Página 1673 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 19 de Setembro de 2018

Advogado: PE011520 - João Ferreira de Souza Junior

Réu: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA

Advogado: PE000038B - PAULO AMÉRICO PASSOS BRITO

Advogado: PE005687 - Lêda Maria Silvestre

Advogado: PE023888 - Brígida Maria de Couto Almeida

Advogado: PE020991 - JOAO LUIZ CAVALCANTI BORBA

Advogado: PE024222 - THIAGO CORDEIRO BRASILIANO

Advogado: PE021006 - Aguinaldo da Costa Silveira Junior

Advogado: PE001117B - CARLA BATISTA TAVARES DE LEMOS

Despacho:

Intime-se a autora, por meio dos seus Advogados, para que no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca da petição de fl. 422 e documentos que a instruem, os quais informam o cumprimento voluntário da sentença, sob pena de arquivamento do feito. São Joaquim do Monte/PE, 31 de agosto de 2018.Altamir Cléreb de Vasconcelos Santos Juiz de Direito

Processo Nº: 0000613-39.2011.8.17.1310

Natureza da Ação: Desapropriação

Requerente: O ESTADO DE PERNAMBUCO

Advogado: PB013211 - ALLAN CARLOS SILVA QUINTÃES

Requerido: CESAR MARCELO DE MENEZES

Advogado: PE010274 - Cláudio Gonçalves da Silva

Despacho:

1. Interposto recurso de apelação pelo Estado de Pernambuco (parte demandante), intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC/2015);2. Caso as contrarrazões ventilem matérias elencadas no art. 1.009, § 1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do CPC;3. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos à superior instância (art. 1.009, § 3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade dos recursos será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do NCPC).4. CUMPRA-SE. São Joaquim do Monte, 31 de agosto de 2018.Altamir Cléreb de Vasconcelos Santos Juiz de Direito

Processo Nº: 0000526-15.2013.8.17.1310

Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Réu: JOSÉ SEVERINO DE LIMA

Advogado: PE011188 - Flávio Roberto de Lima

Réu: SIVONALDO FRANCISCO SANTOS DE MELO

Advogado: PE005957 - Silvio de Azevedo Amorim

Réu: RANIERE JOSÉ DE SANTANA

Advogado: PE036942 - MORGHAN HELDER PONTES SANTINO DOS SANTOS

Advogado: PE029235 - POLLYANNE NADJA PONTES DOS SANTOS

Vítima: CARLOS ADRIANO FLORÊNCIO

Despacho:

RANIERE JOSÉ DE SANTANA foi condenado a 02 (dois) anos de reclusão, pela prática do delito previsto no art. 155, § 4º, IV do Código Penal em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Consoante certidão de fl. 407, o apenado em questão foi condenado nos autos do Processo nº 0015481-82.2014.8.17.0480, além de encontrase preso preventivamente pelo Processo nº 0000633-06.2017.8.17.0280 e responder ainda ao Processo nº 0000129-97.2017.8.17.0480. É o que importa relatar. DECIDO. Depreende-se dos autos que o apenado RANIERE JOSÉ DE SANTANA possui contra si outra condenação, além de estar preso preventivamente, impondo-se a conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade para fins de unificação das penas. De acordo com o art. 181, § 1º, e da Lei das Execuções Penais: Art. 181. A pena restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade nas hipóteses e na forma do artigo 45 e seus incisos do Código Penal.§ 1º A pena de prestação de serviços à comunidade será convertida quando o condenado:(...) e) sofrer condenação por outro crime à pena privativa de liberdade, cuja execução não tenha sido suspensa. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça tem pacificado o seguinte entendimento: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO. RESTRITIVA DE DIREITOS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME FECHADO. RECONVERSÃO. POSSIBILIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO.2. Na unificação de penas (art. 111 da Lei n. 7.210/84), a impossibilidade de cumprimento simultâneo de reprimenda privativa de liberdade e restritiva de direito autoriza a reconversão desta última , como ocorreu no caso em análise - o paciente cumpria medida restritiva de direitos quando sobreveio outra condenação a pena privativa de liberdade. Habeas corpus não conhecido. (STJ - HC 383762 / SP - Ministro JOEL ILAN PACIORNIK . Quinta Turma - DJe 30/06/2017) Isto posto, converto as penas restritivas de direito fixadas na sentença de fls. 354/357 em pena privativa de liberdade, com fundamento no art. 181, § 1º, e da LEP; e por consequência, determino a expedição de mandado de prisão para fins de expedição de Carta de Guia Definitiva, que deverá ser remetida à Terceira Vara de Execução Penal, para que o Juiz competente proceda a devida unificação das