Página 15 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 19 de Setembro de 2018

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PROJETO DE LEI Nº 3388/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. JULIANELLI, QUE INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DAS DESPESAS COM LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PARTICULARES PELO PODER PÚBLICO ESTADUAL.

(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)”

(Conclui a leitura)

Está encerrada a Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 17h45min)

PRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE; MÁRCIO PACHECO, A CONVITE. RELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 76ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 18 DE SETEMBRO DE 2018

André Ceciliano, André Correa, André Lazaroni, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Christino Áureo, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Figueiredo, Filipe Soares, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jair Bittencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Queiroz, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan Lula, Zito.

EMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 4344/2018, DE AUTORIA DO PODER JUDICIÁRIO (MENSAGEM Nº 03/2017).

ADITIVA Nº 01

Adiciona um artigo, onde couber, com a seguinte redação: “Art. ...- Fica adicionado um parágrafo ao artigo da Lei 6956/2015, com a seguinte redação:

§ .... - A transferência, extinção, anexação ou qualquer modificação de comarcas só poderá ser realizada mediante autorização da Assembleia Legislativa deste Estado.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de setembro de 2018. Deputados: WANDERSON NOGUEIRA, Jânio Mendes, Luiz Martins.

ADITIVA Nº 02

Adiciona um artigo, onde couber, com a seguinte redação: “Art. ....- Fica modificado o § 4º do artigo da Lei 6956/2015, que passa a ter a seguinte redação:

§ 4º - O Presidente do Tribunal de Justiça poderá transferir, provisoriamente, a sede de Comarca, Juízo ou Juizado, em caso de extrema necessidade ou relevante interesse público, não se enquadrando em tais justificativas a necessidade de redução de despesas”.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de setembro de 2018. Deputados: WANDERSON NOGUEIRA, Jânio Mendes, Luiz Martins.

ADITIVA Nº 03

Adicione-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:

Art.... - Fica criada a 2a vara criminal da Comarca de Angra dos Reis, alterando o Capitulo XIV, artigo 148, alínea f do Código de Organização Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (Resolução n? 01 de 21.03.1975, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro), que passa a vigorar com seguinte redação:

Capítulo XIV- Dos Juízos de Direito das Comarcas de Angra dos Reis, Araruama, Armação dos Búzios, Barra do Piraí, Belford Roxo, Bom Jesus Itabapoana, Cabo Frio, Cachoeiras de Macacu, Itaboraí, Itaguaí, Itaperuna, Macaé, Maricá, Mesquita, Miracema, Paraíba do Sul, Queimados, Resende, Rio Bonito, Rio das Ostras, Santo Antônio de Pádua, São Fidélis, São João da Barra, São Pedro da Aldeia, Saquarema, Seropédica, Três Rios, Valença e Vassouras.

Art. 148 - Haverá em cada uma das seguintes Comarcas:

f) Angra dos Reis:

I - dois Juízos de Direito de Varas Cíveis;

II - dois Juízos de Direito de Vara Criminal;

III - dois Juízos de Direito de Varas de Família;

IV - um Juízo de Direito de Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso;

V - um Juízo de Direito de Juizado Especial Cível.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de setembro de 2018. Deputados: ZAQUEU TEIXEIRA, Wanderson Nogueira, Martha Rocha.

SUPRESSIVA Nº 04

Suprima-se do Art. 2º a seguinte expressão in fine:

“Art. 2º ..............., revogadas as disposições em contrário. ” Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de setembro de 2018. Deputados ANDRÉ CORRÊA, Átila Nunes, Luiz Martins.

ADITIVA Nº 05

Adicione-se, onde couber, um artigo com a seguinte redação:

“Art... - A alínea a do Inaiso I do Art. 54 da Lei nº 6956 de 13 de janeiro de 2015 (LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO) passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 54 - Aos juízes de direito da Vara de Execuções Penais, com sede na Comarca da Capital e jurisdição em todo o território do estado, compete:

I- processar e julgar.

a) A execução das penas privativas de liberdade e das medidas de segurança detentivas que importem no recolhimento dos réus ou pacientes a esclarecimento penal do estado bem como a transferência de apenados para estabelecimento penal localizado fora do Estado do Rio de Janeiro;

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de setembro de 2018. Deputados ANDRÉ CORRÊA, Átila Nunes, Luiz Martins.

MODIFICATIVA Nº 06

Art. 1º - Ficam alterados os dispositivos da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Seção VII

Dos Juízos de Direito de Fazenda Pública

Art. 44 Compete aos juízes de direito em matéria de interesse da Fazenda Pública processar e julgar:

I - causas de interesse do estado e de município, ou de suas autarquias, empresas públicas e fundações públicas.

