Página 1845 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Setembro de 2018

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

FICA INTIMADO A DEFESA DA SENTENCA DE FLS.231 A 256, A SEGUIR DESCRITO"ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA FORMULADA N A DENUNCIA, PARA O FIM DE: CONDENAR ALDAIR MOREIRA DA CRUZ, COM B ASE NO ARTIGO 387 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E SUBMETE-LO AS SA NCOES PREVISTAS NO ARTIGO 157, 2, I E II, C/C ARTIGO 61, I E 65, III, D, TODOS DO CÓDIGO PENAL E; CONDENAR LEONALDO ALVES DA SILVA , COM BASE NO ARTIGO 387 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E SUBMETE-L O AS SANCOES PREVISTAS NOS ARTIGOS 157, 2, I E II, E 308, AMBOS C /C ARTIGO 65, III, D, NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENA L. CONSIDERADO O PRINCIPIO DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA E O MODELO

TRIFASICO DE APLICACAO DA SANCAO, CONSUBSTANCIADOS NOS ARTIGOS 5 , XLVI DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA E 68, DO CÓDIGO PENAL, PASSO A DOSIMETRIA DA PENA. 3.1. QUANTO AO ACUSADO ALDAIR MOREIRA DA CR UZ. PARA A FIXACAO DA PENA-BASE, ANALISO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICI AIS ESTABELECIDAS NO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL: A) CULPABILIDADE:

A CONDUTA E O DELITO PRATICADOS PELO ACUSADO EXTRAPOLARAM O QUE NORMALMENTE ACONTECE NO CRIME EM QUESTAO E DEVEM SER VALORADAS NE GATIVAMENTE. SALIENTO QUE AS VITIMAS RELATARAM QUE OS ACUSADOS AS

AMEACARAM, BEM COMO DEIXARAM-NAS TRANCADAS NO ESCRITORIO DURANTE TODA A PRATICA DELITIVA, RETORNANDO AO LOCAL DIVERSAS VEZES PARA PRESSIONA-LAS A DIZER ONDE FICAVA O COFRE DA EMPRESA. ADEMAIS, S ALIENTO QUE O CRIME FOI COMETIDO DURANTE O DIA EM UMA RUA DE GRAN DE MOVIMENTACAO, TENDO OS ACUSADOS PERMANECIDO NO LOCAL POR APROX IMADAMENTE 7 (SETE) MINUTOS, O QUE DEMONSTRA AUDACIA NA EMPREITAD A CRIMINOSA; B) ANTECEDENTES: SÃO DESFAVORAVEIS, VISTO QUE O ACUS ADO E REINCIDENTE (FF. 219/220), POREM, DEIXO PARA VALORAR ESTA C IRCUNSTANCIA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA PARA EVITAR O BIS IN IDEM; C) CONDUTA SOCIAL DO AGENTE: NAO EXISTEM NOS AUTOS E LEMENTOS PARA AVALIACAO, RAZAO PELA QUAL DEIXO DE VALORA-LA; D) P ERSONALIDADE DO AGENTE: COMO NAO HA LAUDO PSICOSSOCIAL DO ACUSADO , INEXISTEM ELEMENTOS PARA A AFERICAO DE SUA PERSONALIDADE, RAZAO

PELA QUAL DEIXO DE VALORAR A CIRCUNSTANCIA; E) MOTIVOS DO CRIME: NA HIPOTESE, PERCEBO QUE AS CAUSAS QUE MOTIVARAM O AGENTE SÃO IN ERENTES AO TIPO PENAL; F) CIRCUNSTANCIAS DO CRIME: DEVEM SER VALO RADAS NEGATIVAMENTE. INCIDEM NA ESPECIE DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE

PENA, O EMPREGO DE ARMA E O CONCURSO DE PESSOAS. DESSA FORMA, PO SSIVEL, UTILIZAR-SE DE UMA DELAS (CONCURSO DE PESSOAS) PARA RECON HECIMENTO DA MAJORANTE E CONSIDERAR A OUTRA CIRCUNSTANCIA (EMPREG O DE ARMA) PARA AUMENTO DA PENA-BASE. NESSE SENTIDO, UTILIZO-ME D O EMPREGO DE ARMA DE FOGO PARA VALORAR AS CIRCUNSTANCIAS DO CRIME

EM DESFAVOR DO ACUSADO; G) CONSEQUENCIAS DO DELITO: AS CONSEQUEN CIAS DO DELITO SÃO INERENTES AO TIPO PENAL, MOTIVO PELO QUAL A CI RCUNSTANCIA NAO DEVE SER VALORADA NEGATIVAMENTE; H) COMPORTAMENTO

DA VITIMA: AS VITIMAS EM NADA CONTRIBUIRAM PARA O DESFECHO DO DE LITO. A PENA PREVISTA PARA O DELITO EM QUESTAO E DE RECLUSAO, DE 4 (QUATRO) A 10 (DEZ) ANOS, E MULTA. ASSIM, ANTE A PRESENCA DE 2 (DUAS) CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DESFAVORAVEIS, FIXO A PENA-BASE E M 5 (CINCO) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSAO E 95 (NOVENTA E CIN CO) DIAS-MULTA. NA SEGUNDA FASE, PRESENTE A CIRCUNSTANCIA AGRAVAN TE DA REINCIDENCIA (ART. 61, I, DO CÓDIGO PENAL) E A ATENUANTE DA

CONFISSAO ESPONTANEA (ARTIGO 65, III, ALINEA D, DO CÓDIGO PENAL) AS QUAIS SE COMPENSAM POR SEREM PREPONDERANTES. ASSIM, COMPENSO AS CIRCUNSTANCIAS E MANTENHO A PENA INTERMEDIARIA EM 5 (CINCO) AN OS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSAO E 95 (NOVENTA E CINCO) DIAS-MULTA . NA TERCEIRA FASE, AUSENTE CAUSA DE DIMINUICAO DE PENA, MAS PRES ENTE A CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 157, 2, II, DO CÓDIGO PENAL, MOTIVO PELO QUAL AUMENTO A PENA EM 1/3 (UM TERCO), PARA FI XA-LA EM 7 (SETE) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO E 126 (CENT O E VINTE E SEIS) DIAS-MULTA, A QUAL TORNO DEFINITIVA. FIXO O VAL OR DO DIA-MULTA EM 1/30 DO SALÁRIO-MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO . EM CUMPRIMENTO A ORIENTACAO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO

ESTADO DE GOIAS (OFICIO-CIRCULAR 96/2015-SEC), DETERMINO O RECOL HIMENTO DO VALOR FIXADO PARA O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA, EM FAV