civis e de agentes penitenciários; Como dito, se não há conformismo com o resultado do v. Acórdão, o caminho processual adequado será a interposição de recursos aos Tribunais Superiores e não pela pretensão infringente através dos aclaratórios, insuscetível de acolhimento. III - Ante ao exposto, não conheço dos embargos de declaração. São Paulo, 5 de setembro de 2018. PÉRICLES PIZA Relator - Magistrado (a) Péricles Piza - Advs: Marco Aurelio Barbosa Mattus (OAB: 69062/SP) - Milton Sergio Bissoli (OAB: 91244/SP) - Rodrigo Prado Marques (OAB: 270206/SP) - Filipe Henrique Vieira da Silva (OAB: 279971/SP) - Ana Maria Ometto Wrege (OAB: 120572/SP) - Patricia Midori Kimura (OAB: 230764/SP) - Laura Margoni Checoli (OAB: 255179/ SP) - Elival da Silva Ramos (OAB: 50457/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309
DESPACHO
Nº 201XXXX-97.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Prefeito do Município de Mirassol - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Mirassol - Interessado: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Mirassol - Vistos. Comprovado o interesse do SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MIRASSOL no tema em discussão, defiro sua intervenção como “amicus curiae”, com fundamento no art. 7º, § 2º, da Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, permitindo-lhe manifestação por escrito nos autos, o que, aliás, já ocorreu a fls. 314/323. Tornem os autos à Mesa. - Magistrado (a) Ferreira Rodrigues - Advs: Joseane Queiroz Lima (OAB: 218094/SP) (Procurador) -Luis Fernando Zambrano (OAB: 251481/SP) - Alfredo Cavalero Neto (OAB: 206123/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309
