Página 1581 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2018

condenados e respeitando-se a jornada normal de trabalho, pelo prazo de três anos. A prestação pecuniária consistirá no pagamento em dinheiro, de um salário mínimo para cada acusado, a alguma entidade pública ou privada com destinação social (art. 45, § 1º, do Código Penal). Advirtam-se os réus de que o descumprimento injustificado das restrições impostas acarretará a conversão em pena privativa de liberdade, nos moldes do artigo 44, § 4º, do Código Penal. Ante a substituição procedida e o regime de desconto da pena corporal em caso de descumprimento das condições das penas alternativas, concedo aos réus o direito de recurso em liberdade, ressalvando-se que o acusado Edson encontra-se detido por ordem de outro juízo. Fixo os honorários da patrona do réu Edson pelo valor máximo da tabela para tal situação, expedindo-se certidão oportunamente. Transitada em julgado, intimem-se os réus para pagamento da multa no prazo de 10 dias, sob pena de inscrição. Registre-se e cumpra-se. Publicada em audiência de tudo saem os presentes cientes, intimados e advertidos, ficando dispensada a assinatura, sendo entregue ao advogado/à parte cópia impressa. São Caetano do Sul, 12 de setembro de 2018. PEDRO CORRÊA LIAO -Juiz de Direito - ADV: FRANCISCO TADEU TARTARO (OAB 120593/SP), PATRICIA MARIA DOS SANTOS MILLER (OAB 387370/SP)

Processo 0001256-17.2017.8.26.0540 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação Qualificada - LUCAS COSTA DE LIMA - - EDSON ALVES BARBOSA - Fls. 576-578: Trata-se de recurso de embargos declaratórios pelo qual o acusado Lucas, ora embargante, sustenta que a r. sentença condenatória de fls. 563-570 necessita de esclarecimentos, pois não teria sido apreciada a prova pericial e houve busca e apreensão sem ordem judicial. É o relatório. DECIDO. Conheço dos embargos porque tempestivos. No mérito, contudo, não é caso de provimento. O embargante sequer disfarça a sua verdadeira intenção, qual seja, a pretensão recursal no sentido da desclassificação do delito para receptação simples, de modo a autorizar a concessão do benefício da suspensão condicional do processo, não sendo o caso de acolhimento do recurso, ante a manifesta ausência dos requisitos que permitem a interposição dos declaratórios. Com efeito, é nítido o inconformismo do embargante com a r. Sentença no ponto em que rejeitou a tese defensiva relativa ao afastamento do tipo penal da receptação qualificada. Quanto à alegada nulidade, houve informação acerca da localização do produto do roubo, de maneira que se tratava, na espécie, de crime em andamento, sendo despicienda autorização judicial para ingresso no galpão apontado pela empresa de rastreamento como sendo o local onde o veículo estava sendo desmontado. À luz de tais ponderações, REJEITO os embargos declaratórios de fls. 576-578 por não vislumbrar qualquer omissão a ser sanada, mantendo a r. Sentença de fls. 563-570 tal como lançada. - ADV: FRANCISCO TADEU TARTARO (OAB 120593/SP), PATRICIA MARIA DOS SANTOS MILLER (OAB 387370/SP)

Processo 0001914-97.2016.8.26.0565 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Francielton Rodrigues da Costa - VISTA OBRIGATÓRIA: “Intime-se a defesa a apresentar memoriais, no prazo legal.” - ADV: EDSON ALVES DE MATTOS (OAB 280206/SP)

Processo 1009411-82.2015.8.26.0565 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Crimes contra a Honra - José Auricchio Junior - Rita Aparecida Antonacci - - Jose Carlos Lira - Vistos. Fls. 329: Expeça-se a certidão do honorários já arbitrados às fls. 323. Int. - ADV: IDELI DE MELLO (OAB 166169/SP), RINALDO GAIDARGI (OAB 279388/SP)

Juizado Especial Cível

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO ANA PAULA ORTEGA MARSON

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL TELMA CRISTIANE FUJITA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0111/2018

Processo 0000798-22.2017.8.26.0565 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - MARINA CARPANEZI BARBOSA OZELIN - BRUNO PINHEIRO - - THALITA REGINA SANTOS PINHEIRO - Considerando o Comunicado CG nº 641/2015, a fim de promover a correta movimentação processual, aguarde-se o cumprimento do acordo homologado, arquivando-se provisoriamente os presentes autos. Independentemente de nova intimação, digam as partes sobre o integral cumprimento do acordo a fim de possibilitar o arquivamento definitivo dos autos. Int. - ADV: CRISTIANO FRANCISCO DA SILVA (OAB 296715/SP)

Processo 0001155-65.2018.8.26.0565 (processo principal 0004697-62.2016.8.26.0565) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Joelma de Andrade Geraldo Fischer - EDUARDO VAGNER GARCIA - - MATHEUS MELHADO GARCIA - Ante a inércia dos sócios, manifeste-se, a requerente, no prazo de 5 (cinco) dias, em termos de prosseguimento, sob pena de extinção. Int. - ADV: THIAGO DI CESARE (OAB 323148/SP)

Processo 0001897-90.2018.8.26.0565 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Camila Silveira Prado - NICE CORREA DE FIGUEIREDO - Vistos. Deixo de receber os embargos de declaração de fls. 63/64 porque intempestivos (fls. 66) e observo que houve preclusão lógica em razão da realização do acordo em audiência de conciliação (fls. 62), tendo sido certificado o trânsito em julgado (fls. 65), de modo que não há motivo para interposição de recurso e, portanto, para análise dessa questão. Demais disso, a fase de conhecimento que tramita pelo Juizado Especial Cível é gratuita. Int. - ADV: BEATRIZ DE FIGUEIREDO COPPOLA (OAB 374036/SP)

Processo 0002231-27.2018.8.26.0565 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer -Marilene Ferreira Dias - Aguinaldo donato Correa - Considerando o Comunicado CG nº 641/2015, a fim de promover a correta movimentação processual, aguarde-se o cumprimento do acordo homologado, arquivando-se provisoriamente os presentes autos. Independentemente de nova intimação, digam as partes sobre o integral cumprimento do acordo a fim de possibilitar o arquivamento definitivo dos autos. Int. - ADV: EUCLIDES RONALDO DOS SANTOS (OAB 367170/SP)

Processo 0002372-17.2016.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - CARLOS ALBERTO VALENTE - CLAYTON BASSI e outro - Considerando o Comunicado CG nº 641/2015, a fim de promover a correta movimentação processual, aguarde-se o cumprimento do acordo homologado, arquivando-se provisoriamente os presentes autos. Independentemente de nova intimação, digam as partes sobre o integral cumprimento do acordo a fim de possibilitar o arquivamento definitivo dos autos. Int. - ADV: DIÓGENES ALVINO MONTANINI (OAB 392891/SP)

Processo 0002580-30.2018.8.26.0565 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Aparecida Luiza Cunha da Silva - Banco BMG S/A - Vistos. Os autos não estão em termos para prolação de sentença. Fls. 57/60: manifeste-se a autora. Após, tornem conclusos para sentença. Int. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), ILAN GOLDBERG (OAB 241292/ SP)

Processo 0002801-13.2018.8.26.0565 (processo principal 1007171-86.2016.8.26.0565) - Cumprimento de sentença -Telefonia - Renata Mendes Mineiro - TELEFÔNICA BRASIL S.A. - Renata Mendes Mineiro - Posto isso, julgo improcedentes os embargos para confirmar o valor devido indicado pela exequente às fls. 04, na importância de R$ 12.351,80 (doze mil, trezentos e