Página 63 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Setembro de 2018

Diário Oficial da União
há 10 meses

X - solicitar aos órgãos de correição, a que se refere o inciso IX, o fornecimento de dados e informações que entender necessários, respeitadas as atribuições legais e de modo a promover a racionalização de meios com base nas melhores práticas; e

XI - prestar apoio ao Órgão Central do Sistema na instituição e manutenção de informações para o exercício das atividades de correição.

Art. 20. À Divisão de Instrução e Acompanhamento compete:

I - instruir os procedimentos administrativos disciplinares e outros procedimentos operacionais em curso;

II - zelar pela legalidade e regularidade dos procedimentos da Corregedoria Geral; e

III - coordenar a documentação pertinente aos procedimentos em curso e arquivados no âmbito da Corregedoria Geral.

Art. 21. À Ouvidoria-Geral compete:

I - exercer a função de ouvidoria das polícias federais, conforme preconiza o art. 68-A da Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017;

II - exercer a função de ouvidoria institucional do Ministério, no que tange aos serviços prestados pela Pasta e atuação de seus agentes públicos;

III - planejar, coordenar, desenvolver e orientar tecnicamente a rede de representantes de ouvidoria do Ministério, na qualidade de ouvidoria-central, mediante articulação com as unidades subordinadas e com os órgãos afetos ao tema, estabelecendo normas e procedimentos padrões no âmbito do Ministério;

IV - promover a articulação com os órgãos de ouvidoria responsáveis pelo acompanhamento público da atividade policial, seguindo as diretrizes do SUSP;

V - propor a política de ouvidoria no âmbito do SUSP, orientar e coordenar a sua implementação;

VI - apoiar a criação, a modernização e a integração sistêmica de ouvidorias do SUSP, no âmbito dos órgãos e das entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

VII - planejar, coordenar, desenvolver e orientar tecnicamente a rede de transparência e acesso à informação do Ministério, mediante articulação com as unidades subordinadas e com os órgãos afetos ao tema;

VIII - requerer informações necessárias ao desempenho de sua função;

IX - realizar mediação administrativa junto às unidades subordinadas, com vistas à correta, objetiva e ágil instrução das demandas apresentadas pelos cidadãos, bem como a sua conclusão dentro do prazo estabelecido em normativos;

X - fornecer informações e dados aos dirigentes do órgão, sugerindo-lhes formas ou pontos de aprimoramento da gestão e dos serviços públicos prestados pelo Ministério, com o objetivo de proporcionar ao cidadão maior segurança e satisfação em relação à atuação institucional;

XI - assegurar qualidade à Carta de Serviços do órgão;

XII - assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso à informação na forma da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, bem como orientar as unidades da pasta, sempre que necessário, acerca do tratamento dos documentos sigilosos ou com restrição de acesso; e

XIII - assessorar o Ministro ou seu suplente nas reuniões da CMRI.

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

Art. 22. Ao Chefe de Gabinete do Ministro incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades das unidades integrantes da estrutura organizacional do Gabinete e, especificamente:

I - planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades das unidades integrantes da estrutura organizacional do Gabinete;

II - subsidiar o Ministro no encaminhamento de questões político-administrativas;

III - coordenar e orientar a apresentação das matérias a serem submetidas ao Ministro, oriundas da Consultoria Jurídica, da Secretaria de Controle Interno, dos Assessores Especiais do Ministro, e da Comissão de Ética do Ministério da Segurança Pública;

IV - exercer a função de Secretário do Conselho da Ordem do Mérito da Segurança Pública, em obediência às regras para a concessão da comenda;

V - organizar a agenda do Ministro, no Brasil e no exterior;

VI - coordenar a programação e a logística das viagens e pronunciamentos do Ministro;

VII - autorizar a participação dos integrantes do Gabinete do Ministro em eventos públicos ou privados realizados no Brasil, com despesas custeadas pela União;

VIII - definir a execução das diretrizes de segurança orgânica do Gabinete do Ministro;

IX - coordenar a preparação de pronunciamentos, discursos e documentos de interesse do Ministro da Segurança Pública, encaminhando-os aos setores responsáveis por sua publicação;

X - definir critérios para a seleção da composição dos servidores civis e militares do Gabinete, ouvidas as áreas pertinentes do Gabinete; e

XI - exercer outras atribuições que lhe forem atribuídas pelo Ministro.

