Página 1845 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Setembro de 2018

FICA INTIMADO A DEFESA DA SENTENCA DE FLS.231 A 256, A SEGUIR DESCRITO"ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA FORMULADA N A DENUNCIA, PARA O FIM DE: CONDENAR ALDAIR MOREIRA DA CRUZ, COM B ASE NO ARTIGO 387 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E SUBMETE-LO AS SA NCOES PREVISTAS NO ARTIGO 157, 2, I E II, C/C ARTIGO 61, I E 65, III, D, TODOS DO CÓDIGO PENAL E; CONDENAR LEONALDO ALVES DA SILVA , COM BASE NO ARTIGO 387 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E SUBMETE-L O AS SANCOES PREVISTAS NOS ARTIGOS 157, 2, I E II, E 308, AMBOS C /C ARTIGO 65, III, D, NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENA L. CONSIDERADO O PRINCIPIO DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA E O MODELO

TRIFASICO DE APLICACAO DA SANCAO, CONSUBSTANCIADOS NOS ARTIGOS 5 , XLVI DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA E 68, DO CÓDIGO PENAL, PASSO A DOSIMETRIA DA PENA. 3.1. QUANTO AO ACUSADO ALDAIR MOREIRA DA CR UZ. PARA A FIXACAO DA PENA-BASE, ANALISO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICI AIS ESTABELECIDAS NO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL: A) CULPABILIDADE:

A CONDUTA E O DELITO PRATICADOS PELO ACUSADO EXTRAPOLARAM O QUE NORMALMENTE ACONTECE NO CRIME EM QUESTAO E DEVEM SER VALORADAS NE GATIVAMENTE. SALIENTO QUE AS VITIMAS RELATARAM QUE OS ACUSADOS AS

AMEACARAM, BEM COMO DEIXARAM-NAS TRANCADAS NO ESCRITORIO DURANTE TODA A PRATICA DELITIVA, RETORNANDO AO LOCAL DIVERSAS VEZES PARA PRESSIONA-LAS A DIZER ONDE FICAVA O COFRE DA EMPRESA. ADEMAIS, S ALIENTO QUE O CRIME FOI COMETIDO DURANTE O DIA EM UMA RUA DE GRAN DE MOVIMENTACAO, TENDO OS ACUSADOS PERMANECIDO NO LOCAL POR APROX IMADAMENTE 7 (SETE) MINUTOS, O QUE DEMONSTRA AUDACIA NA EMPREITAD A CRIMINOSA; B) ANTECEDENTES: SÃO DESFAVORAVEIS, VISTO QUE O ACUS ADO E REINCIDENTE (FF. 219/220), POREM, DEIXO PARA VALORAR ESTA C IRCUNSTANCIA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA PARA EVITAR O BIS IN IDEM; C) CONDUTA SOCIAL DO AGENTE: NAO EXISTEM NOS AUTOS E LEMENTOS PARA AVALIACAO, RAZAO PELA QUAL DEIXO DE VALORA-LA; D) P ERSONALIDADE DO AGENTE: COMO NAO HA LAUDO PSICOSSOCIAL DO ACUSADO , INEXISTEM ELEMENTOS PARA A AFERICAO DE SUA PERSONALIDADE, RAZAO

PELA QUAL DEIXO DE VALORAR A CIRCUNSTANCIA; E) MOTIVOS DO CRIME: NA HIPOTESE, PERCEBO QUE AS CAUSAS QUE MOTIVARAM O AGENTE SÃO IN ERENTES AO TIPO PENAL; F) CIRCUNSTANCIAS DO CRIME: DEVEM SER VALO RADAS NEGATIVAMENTE. INCIDEM NA ESPECIE DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE

PENA, O EMPREGO DE ARMA E O CONCURSO DE PESSOAS. DESSA FORMA, PO SSIVEL, UTILIZAR-SE DE UMA DELAS (CONCURSO DE PESSOAS) PARA RECON HECIMENTO DA MAJORANTE E CONSIDERAR A OUTRA CIRCUNSTANCIA (EMPREG O DE ARMA) PARA AUMENTO DA PENA-BASE. NESSE SENTIDO, UTILIZO-ME D O EMPREGO DE ARMA DE FOGO PARA VALORAR AS CIRCUNSTANCIAS DO CRIME

EM DESFAVOR DO ACUSADO; G) CONSEQUENCIAS DO DELITO: AS CONSEQUEN CIAS DO DELITO SÃO INERENTES AO TIPO PENAL, MOTIVO PELO QUAL A CI RCUNSTANCIA NAO DEVE SER VALORADA NEGATIVAMENTE; H) COMPORTAMENTO

DA VITIMA: AS VITIMAS EM NADA CONTRIBUIRAM PARA O DESFECHO DO DE LITO. A PENA PREVISTA PARA O DELITO EM QUESTAO E DE RECLUSAO, DE 4 (QUATRO) A 10 (DEZ) ANOS, E MULTA. ASSIM, ANTE A PRESENCA DE 2 (DUAS) CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DESFAVORAVEIS, FIXO A PENA-BASE E M 5 (CINCO) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSAO E 95 (NOVENTA E CIN CO) DIAS-MULTA. NA SEGUNDA FASE, PRESENTE A CIRCUNSTANCIA AGRAVAN TE DA REINCIDENCIA (ART. 61, I, DO CÓDIGO PENAL) E A ATENUANTE DA

CONFISSAO ESPONTANEA (ARTIGO 65, III, ALINEA D, DO CÓDIGO PENAL) AS QUAIS SE COMPENSAM POR SEREM PREPONDERANTES. ASSIM, COMPENSO AS CIRCUNSTANCIAS E MANTENHO A PENA INTERMEDIARIA EM 5 (CINCO) AN OS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSAO E 95 (NOVENTA E CINCO) DIAS-MULTA . NA TERCEIRA FASE, AUSENTE CAUSA DE DIMINUICAO DE PENA, MAS PRES ENTE A CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 157, 2, II, DO CÓDIGO PENAL, MOTIVO PELO QUAL AUMENTO A PENA EM 1/3 (UM TERCO), PARA FI XA-LA EM 7 (SETE) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO E 126 (CENT O E VINTE E SEIS) DIAS-MULTA, A QUAL TORNO DEFINITIVA. FIXO O VAL OR DO DIA-MULTA EM 1/30 DO SALÁRIO-MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO . EM CUMPRIMENTO A ORIENTACAO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO

ESTADO DE GOIAS (OFICIO-CIRCULAR 96/2015-SEC), DETERMINO O RECOL HIMENTO DO VALOR FIXADO PARA O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA, EM FAV