Página 195 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Setembro de 2018

Diário de Justiça do Estado do Pará
mês passado

Participação: ADVOGADO Nome: MARCO APOLO SANTANA LEAOOAB: 73000A Participação: ADVOGADO Nome: PEDRO PAULO CAVALERO DOS SANTOSOAB: 14000A Participação: AUTORIDADE COATORA Nome: DRCO Participação: AUTORIDADE COATORA Nome: VARA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO DE BELEMPROCESSO Nº 0807016-78.2018.8.14.0000HABEAS CORPUS COLETIVO COM PEDIDO DE LIMINARIMPETRANTE: DR. PEDRO PAULO CAVALERO DOS SANTOS E OUTROS ? ADVOGADOSIMPETRADO: DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARÁ E JUÍZO DA VARA DE INQUÉRITOS POLICIAIS DA CAPITALPACIENTES: 1.344 (UM MIL E TREZENTOS E QUARENTA E QUATRO) MORADORES DA OCUPAÇÃO COMUNIDADE DO ARACANGA ? MUNICÍPIO DE ANANINDEUA/PARELATOR: DES. RAIMUNDO HOLANDA REIS DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se deHabeas CorpusColetivo com Pedido de Liminar, impetrado em favor de1.344 (um mil trezentos e quarenta e quatro) moradores da ocupação da comunidade do Aracanga, em Ananindeua/PA, contra ato do MM. Juízo da Vara de Inquéritos Policiais da Capital/PA.Informam os Impetrantes que o juízo da Vara de Inquéritos Policiais da Capital/PA, determinou a expedição de 1.344 mandados de busca e apreensão contra as famílias que residem no Conjunto Residencial Aracanga, no município de Ananindeua, pretendendo a concessão da ordem, afim de ser anulado o referido mandado.É o sucinto relatório. DECIDO. Inicialmente, observo que o feito não comporta conhecimento, em face dos argumentos trazidos nestewrit,serem os mesmos do Habeas Corpus n.º 0806891-13.2018.8.14.0000, o qual não conheci em razão de estar insuficientemente instruído. Ainda, pelo mesmo motivo do outro, nestemandamus,também não foi juntada a decisão que determinou o mandado de busca e apreensão, inviabilizando a análise do pleito, já que nessa via, não se admite dilação probatória,sendo dever do Impetrante, diligenciar no sentido de acostar documentação hábil a subsidiar a análise criteriosa de seu pedido. Em sendo assim, tratando-se de repetição de pedido aliado a ausência de documentos essenciais à análise do pleito,NÃO CONHEÇOda impetração. P.R.I.Belém/PA, 18 de setembro de 2018. Desembargador RAIMUNDO HOLANDA REIS Relator

Número do processo: 0805856-18.2018.8.14.0000 Participação: PACIENTE Nome: D. D. S. T. Participação: ADVOGADO Nome: KLEBER MIGUEL MATTEIS GADELHAOAB: 26673/PA Participação: AUTORIDADE COATORA Nome: J. D. D. D. V. Ú. D. C. D. G. D. P.PROCESSO Nº: 0805856-18.2018.8.14.0000ÓRGÃO JULGADOR: SEÇÃO DE DIREITO PENALHABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINARCOMARCA: GOIANÉSIA DO PARÁ/PAIMPETRANTE: DR. KLEBER MIGUEL MATTEIS GADELHA ? ADV.IMPETRADO: MM. JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOIANÉSIA DO PARÁ/PAPACIENTE:DAIANE DE SOUZA TRINDADERELATOR: RAIMUNDO HOLANDA REIS DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se deHabeas Corpus Liberatóriocom pedido de liminar, impetrado em favor deDAIANE DE SOUZA TRINDADE, contra o ato do MM. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Goianésia do Pará/PA.Aduz o Impetrante que a Paciente foi presa preventivamente em razão da suposta prática do crime de estupro de vulnerável, pela qual foi condenada em primeira instância. Aduz que em maio/2018, houve o julgamento da Apelação, sendo absolvida pelo Colegiado da conduta que lhe fora imputada. Alega o constrangimento ilegal na segregação cautelar, visto que a Paciente ainda permanece custodiada, mesmo após o trânsito em julgado da decisão.O feito foi distribuído no Plantão Criminal, ocasião em que o Desembargador Plantonista Leonam Gondim da Cruz Júnior, determinou a redistribuição no expediente regular, em razão dowritde ter sido protocolado em horário fora daquele previsto na Resolução 016/2016, para análise no plantão (id 788142).Redistribuído ao Desembargador Ronaldo Marques Valle, a liminar indeferida, e na mesma oportunidade, foram solicitadas as informações à autoridade coatora, após determinado o encaminhamento à D. Procuradoria de Justiça para emissão de parecer, e por fim, a remessa a mim, em razão da prevenção.As informações foram prestadas (id 888648) declarando que, em 06.08.2018, foi expedido o alvará de soltura em favor da Paciente.Nesta instância, em parecer, o Procurador de Justiça, Dr. Cláudio Bezerra de Melo, opinou pelonão conhecimentodowrit,pela perda superveniente de seu objeto.É o relatório. DECIDO. A Paciente foi denunciada nos autos da Ação Penal nº 0003603-27.2013.8.14.0110, pelos crimes do art. 217-A, § 4º, e art. 136, § 3º, c/c art. 69, todos do Código Penal, a qual fora condenada em primeira instância. Interposto recurso pela defesa, coube a mim a relatoria da Apelação, a qual levei à julgamento, em 03.05.2018, ocasião em que o Colegiado entendeu pela absolvição da conduta do art. 217-A, § 4ª, do Código Penal. A condenação quanto ao crime de maus tratos não foi objeto do recurso, razão pela qual em nada foi alterada a condenação e sanções impostas pelo juízoa quo. Pois bem. O juízo coator ao prestar as informações que instruem esta ação,comunicou que declarou extinta a punibilidade da Paciente, face o cumprimento da pena, e com isso, determinou a expedição do alvará de soltura, na data de 06.08.2018, conforme se infere da sentença acostada no id