Art. 23. Ao Coordenador-Geral incumbe:

I - prestar assistência ao Chefe de Gabinete nos assuntos afetos à sua área de competência ou a outras tarefas por eles designadas, inclusive em sua representação política e institucional;

II - planejar as atividades da respectiva Coordenação-Geral, mantendo o Chefe de Gabinete informado sobre o andamento dos trabalhos;

III - apreciar e decidir sobre os documentos relacionados às atividades da Coordenação-Geral, submetendo-os, quando for o caso, ao Chefe de Gabinete;

IV - responsabilizar-se pela gestão dos recursos humanos lotados nas respectivas

unidades da Coordenação-Geral, respeitadas as competências dos demais órgãos e dirigentes do Ministério;

V - orientar, coordenar, controlar e supervisionar a execução do serviço no âmbito da Coordenação-Geral; e

VI - desempenhar outras atividades que lhe forem atribuídas.

Art. 24. Ao Coordenador de Logística incumbe:

I - assessorar o Coordenador-Geral no desempenho de suas atribuições, inclusive em sua representação política e institucional;

II - planejar, dirigir, coordenar, orientar e controlar a execução das atividades das respectivas unidades;

III - responder pelo cumprimento de metas, programas e cronogramas estabelecidos; e

IV - elaborar, em conjunto com os Ajudantes de Ordens, a logística das viagens do Ministro de Estado da Segurança Pública.

Art. 25. Ao Chefe da Divisão de Execução Orçamentária e Financeira incumbe:

I - coordenar, dirigir, orientar, supervisionar e acompanhar os trabalhos da unidade;

II - realizar estudos com vistas a subsidiar as decisões das chefias imediatas;

III - representar, quando designado, a autoridade superior; IV - fornecer dados para elaboração da proposta orçamentária e da programação financeira do Gabinete; e

V - desempenhar outras atividades que lhe forem atribuídas.

Art. 26. Aos Chefes de Serviço de Apoio Logístico e de Apoio Patrimonial incumbe:

I - gerir a execução das atividades afetas ao respectivo Serviço ou Setor;

II - emitir parecer sobre assuntos pertinentes à respectiva área de competência;

III - elaborar relatório dos trabalhos realizados pelo Serviço ou Setor;

IV - praticar atos de administração necessários à execução de suas atividades; e

V - desempenhar outras atividades que lhe forem atribuídas.

Art. 27. Ao Coordenador-Geral de Apoio Administrativo e Cerimonial incumbe:

I - assessorar o Chefe de Gabinete do Ministro na execução das atividades que lhes forem atribuídas;

II - planejar, dirigir, coordenar, orientar e controlar a execução das atividades das respectivas unidades;

III - responder pelo cumprimento de metas, programas e cronogramas estabelecidos;

IV - responsabilizar-se pela gestão dos recursos humanos lotados nas respectivas unidades, respeitadas as competências dos demais órgãos e dirigentes do Ministério;

V - zelar pelos recursos materiais e pelo patrimônio público sob a responsabilidade das respectivas unidades;

VI - representar o Chefe de Gabinete do Ministro, mediante designação específica, em atividades internas e externas;

VII - colaborar com o Chefe de Gabinete do Ministro no tocante à fundamentação, ao amparo legal e à redação dos atos e dos procedimentos oficiais; e

VIII - desempenhar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Chefe de Gabinete.

Art. 28. Ao Coordenador de Apoio Administrativo incumbe:

I - operar o SIDOF;

II - receber, distribuir, acompanhar e arquivar a documentação dirigida ao Gabinete do Ministro pelo Sistema Eletrônico de Informações - SEI;

III - receber, providenciar o registro e tramitação dos documentos recebidos pelo Sistema Eletrônico de Informações Interministeriais (SEI-Atos);

IV - manter atualizado o controle da documentação normativa do Ministério;

V - acompanhar as publicações de interesse do Ministério publicadas no Diário Oficial da União;

VI - providenciar a publicação dos atos do Ministro no Diário Oficial da União;

VII - providenciar a expedição dos documentos produzidos no âmbito do Gabinete do Ministro;

VIII - prestar apoio administrativo aos Assessores Especiais; e

IX - desempenhar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Coordenador-Geral de Apoio Administrativo e Cerimonial ou pelo Chefe de Gabinete do Ministro.

Art. 29. Ao Chefe de Divisão de Cerimonial incumbe:

I - cumprir as determinações do Ministro ou do seu Chefe de Gabinete quanto à configuração de eventos e solenidades, articulando-se com as assessorias das autoridades públicas envolvidas;

II - colaborar na preparação de viagens e visitas oficiais, estabelecendo contato com os setores envolvidos, visando à adoção das providências necessárias;

III - catalogar os presentes ofertados e recebidos pelo Ministro em face de sua atuação institucional, no que tange à reciprocidade e ao relacionamento diplomático;

IV - assessorar o Chefe de Gabinete do Ministro nos atos e nos eventos de cerimonial público em que participe o Ministro ou seus prepostos, mediante a coordenação de ações entre os órgãos públicos envolvidos;

V - recepcionar as pessoas indicadas para audiência com o Ministro, prestando o assessoramento necessário;

