Página 2140 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2018

RELAÇÃO Nº 0587/2018

Processo 0000423-45.2017.8.26.0363 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -Rafael de Almeida Souza - - Maria Carolina Nunes Vieira - Vistos. Inicialmente, cumpra-se, com urgência, o determinado no “item I”, do Despacho de fls. 324/325. Na sequência, em relação ao acusado RAFAEL DE ALMEIDA SOUZA: 1 - Providencie-se a remessa eletrônica dos autos à Egrégia Superior Instância, observadas as formalidades legais. 2 - Eventuais pendências nos autos deverão ser regularizadas, conforme o disposto no § 1º do artigo 1275 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. 3 - Havendo incidentes com decisão definitiva proferida, providencie-se a baixa necessária e respectivo arquivamento. 4 - Cumpra-se o determinado no Comunicado CG nº 1106/2016, com a remessa à Seção de Direito Criminal -SJ 1.1.1.3 - Seção de Protocolo - Glória, localizado na Rua da Glória, 459, 1º Andar, via malote, das mídias relacionadas aos registros de audiências em meio audiovisual, devidamente lacradas em envelope bolha e identificado com o remetente e o destinatário, com etiqueta contendo o nome das partes e o número padrão CNJ do processo digital. 5 - Certifique-se a remessa dos autos à Egrégia 2ª Instância, conforme determinado no Comunicado CG 1181/2017. Ciência ao Representante do Ministério Público. Dil. Int. Mogi Mirim, 12/09/2018. - ADV: GUSTAVO ANTONIO TAVARES DO AMARAL (OAB 238654/SP), ADRIANA TAVARES DE OLIVEIRA PENHA (OAB 244269/SP), GUSTAVO DE ARAUJO GUARDA (OAB 376660/SP)

Processo 0000877-59.2016.8.26.0363 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - APARECIDO SOUZA DONARIO - LUCIANA CRISTINA GREGÓRIO - Vistos. Inicialmente, no tocante aos argumentos apresentados pela N. Defensora (fls. 159), observo que nada do que foi alegado foi suficiente para afastar os indícios de autoria e provas da materialidade dos fatos imputados à acusada LUCIANA CRISTINA GREGÓRIO . Por outro lado, não vislumbro as hipóteses de absolvição sumária, previstas no artigo 397 do C.P.P. É preciso apurar, em regular instrução, se a acusada praticou, ou não, os fatos que lhe foram imputados, pelo que, mantenho o recebimento da denúncia. DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA o dia de 12 de novembro de 2018, às 16:00 horas. Intimem-se as testemunhas arroladas na inicial. Intimem-se os acusados, com a observação de que serão interrogados ao final e a ausência injustificada importará no decreto da revelia. Expeça-se carta precatória ao Juízo de Direito da Comarca de Santa Bárbara D’Oeste/SP, deprecando a oitiva da vítima, J.C.Z., com o prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos dos §§ 1º e , do artigo 222, do Código de Processo Penal. Intimem-se os defensores. Ciência ao M.P. Sem prejuízo, verifique o Cartório se todos os pedidos de certidão de antecedentes foram respondidos, reiterando-se em caso negativo. Dil.Int. Mogi Mirim, 29 de agosto de 2018. - ADV: JEFFERSON HENRIQUE PEREIRA (OAB 293562/SP), JÉSSICA BARRETO REIS (OAB 404446/SP)

Processo 0002876-13.2017.8.26.0363 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - REGINA CELIA MARTINS GOMES - Vistos. Apesar dos argumentos apresentados pelo N. Defensor (fls. 58/60), observo que nada do que foi alegado foi suficiente para afastar os indícios de autoria e provas da materialidade dos fatos imputados à acusada. Por outro lado, não vislumbro as hipóteses de absolvição sumária, previstas no artigo 397 do C.P.P. É preciso apurar, em regular instrução, se REGINA CÉLIA MARTINS GOMES, praticou, ou não, os fatos que lhe foram imputados, pelo que, mantenho o recebimento da denúncia. Contudo, para que a acusada e seu defensor se manifestem acerca da proposta de SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO formulada pelo Ministério Público (fls. 51), designo o dia 01 de novembro de 2018, às 13:30 horas. Intime-se a acusada a comparecer neste Juízo, sob pena de revelia. Intime-se o defensor. A vítima, M.B.F. também deverá ser intimada a comparecer na audiência acima com as informações necessárias para definir o valor do dano suportado, e, caso não compareça, será interpretado como desinteresse em ver o dano reparado. Ciência ao Ministério Público. Dil.Int. - Mogi Mirim, 29 de agosto de 2018. - ADV: HEBER CHRISTOFOLETTI (OAB 89260/SP)

