Página 193 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Setembro de 2018

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO BANCO DA AMAZÔNIA SA Participação: ADVOGADO Nome: HUMBERTO SOUZA MIRANDA PINTOOAB: 012942/PA Participação: AGRAVANTE Nome: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] Participação: ADVOGADO Nome: HUMBERTO SOUZA MIRANDA PINTOOAB: 012942/PA Participação: AGRAVADO Nome: MACIEL AUDITORES S/S Participação: ADVOGADO Nome: VITORIA BASTOS BERNARDIOAB: 93589/RS Participação: ADVOGADO Nome: EDSON UILIAM BENDER DE OLIVEIRAOAB: 81009/RS Participação: ADVOGADO Nome: LUIS FELIPE CANTO BARROSOAB: 65230/RSPROCESSO N.0807199-49.2018.8.14.0000.2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICOAGRAVO DE INSTRUMENTO.AGRAVANTE:PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO BANDO DA AMAZÔNIA SA BANCO DA AMAZÔNIA SAADVOGADO:HUMBERTO SOUZA MIRANDA PINTO ? OAB/PA 12.942.AGRAVADO:MACIEL AUDITORES S/SADVOGADOS:LUIS FELIPE CANTO BARROS - OAB/RS Nº 65.230.ROBERTA SANTAYANA - OAB/RS Nº 80.462. EDSON UILIAM BENDER DE OLIVEIRA - OAB/RS Nº 81.009.VITÓRIA BASTOS BERNARDI - OAB/RS Nº 93.589. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto porPRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO BANDO DA AMAZÔNIA SA eBANCO DA AMAZÔNIA SA, em face de decisão interlocutória da 8ª Vara Cível e Empresarial da Capital que deferiu tutela de urgência para determinar a suspensão momentânea do processo licitatório ou a execução do contrato acaso já tenha iniciado a prestação dos serviços, oriundos da contratação por meio do edital Pregão Eletrônico 2018/007.Assevera que merece reforma a decisão guerreada porque: a) é incompetente esta Justiça Estadual para processar e julgar ação mandamental contra ato de autoridade pública federal; b) necessidade de exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações; c) ausência dos requisitos necessários para a concessão de medida liminar; d) necessidade de concessão de efeito suspensivo.É O RELATÓRIO. DECIDO. O presente Agravo decorre de mandado de segurança impetrado em face de ato doPRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO BANDO DA AMAZÔNIA SA, ou seja, de uma sociedade de economia mista federal. No caso, repousa pacífico entendimento do STJ, no sentido da competência da Justiça Federal para julgar mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade representativa de sociedade de economia mista, componente da administração indireta da União.Isto ocorre porque a competência para julgar e processar o feito dá-se pelo critérioratione personae,independente da matéria posta em juízo.Portanto ela é estabelecida em função da autoridade apontada como coatora associada ao ente federativo a que se vincula a pessoa jurídica representada pela autoridade definida como coatora. Neste raciocínio, cabe esclarecer que o BASA é empresa componente do sistema de atividade financeira da União, tendo sido criado pela Lei nº 5122/66, que, em seus art. , 3º e 4º, assim dispõem:Art. 1º. O Banco de Crédito da Amazônia S. A., instituição financeira pública, nos termos do art. 22 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, passa a denominar-se Banco da Amazônia S. A., com as seguintes atribuições:a) executar a política do Governo Federal na Região Amazônica relativa ao crédito para o desenvolvimento econômico-social;(....) Art. 3º O capital do Banco da Amazônia S. A., Atualmente de Cr$ 150.000.000, poderá ser alterado por decisão de Assembléia Geral, sempre que necessário, observada a legislação geral das sociedades anônimas e a legislação específica sôbre o sistema financeiro nacional, em vigor, em especial a presente lei. Art. 4º A União consignará no seu orçamento, anualmente, dotações em favor do Banco da Amazônia S. A., para aplicação em créditos especializados à iniciativa privada na Região Amazônica.Portanto, o BASA uma empresa privada que surgiu de processo de descentralização administrativa da União, formada por capital social da União. Assim, a competência para apreciar os feitos advindos de atos de autoridades federais será da Justiça Federal, conforme fixa o inciso VIII, do art. 109, da CF/88, vejamos:Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:(....) VIII -os mandados de segurançae os habeas data contraato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais;Sobre o assunto, o STJ já firmou entendimento, conforme consta dos precedentes citados no julgado, da lavra do Ministro Benedito Gonçalves, Relator, peço vênia para transcrever:CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 107.255 - PA (2009/0156828-8) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AUTOR: ANDREZA MARIA MORAIS DE FARIAS ADVOGADO: WALDIR SILVA DE ALMEIDA RÉU: PRESIDENTE DO BANCO DA AMAZÔNIA SA SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FAZENDA DE BELÉM - PA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM E JUSTIÇA FEDERAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. ATO DE DIRIGENTE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA FEDERAL. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ, ORA SUSCITANTE. DECISÃO Cuida-se deconflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Estado