VI - coordenar e supervisionar a execução das atividades de preservação e adequação dos recintos destinados à realização de eventos e refeições em que participe o Ministro, internos ou externos à administração central do Ministério;

VII - assessorar o Chefe de Gabinete do Ministro nos procedimentos referentes à solenidade de outorga de comendas, prestando orientação e apoio quanto ao cerimonial público;

VIII - estabelecer intercâmbio com o cerimonial do Ministério das Relações Exteriores, da Casa Civil da Presidência da República e dos demais órgãos ou instituições públicas;

IX - articular-se com os responsáveis pela segurança pessoal do Ministro por ocasião da preparação de eventos e solenidades sob sua responsabilidade, das quais a autoridade participe; e

X - desempenhar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Coordenador-Geral de Apoio Administrativo e Cerimonial ou pelo Chefe de Gabinete do Ministro.

Art. 30. Ao Chefe de Serviço de Legislação e Redação Oficial compete:

I - assessorar o Coordenador-Geral de Apoio Administrativo e Cerimonial na execução das atividades que lhes forem atribuídas;

II - verificar a legislação utilizada nos atos a serem despachados com o Chefe de Gabinete e os atos para assinatura do Ministro;

III - conferir a forma dos atos, observando se estão em conformidade com o Manual de Redação da Presidência da República;

IV - providenciar a redação das minutas de documentos expedidos pelo Ministro e pelo Chefe de Gabinete;

V - providenciar os despachos dos documentos e/ou processos dirigidos ao Ministro ou ao Chefe de Gabinete, submetendo-os à apreciação do Coordenador-Geral de Apoio Administrativo e Cerimonial; e

VI - desempenhar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Coordenador-Geral de Apoio Administrativo e Cerimonial ou pelo Chefe de Gabinete do Ministro.

Art. 31. Ao Chefe de Serviço de Acompanhamento e Gestão Documental incumbe:

I - assessorar o Coordenador-Geral de Apoio Administrativo e Cerimonial na execução das atividades que lhes forem atribuídas;

II - elaborar os despachos do documentos recebidos pelo SEI;

III - controlar o fluxo documental do Gabinete do Ministro mantendo relatórios trimestrais sobre a efetividade da tramitação e conclusão dos expedientes;

IV - providenciar a triagem de documentos elaborando o controle dos documentos expedidos e o backup da documentação digitalizada;

V - manter atualizado o controle dos documentos/processos que aguardam subsídios dos demais setores; e

VI - desempenhar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Coordenador-Geral de Apoio Administrativo e Cerimonial ou pelo Chefe de Gabinete do Ministro.

Art. 32. Ao Chefe da Assessoria de Assuntos Federativos e Parlamentares compete:

I - prestar assistência ao Ministro e ao Chefe de Gabinete nos assuntos afetos à área de competência da Assessoria;

II - coordenar, dirigir, planejar, supervisionar e controlar as atividades da Assessoria;

III - requerer informações aos órgãos de assistência direta e imediata, específicos singulares, colegiados e às entidades vinculadas ao Ministério, para fins de cumprimento das atividades da Assessoria previstas neste Regimento;

IV - propor o estabelecimento de normas e procedimentos que visem à melhoria e ao aperfeiçoamento dos processos de trabalho;

V - decidir sobre os assuntos de sua competência e opinar sobre os temas afetos à Assessoria;

VI - praticar demais atos inerentes ao exercício de suas atividades; e

VII - exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Ministro ou pelo Chefe de Gabinete.

Art. 33. Ao Chefe da Divisão de Acompanhamento Legislativo compete:

I - assistir o Chefe da Assessoria nos assuntos de sua competência;

II - orientar, coordenar, planejar, supervisionar e controlar as atividades a cargo da unidade que lhe é subordinada;

III - adotar ou propor medidas que objetivem o aperfeiçoamento dos serviços afetos à Divisão;

IV - praticar outros atos administrativos necessários à consecução de suas atribuições; e

V - exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Chefe da Assessoria.

Art. 34. Ao Chefe da Assessoria de Comunicação incumbe:

I - providenciar e submeter ao Ministro a Política de Comunicação Social do Ministério em consonância com as diretrizes definidas pela Secretaria Especial de Comunicação Social da Secretária-geral da Presidência da República;

II - supervisionar a execução da Política de Comunicação Social aprovada pelo Ministro de Estado da Segurança Pública;

III - supervisionar a atuação dos Centros de Comunicação Social dos órgãos vinculados;

IV - responsabilizar-se pelas atividades de órgão setorial do Ministério na estrutura do Sistema de Comunicação de Governo do Poder Executivo Federal, representando a administração central e os órgãos vinculados;

V - coordenar, dirigir, planejar, supervisionar e controlar as atividades da Assessoria;