II - ( ... )

Seção XVI

Dos Juízes de direito em Matéria de Execução Penal

Art. 54 Aos juízes de direito da Vara de Execuções Penais, com sede na Comarca da Capital e jurisdição em todo o território do estado, compete:

I - Processar e julgar: ( ... )

d) habeas corpus e mandados de segurança contra atos das autoridades administrativas incumbidas da execução das penas de reclusão e detenção e de medidas de segurança detentivas;(...)"

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de setembro de 2018. Deputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI.

SUPRESSIVA Nº 07

Suprima-se o art. 1º.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de setembro de 2018. Deputados MARCELO FREIXO, FLÁVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO.

MODIFICATIVA Nº 08

Modifica o art. 2º que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 2º - Esta lei entra em vigor a partir de 31 de dezembro de 2018, revogadas as disposições em contrário”.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de setembro de 2018. Deputados MARCELO FREIXO, FLÁVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO.

ADITIVA Nº 09

Modifica o art. 1º que passa a ter a seguinte redação:

"Seção VII

Dos Juízos de Direito de Fazenda Pública

Art. 44 Compete aos juízes de direito em matéria de interesse da Fazenda Pública processar e julgar:

I - causas de interesse do estado e de município, ou de suas autarquias, empresas públicas e fundações públicas, ressalvada a competência do juízo da execução penal para apreciação das causas envolvendo questões de enfrentamento à superpopulação carcerária em unidades do sistema penitenciário;

II - (...)

§ 2º O disposto no inciso I deste artigo não se aplica aos processos ajuizados até 31 de dezembro de 2018.

Seção XVI

Dos Juízes de direito em Matéria de Execução Penal

Art. 54 Aos juízes de direito da Vara de Execuções Penais, com sede na Comarca da Capital e jurisdição em todo o território do estado, compete:

I - Processar e julgar: (...)

d) habeas corpus e mandados de segurança contra atos das autoridades administrativas incumbidas da execução das penas de reclusão e detenção e de medidas de segurança detentivas, bem como as ações envolvendo questões de enfrentamento à superpopulação carcerária em unidades de sistema penitenciário, ressalvada a competência dos Tribunais Superiores;

§ 4º O disposto no inciso I, alínea d não se aplica aos processos ajuizados até 31 de dezembro de 2018 na Vara de Fazenda Pública. (...)"

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de setembro de 2018. Deputados MARCELO FREIXO, FLÁVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO.

ADITIVA Nº 10

Acrescente-se um artigo com a seguinte redação:

"Art. Fica alterado o Artigo 13 da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 13 - As Comarcas são de Entrância Comum e de Entrância Especial, esta constituída das Comarcas da Capital, de Belford Roxo, de Cabo Frio, de Campos dos Goytacazes, de Duque de Caxias, de Macaé, de Niterói, de Nova Friburgo, de Nova Iguaçu - Mesquita, de Petrópolis, de São João de Meriti, de São Gonçalo, de Teresópolis e de Volta Redonda.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de setembro de 2018 Deputados: BRUNO DAUAIRE, Bebeto, Zito

ADITIVA Nº 11

Acrescente-se um artigo com a seguinte redação:

"Art. Fica alterado o Artigo 14 da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 14 - São Comarcas de Entrância Comum as de Angra dos Reis, Araruama, Armação de Búzios, Arraial do Cabo, Barra do Piraí, Barra Mansa, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Cachoeiras de Macacu, Cambuci-São José de Ubá, Cantagalo, Carapebus-Quissamã, Carmo, Casimiro de Abreu, Conceição de Macabu, Cordeiro-Macuco, Duas Barras, Engenheiro Paulo de Frontin, Guapimirim, Iguaba Grande, Itaboraí, Itagauí, Italva-Cardoso Moreira, Itaocara, Itaperuna, Itatiaia, Japeri, Laje de Muriaé, Magé, Mangaratiba, Maricá, Mendes, Miguel Pereira, Miracema, Natividade-Varre-Sai, Nilópolis, Paracambi, Paraíba do Sul, Paraty, Paty do Alferes, Pinheiral, Piraí, Porciúncula, Porto Real-Quatis, Queimados, Resende, Rio Bonito, Rio Claro, Rio das Flores, Rio das Ostras, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua-Aperibé, São Fidélis, São Francisco do Itabapoana, São João da Barra, São José do Vale do Rio Preto, São Pedro da Aldeia, São Sebastião do Alto, Sapucaia, Saquarema, Seropédica, Silva Jardim, Sumidouro, Tanguá, Trajano de Moraes, Três Rios-Areal-Levy Gasparian, Valença e Vassouras."

