Página 2041 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2018

Processo 0013255-82.2018.8.26.0361 - Carta Precatória Criminal

Inquirição de Testemunha (nº 00009206520168260534 - Vara Única) - Juliana de Morais Cardoso - Vistos. Em complementação ao despacho anterior, designo o dia 24 de outubro de 2018 às 16h00 para oitiva da testemunha. Comunique-se à origem. Ciência à Defensoria Pública. Publique-se para defesa constituída. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE MARQUES LEITE (OAB 141945/SP)

Processo 0016643-66.2013.8.26.0361 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - Justiça Pública -Edinilson de Toledo Castilho - Vistos. Defiro, ao peticionário de fls. Retro, vista dos autos por 5 (cinco) dias. Aguarde-se a retirada em Cartório por 30 (trinta) dias, após, em nada sendo requerido, tornem os autos ao arquivo. Intime-se. CONTRROLE 450/2016 - ADV: RODOLFO NORMANDIO SOUZA DA SILVA (OAB 391760/SP)

Processo 0017291-46.2013.8.26.0361 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - M.C.A. - Cota de fls. Retro: Defiro. Intime-se o acusado nos termos retro requeridos. Int PARA QUE FIQUE CIENTE DO TEOR DA COTA MINISTERIAL DE FLS. 163 : “Considerando a noticia da internação pelo prazo de 08/jan e 28/jun de 2018, concordo com o pedido da defesa. Aguardo, pois, o regular cumprimento das condições estabelecidas em sede de suspensão condicional do processo, prorrogando-se o período de prova em relação aos meses faltantes. Ainda, requeirdo que o autor seja advertido de que o descumprimento injustificado acarretará na revogação do beneficio e prosseguimento do feito.” controle 2812/2013 - ADV: BRUNO DELAZARI DENIZ (OAB 324860/SP)

