA nº 279, de 27 de julho de 2001, COEMA nº 03, de 03.03.2016, COEMA nº 10, de 11 de junho de 2015 e COEMA nº 11, de 1º de junho de 2017. CONSIDERANDO a necessidade de aumentar a participação das fontes renováveis e mitigar a emissão de carbono fóssil na matriz energética, nos termos do art. 11, parágrafo único da Lei Federal nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima. CONSIDERANDO a necessidade de revisão e simplificação dos procedimentos, critérios e parâmetros aplicados aos processos de licenciamento e autorização ambiental dos empreendimentos de geração de energia elétrica por fonte solar no Estado do Ceará.

Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre os critérios e os procedimentos relacionados ao licenciamento ambiental de empreendimentos de geração de energia elétrica a partir de fonte solar, no Estado do Ceará, complementando a Resolução nº 279, de 27 de junho de 2001 do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA.