Página 342 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 19 de Setembro de 2018

O Diretor informa a quem interessar possa que se encontram nesta diretoria os seguintes feitos:

001. 0000552-57.2012.8.17.0660 Embargos de Declaração na Apelação

(0375782-4)

Protocolo : 2017/113121

Comarca : Goiana

Vara : Segunda Vara Cível da Comarca de Goiana

Apelante : COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO - CELPE

Advog : Aníbal Carnaúba da Costa Accioly Júnior(PE017188)

Advog : Swyenne Guimarães Fellows Rabelo(PE019129)

Advog : Erik Limongi Sial(PE015178)

Advog : e Outro (s) - conforme Regimento Interno TJPE art. 66, III

Apelado : ESPÓLIO DE ERICK CLAUDINO RODRIGUES

Advog : Jair De Oliveira E Silva(PE013040)

Embargante : COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO - CELPE

Advog : Aníbal Carnaúba da Costa Accioly Júnior(PE017188)

Advog : Swyenne Guimarães Fellows Rabelo(PE019129)

Advog : Erik Limongi Sial(PE015178)

Advog : e Outro (s) - conforme Regimento Interno TJPE art. 66, III

Embargado : ESPÓLIO DE ERICK CLAUDINO RODRIGUES

Advog : Jair De Oliveira E Silva(PE013040)

Órgão Julgador : 5ª Câmara Cível

Relator : Des. Agenor Ferreira de Lima Filho

Proc. Orig. : 0000552-57.2012.8.17.0660 (375782-4)

Despacho : Decisão Interlocutória

Última Devolução : 23/08/2018 16:45 Local: CARTRIS

D E C I S Ã O

Trata-se de Recurso Especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c da Constituição Federal, contra acórdão proferido em Embargos de Declaração, em Apelação.

A recorrente argumenta que a decisão atacada ofende o disposto no art. 267 do CPC/73, correspondente ao art. 485, VI do CPC/15 e art. 206, § 3º, V do CC, além de divergir do posicionamento de decisões apresentadas como paradigma.

In casu, a matéria de fundo decorre de ação de responsabilidade civil da concessionária recorrente em face de acidente com o autor do espólio, que ao prestar serviço de pintor em determinado imóvel, fatalmente encostou-se ao fio de alta tensão.

A recorrente se insurge contra o acórdão da Quinta Câmara Cível deste TJ/PE, que deu provimento à sua apelação apenas para reduzir o valor arbitrado na sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, de R$ 50.000,00 para R$ 30.000,00, destinada à viúva e filha da vítima.

Pleiteia a ilegitimidade do espólio para figurar na presente demanda, alega o decurso da prescrição trienal ao tempo da propositura da ação e busca esclarecer que o acidente foi ocasionado por culpa exclusiva da vítima.

Por fim, subsidiariamente, requer a redução temporal da condenação da pensão alimentícia de um salário mínimo das herdeiras, considerandose a futura maioridade da filha e os gastos pessoais da vítima.

O recurso é tempestivo, pois foi interposto em 09/04/2018, segunda-feira (fls. 340/382) comprovando-se os feriados locais, e a recorrente tomou ciência da decisao em 16/03/2018, sexta-feira (fl. 337), na vigência do CPC de 2015. Encontra-se prequestionado, com representação processual válida e custas satisfeitas. Ausência de contrarrazões do recorrido certificada à fl. 386.

1. Fundamento recursal com base no art. 105, inciso III, alínea a da CF/88: Rediscussão da matéria - Súmula 07 do STJ.

Com relação às alegações postas, verifico que a pretensão de fundo esbarra na Súmula n.º 07, do STJ1.

Isso porque o acórdão vergastado conferiu resolução à lide com base no conjunto probatório dos autos, considerando, sobre a culpa exclusiva da vítima, que a concessionária não logrou êxito em comprovar a sua tese. Ademais, aplicou-se a responsabilidade objetiva das prestadoras de serviço público, com fundamento no art. 37, § 6º do CDC.

Sobre a ilegitimidade ativa do espólio, o Colegiado concluiu pela primazia do julgamento do mérito, já que as beneficiárias do espólio são justamente as lesadas pelo acidente e que têm direito à reparação, de modo que o erro técnico seria facilmente corrigido com a retificação da autuação.

A E. Corte também afastou a incidência da prescrição trienal, considerando-se que não pode haver transcurso do prazo enquanto a parte é menor. Por fim, concluiu-se pela prescrição quinquenal diante da situação de equiparação com a relação de consumo.

Dessa forma, percebe-se claramente, da leitura das razões recursais, que a pretensão da parte Recorrente é rediscutir, por via transversa, a matéria de fato já analisada no julgamento dos recursos anteriormente interpostos. Todavia, a rediscussão da matéria não pode ser apreciada pelos Tribunais Superiores. Nesse sentido:

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ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CONCLUSÕES FÁTICAS DO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS E FATOS. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA PREJUDICADA.

1. Cuida-se na origem de ação de indenização por danos materiais e morais e estéticos proposta pelos agravantes em virtude de choque elétrico sofrido em rede de alta tensão de responsabilidade da concessionária agravante.