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de setembro de 2018 Deputados: BRUNO DAUAIRE, Bebeto, Zito

MODIFICATIVA Nº 12

Art. 54-0 - Aos juízes de direito da Vara de Execuções Penais, com sede na Comarca de Volta Redonda, compete:

I - processar e julgar:

a) execução das penas privativas de liberdade e das medidas de segurança detentivas que importem no recolhimento dos réus ou pacientes a estabelecimento penal no Município de Volta Redonda e Resende;

b) a execução e os respectivos incidentes relativos às penas restritivas de direito, multas, sursis e medida de segurança não detentivas, quando impostas pelas varas criminais da Comarca de Volta Redonda e Resende, observada a competência dos Juizados Especiais Criminais e dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher;

c) a execução das penas restritivas de direito, de multas e de prisão simples, bem como as de reclusão ou detenção em que for concedido o sursis, quando impostas pelos Juízos das Varas Criminais da Comarca de Volta Redonda e Resende observada a competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher;

d) habeas corpus e mandados de segurança contra atos das autoridades administrativas incumbidas da execução das penas de reclusão e detenção e de medidas de segurança detentivas, ressalvada a competência dos tribunais superiores; bem como as ações envolvendo questões de enfrentamento à superpopulação carcerária em unidades do sistema penitenciário localizadas no Município de Volta Redonda e Resende, ressalvada a competência dos Tribunais Superiores;

e) reclamações quanto às faltas disciplinares a que alude a SUBSEÇÃO II da Lei de Execução Penal, cabendo checar se foram assegurados o contraditório, ampla defesa e presunção da inocência para a imposição de sanções.

II cumprir as precatórias atinentes à matéria de sua competência;

III - proceder à:

a) inspeção dos estabelecimentos penais destinados à execução das penas de reclusão, detenção, das medidas de segurança, das casas de custódia e de qualquer outro estabelecimento penal destinado a presos provisórios, no Município de Volta Redonda e Resende, adotando, se for o caso, as providências indicadas nos incisos VII e VIII, do Art. 66, da Lei de Execução Penal;

b) composição e instalação do Conselho da Comunidade."

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de setembro de 2018 Deputados: BRUNO DAUAIRE, Dr. Deodalto, Nivaldo Mulim, Tia Ju

MODIFICATIVA Nº 13

Art. 54-C - Aos juízes de direito da Vara de Execuções Penais, com sede na Comarca de Niterói, compete:

I - processar e julgar:

a) execução das penas privativas de liberdade e das medidas de segurança detentivas que importem no recolhimento dos réus ou pacientes a estabelecimento penal no Município de Niterói e São Gonçalo;

b) a execução e os respectivos incidentes relativos às penas restritivas de direito, multas, sursis e medida de segurança não detentivas, quando impostas pelas varas criminais da Comarca de Niterói e São Gonçalo, observada a competência dos Juizados Especiais Criminais e dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher;

c) a execução das penas restritivas de direito, de multas e de prisão simples, bem como as de reclusão ou detenção em que for concedido o sursis, quando impostas pelos Juízos das Varas Criminais da Comarca de Niterói e São Gonçalo observada a competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher;

d) habeas corpus e mandados de segurança contra atos das autoridades administrativas incumbidas da execução das penas de reclusão e detenção e de medidas de segurança detentivas, ressalvada a competência dos tribunais superiores; bem como as ações envolvendo questões de enfrentamento à superpopulação carcerária em unidades do sistema penitenciário localizadas no Município de Niterói e São Gonçalo, ressalvada a competência dos Tribunais Superiores;

e) reclamações quanto às faltas disciplinares a que alude a SUBSEÇÃO II da Lei de Execução Penal, cabendo checar se foram assegurados o contraditório, ampla defesa e presunção da inocência para a imposição de sanções.