Processo 0019027-31.2015.8.26.0361 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - Rodolfo Mair de Almeida Júnior -POSTO ISSO, DECIDO Julgo PROCEDENTE o pedido condenatório contido na denúncia oferecida contra RODOLFO MAIR DE ALMEIDA JUNIOR, R.G. nº 45.726.426-3 e 71.174.717-9, qualificado a fls. 41, 50 e 52, e o faço para o fim de, com fulcro no art. 155, “caput”, c.c. arts. 60, “caput”, e 49, §§ 1º e 2º, todos do Código Penal, CONDENÁ-LO ao cumprimento da pena privativa da liberdade de dois (2) anos de reclusão e ao pagamento da pena pecuniária de vinte (20) dias-multa, no valor unitário mínimo legal. Para o cumprimento da pena privativa da liberdade o regime inicial será o semiaberto, nos termos do art. 33, § 3º, c.c. art. 59, III, ambos do Código Penal, porquanto desfavoráveis as circunstâncias judiciais. Nesse sentido, também: “A fixação do regime prisional não está afeta somente às regras do art. 33 e parágrafos do CP, mas também se informa pelas circunstâncias judiciais previstas pelo art. 59 do mesmo Estatuto Repressivo, constituindo uma faculdade a ser exercida pelo Juiz mediante o exame conjugado desses dispositivos penais’’’ (TACRIM/SP - Ap. JOSÉ HABICE - j. 09.03.1998 - RJTACrim 37/354). Da mesma forma: “Para a fixação do regime inicial do cumprimento da pena não se levam em consideração apenas os critérios objetivos do quantum dela, mas também a observância dos critérios previstos no artigo 59 do Código Penal, entre os quais se encontram as menções à personalidade do agente e às circunstâncias do crime.” (STF - Habeas Corpus indeferido. Habeas Corpus nº 76.191-1, Col. 1ª Turma, 10.3.98, DJU de 3.4.98). Não recolhido cautelarmente, poderá o réu recorrer em liberdade. Custas pelo réu, nos termos do art. 804, do Código de Processo Penal, devendo ser observado o disposto no Provimento CG nº 02/2013. Fica, pois, o réu condenado no pagamento de custas de 100 UFESPs, nos termos da Lei nº 11.608/03, atentandose ao disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50, no caso de comprovar ser merecedor de justiça gratuita. Neste sentido: Apelação nº 0009942-14.2011.8.26.0344 - Marília - Colenda 8ª Câmara de Direito Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Rel.: Exmo. Des. LAURO MENS DE MELLO. Sobre o tema: “No processo penal, assim como no processo civil, impera o princípio que proclama a obrigação do vencido arcar com as despesas do processo, com destaque para as custas processuais (C.P.P., art. 804). Em se tratando de réu miserável, beneficiário da garantia constitucional da assistência jurídica integral gratuita, não há exoneração do pagamento da obrigação, que, todavia não se exigirá na hipótese de prejuízo do sustento próprio ou da família, ficando a mesma prescrita se no prazo de cinco anos, contados da sentença, não puder satisfazê-la (Lei nº 1.060/50, art. 12)” (STJ -REsp. nº 108.267/DF Rel. Min. Vicente Leal j. 12.05.97). Dessa maneira: “(...) CUSTAS JUDICIAIS - ISENÇÃO -Impossibilidade: Sendo a condenação ao pagamento de taxa judiciária decorrente de previsão da Constituição Federal, do Código de Processo Penal e da Lei 11.608/03, deve ser imposta no momento da condenação penal, cabendo ser diferida ao juízo da execução a análise sobre eventual isenção decorrente da situação financeira do condenado. (...)” (Apelação n.º 9138687-23.2008.8.26.0000, Colenda 15ª Câm. Crim. Relator: J. MARTINS. j. 26.05.2011, v.u.). No mesmo sentido, já decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSO PENAL. PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO. ART. 804 DO CPP E ART. 12 DA LEI 1.060/50. PRECEDENTES. 1. O réu, ainda que beneficiário da assistência judiciária gratuita, deve ser condenado ao pagamento das custas processuais nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal, ficando, contudo, seu pagamento sobrestado, enquanto durar seu estado de pobreza, pelo prazo de cinco anos, quanto então a obrigação estará prescrita, conforma determina o artigo 12 da Lei nº 1.060/50. Precedentes. 2. A isenção somente poderá ser concedida ao réu na fase de execução do julgado, porquanto esta é a fase adequada para aferir a real situação financeira do condenado, já que existe a possibilidade de sua alteração após a data da condenação. 3. Recurso conhecido e provido” (REsp 400.682/MG, Rel. Min. LAURITA VAZ, Colenda 5ª Turma, DJ 17/11/2003). P.R.I.C. - ADV: VIVIANE CURUNCZI FERNANDES (OAB 182353/SP), EDUARDO LUIS LOPES FERNANDES (OAB 178577/SP), LUIS ROBERTO MELO FERNANDES (OAB 87787/SP)

Processo 0025470-52.2002.8.26.0361 (361.01.2002.025470) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação indébita - Pedro Geraldo Fernandes da Costa - PARA QUE SE MANIFESTE A RESPEITO DO CALCULO DE MULTA - CONTROLE 1252/2002 - ADV: CARLOS BARBARÁ (OAB 76631/SP)

Processo 0802510-20.2012.8.26.0361 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - DENILSON SIQUEIRA - Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR o réu DENILSON SIQUEIRA como incurso nas sanções do artigo 168, § 1º, inciso III, do Código Penal, à pena de 01 ano e 04 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 13 dias-multa, no mínimo legal. Substituo a pena privativa da liberdade por duas restritivas de direito consistentes em prestação de serviços à comunidade, pelo prazo da condenação, em entidade a ser designada em sede de Execução Criminal, além da prestação pecuniária, no valor de 15 salários mínimos, nos termos do artigo 45 e ss do CP. A pena de multa é fixada em caráter cumulativo e não é atingida pela substituição. Poderá o réu recorrer em liberdade. Custas pelo réu, na forma da Lei estadual nº 11.608/2003, artigo 4º. § 9º, a, (100 UFESPs), observado o artigo 12 da Lei nº 1.060/50, em caso de defesa pela Defensoria Pública. Após o trânsito em julgado, nos termos do Provimento nº 33/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, lance-se a condenação no Sistema Informatizado Oficial existente na serventia, comunicandose ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD). Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para o cumprimento do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Expeça-se guia de execução definitiva, remetendo-se ao Juízo competente.