Processo 0003176-43.2015.8.26.0363 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - DAVI MACHADO DE OLIVEIRA - Apesar dos argumentos apresentados pelo N. Defensor (fls. 118/119), observo que nada do que foi alegado foi suficiente para afastar os indícios de autoria e provas da materialidade dos fatos imputados ao acusado DAVI MACHADO DE OLIVEIRA. Por outro lado, não vislumbro as hipóteses de absolvição sumária, previstas no artigo 397 do C.P.P. É preciso apurar, em regular instrução, se o acusado praticou, ou não, os fatos que lhe foram imputados, pelo que, mantenho o recebimento da denúncia. DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA o dia 13 de novembro de 2018, às 16:30 horas. Intimem-se as vítimas, com a observação de que l.H.S., deverá ser intimado na pessoa de seu representante legal. Intime-se o acusado, com a observação de que será interrogado ao final e a ausência injustificada importará no decreto da revelia. Intime-se o defensor. Ciência ao Representante do Ministério Público. Dil.Int. Mogi Mirim, 29 de agosto de 2018. - ADV: LUIS GUSTAVO SOARES (OAB 316504/SP)

Processo 0004637-79.2017.8.26.0363 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - I.M.S. - Vistos. Considerando a publicação do Provimento CG 11/2018, que tornou desnecessária a instrução da Guia de Recolhimento com cópia do instrumento de mandato, efetue-se, desde logo, pesquisa ao SIVEC e solicite-se pesquisa fonética ao Distribuidor a fim de verificar se o acusado está cumprindo pena em alguma das Unidades Regionais do Departamento Estadual de Execuções Criminais. Na sequência, expeça-se Guia de Recolhimento Provisória em nome do acusado ITAMAR MORAES DOS SANTOS. No mais, intime-se o Dr. Gustavo Antonio Tavares do Amaral a apresentar as razões de apelação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas sob pena de destituição. Dil.Int. Mogi Mirim, 07/08/2018. - ADV: GUSTAVO ANTONIO TAVARES DO AMARAL (OAB 238654/ SP)

Processo 0006379-13.2015.8.26.0363 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Maus Tratos - CLAUDIA LILIAN AUGUSTO - Posto isto e o mais que dos autos consta, julgo improcedente a ação penal que a justiça pública move em face de CLÁUDIA LILIAN AUGUSTO para ABSOLVÊ-LA para com fundamento do art. 386 inciso VII do Código de Processo Penal da imputação do crime do artigo 136, caput e § 3º do Código Penal, c.c. as disposições da Lei 11.340/06.P. R. I. C.Mogi-Mirim, 30 de maio de 2018. - ADV: HEBER CHRISTOFOLETTI (OAB 89260/SP)

Juizado Especial Cível

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO FERNANDA CHRISTINA CALAZANS LOBO E CAMPOS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCOS ANTONIO MESTRINEL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0159/2018

Processo 0002586-66.2015.8.26.0363/01 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Fazer / Não Fazer - DANILO TEIXEIRA RECCO - RENATA ORBELA BERNARDES FERREIRA PRADA - - JORGE ELIAS DEMOCH NETO - Vistas dos autos ao autor: a carta precatória de fls. 129/130 encontra-se à disposição para peticionamento eletrônico no ofício deprecado, devendo ser comprovado nos autos a sua distribuição, no prazo de 10 dias (Comunicado CG nº 2290/2016 - Protocolo CPA nº 2015/088481