Página 6 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 19 de Setembro de 2018

PRESIDÊNCIA

ATO Nº 2694 DE 17 DE SETEMBRO DE 2018.

(SEI nº 00027237-36.2018.8.17.8017)

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais e regimentais ,

Considerando os termos da Instrução Normativa TJPE nº 06, de 02 de fevereiro de 2016 (DJe de 03 de fevereiro de 2016), a qual autorizou, em caráter experimental, a instituição do Regime de Teletrabalho, fixou condições e metas específicas de produtividade e instituiu o Regulamento do Teletrabalho, no âmbito da Diretoria Cível do 1º Grau, além de outras providências;

Considerando o que dispôs a Instrução Normativa TJPE nº 12, de 03 de maio de 2017, que instituiu, no âmbito da Comarca da Capital, a Diretoria das Varas de Família e Registro Civil da Capital e autorizou, em caráter experimental, a instituição do Regime de Teletrabalho, integral ou parcial, para servidores lotados na referida Diretoria, nos termos do disposto na referida Instrução Normativa, e no Regulamento do Teletrabalho, constante do Anexo Único da Instrução Normativa TJPE nº 06/2016;

Considerando o parecer favorável, encaminhado por meio do sistema SEI, exarado pelo Chefe de Secretaria da Diretoria das Varas de Família e Registro Civil da Capital e acolhido pela Exmª Srª Juíza Ana Paula Pinheiro B. Duarte Vieira, Coordenadora da Diretoria das Varas de Família e Registro Civil da Capital, indicando servidor apto a exercer suas atividades em Regime de Teletrabalho Parcial,

RESOLVE :

Art. 1º AUTORIZAR a atuação em regime de teletrabalho parcial para o servidor ANA MARIA DE ANDRADE IMPERIANO , matrícula 187346-6, Técnico Judiciário/ TPJ, no horário de 13:00 – 19:00 horas, horário de Brasília, iniciado n o dia 17/09/2018, nos termos do disposto na Instrução Normativa TJPE nº 12, de 03 de maio de 2017 (DJe de 04 de maio de 2017), combinada com a Instrução Normativa TJPE nº 06, de 02 de fevereiro de 2016 (DJe de 03 de fevereiro de 2016), alterada pela Instrução Normativa nº 18, de 25 de agosto de 2016 (DJe de 26 de agosto de 2016), até ulterior deliberação.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data da sua publicação.

Publique-se. Cumpra-se.

Recife-PE, 17 de setembro de 2018.

Desembargador Adalberto de Oliveira Melo

Presidente

ATO Nº 2695 DE 17 DE SETEMBRO DE 2018.

(SEI nº 00029726-37.2018.8.17.8017 )

Considerando a Instrução Normativa TJPE nº 27, de 03 de novembro de 2017, republicada no DJe de 10 de novembro de 2017, que regulamenta o teletrabalho nas unidades jurisdicionais de 1º e 2º graus, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco;

Considerando os termos do SEI n.º 00029726-37.2018.8.17.8017 , datado de 12/09/2018, oriundo do (a) Gabinete do Desembargador Márcio Fernando de Aguiar Silva, relativo à solicitação de participação e inclusão de servidor (es) no regime de teletrabalho de que trata a IN supracitada, na modalidade parcial;

Considerando que o regime de teletrabalho parcial e integral está previsto no artigo 2º, inciso V, da norma em comento;

Considerando que o teletrabalho é de adesão facultativa e abrange unidades em que o desempenho possa ser mensurado em função da característica do serviço;

Considerando que a Comissão de Gestão do Teletrabalho de que trata o art. 15 da Instrução Normativa em comento ainda não foi criada;

Considerando que as metas inicialmente propostas precisam ser validadas em relação a sua efetividade, fazendo-se necessário, portanto, um período mínimo de prática em caráter experimental,

RESOLVE :

Art. 1º. AUTORIZAR, excepcionalmente e em caráter experimental, a participação da servidora do Gabinete do Desembargador Márcio Fernando de Aguiar Silva, no regime de teletrabalho parcial, com efeitos a partir da publicação deste Ato , para o servidor relacionado no Anexo Único.