II - cumprir as precatórias atinentes à matéria de sua competência;

III - proceder à:

a) inspeção dos estabelecimentos penais destinados à execução das penas de reclusão, detenção, das medidas de segurança, das casas de custódia e de qualquer outro estabelecimento penal destinado a presos provisórios, no Município de Niterói e São Gonçalo, adotando, se for o caso, as providências indicadas nos incisos VII e VIII, do Art. 66, da Lei de Execução Penal;

b) composição e instalação do Conselho da Comunidade.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de setembro de 2018 Deputados: BRUNO DAUAIRE, Dr. Deodalto, Nivaldo Mulim, Tia Ju

MODIFICATIVA Nº 14

Altere-se o Artigo 1º para que passe a constar com a seguinte redação:

"( ... )

Art. 54 Aos juízes de direito da Vara de Execuções Penais, com sede na Comarca da Capital, compete:

I - processar e julgar:

a) a execução das penas privativas de liberdade e das medidas de segurança detentivas que importem no recolhimento dos réus ou pacientes a estabelecimento penal da Capital;

b) a execução e os respectivos incidentes relativos às penas restritivas de direito, multas, sursis e medida de segurança não detentivas, quando impostas pelas varas criminais da Comarca da Capital, observada a competência dos Juizados Especiais Criminais e dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher;

c) a execução das penas restritivas de direito, de multas e de prisão simples, bem como as de reclusão ou detenção em que for concedido o sursis, quando impostas pelos Juízos das Varas Criminais da Comarca da Capital, observada a competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher;

d) habeas corpus e mandados de segurança contra atos das autoridades administrativas incumbidas da execução das penas de reclusão e detenção e de medidas de segurança detentivas, ressalvada a competência dos tribunais superiores; bem como as ações envolvendo questões de enfrentamento à superpopulação carcerária em unidades do sistema penitenciário da Capital, ressalvada a competência dos Tribunais Superiores;

e) reclamações quanto às faltas disciplinares a que alude a SUBSEÇÃO II da Lei de Execução Penal, cabendo checar se foram assegurados o contraditório, ampla defesa e presunção da inocência para a imposição de sanções.

II - cumprir as precatórias atinentes à matéria de sua competência;

III - proceder à:

a) inspeção dos estabelecimentos penais destinados à execução das penas de reclusão, detenção, das medidas de segurança, das casas de custódia e de qualquer outro estabelecimento penal destinado a presos provisórios, adotando, se for o caso, as providências indicadas nos incisos VII e VIII, do Art. 66, da Lei de Execução Penal;

b) composição e instalação do Conselho da Comunidade.

§ 1º Poderá o Juízo da Vara de Execuções Penais, em residindo o condenado ou liberado condicional fora da Comarca da Capital, e mediante solicitação do interessado, deprecar a fiscalização do cumprimento da execução da pena privativa de liberdade em regime aberto, e das condições impostas para o livramento condicional, ao Juízo Criminal do local do domicílio do apenado.

§ 2º Aos Juízos das Varas Criminais das demais Comarcas compete a execução das sentenças ou acórdãos substitutivos, nos casos de execução de penas de multa ou restritivas de direito, bem como nas hipóteses de suspensão condicional da pena e medidas de segurança não detentivas, observada a competência dos Juizados Especiais Criminais e dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher.

§ 3º No curso da execução a que se refere o § 2º, a competência para o prosseguimento da execução passará a ser do Juízo da Vara de Execuções Penais quando ocorrer causa superveniente que importe em recolhimento a estabelecimento penal de qualquer natureza ou a hospital de custódia e tratamento psiquiátrico.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de setembro de 2018 Deputados: BRUNO DAUAIRE, Dr. Deodalto, Nivaldo Mulim, Tia Ju

MODIFICATIVA Nº 15

Art. 54-B - Aos juízes de direito da Vara de Execuções Penais, com sede na Comarca de Campos dos Goytacazes, compete:

I - processar e julgar:

a) a execução das penas privativas de liberdade e das medidas de segurança detentivas que importem no recolhimento dos réus ou pacientes a estabelecimento penal no Município de Campos dos Goytagazes ou Itaperuna;

b) a execução e os respectivos incidentes relativos às penas restritivas de direito, multas, sursis e medida de segurança não detentivas, quando impostas pelas varas criminais da Comarca de Campos dos Goytacazes e Itaperuna, observada a competência dos Juizados Especiais Criminais e dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher;

c) a execução das penas restritivas de direito, de multas e de prisão simples, bem como as de reclusão ou detenção em que for concedido o sursis, quando impostas pelos Juízos das Varas Criminais da Comarca de Campos dos Goytacazes e Itaperuna, observada a competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher;

d) habeas corpus e mandados de segurança contra atos das autoridades administrativas incumbidas da execução das penas de reclusão e detenção e de medidas de segurança detentivas, ressalvada a competência dos tribunais superiores; bem como as ações envolvendo questões de enfrentamento à superpopulação carcerária em unidades do sistema penitenciário localizadas no Município de Campos dos Goytacazes e Itaperuna, ressalvada a competência dos Tribunais Superiores;