Página 3280 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Setembro de 2018

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

"SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. TETO. ADVENTO DA LC 43/92. LEI ESTADUAL QUE FIXA TETO INFERIOR AO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE. CONTRARIEDADE AOS ARTS. ; 37, XI; 49, VIII; 61, § 1º, II, a e 63, I da CF. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO.

(...) 3. Entendimento deste Tribunal no sentido de que no art. 37, XI, da CF permite-se a implementação do teto fixado por lei elaborada pela União e por cada unidade federada, com respeito ao limite constitucional, porém poderá fixar valor inferior a ele, com exceção apenas das hipóteses de teto diverso estabelecidas na própria CF (arts. 27, § 2º e 93, V) .

4. Recurso conhecido em parte e nela provido" (STF, RE 192.364/SC, Rel. Min. NELSON JOBIM, SEGUNDA TURMA, Dju de 23/06/2006).

No mesmo sentido, assim já decidiu esta Corte, no julgamento de feitos análogos ao presentes e que também versava sobre a Lei Estadual 2.409/2010. Vejamos:

"CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TETO REMUNERATÓRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. LEI ESTADUAL 2.409/2010 DO ESTADO DO TOCANTINS. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. REGIME DE VENCIMENTOS OU DE PROVENTOS. INEXISTÊNCIA. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Wilton José de Amorim Lopes contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins, que vem decotando os vencimentos do impetrante para adequá-los ao teto a que refere o art. 37, XI, CF/88, art. 9º, inciso XI, da CE/TO e art. 14 da Lei Estadual 2.409/2010.

2. O STJ entende que não há falar em direito líquido e certo contra a aplicação de teto remuneratório estadual fixado com base no art. 37, XI, da Constituição Federal, regulado por lei local, sendo certo que o referido teto pode ser inferior aos limites da União.

3. Ademais, a jurisprudência dos Tribunais Superiores é uniforme no sentido de que o servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico, tampouco a regime de vencimentos ou de proventos, sendo possível à Administração promover alterações na composição remuneratória e nos critérios de cálculo, como extinguir, reduzir ou criar vantagens ou gratificações, instituindo, inclusive, o subsídio, desde que não haja