Página 31 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Setembro de 2018

Diário Oficial da União
ano passado

0070/2018, expedido em 28/12/15, pela Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, autarquia do Ministério da Integração Nacional, a seguir discriminado.

Estabelecimento incentivado: OLEOPLAN NORDESTE INDÚSTRIA DE BIOCOMBUSTÍVEL LTDA. - CNPJ nº. 13.463.913/0003-58

Endereço: Rodovia BR 122, s/nº, Km 32, zona rural do município de Iraquara - Bahia

Ano em que entrou em operação: 2015

Prazo de vigência do benefício: 10 anos,

Período de fruição: 01/01/2018 a 31/12/2027

Art. 2º Demais critérios e condições deverão obedecer ao estabelecido no Laudo Constitutivo nº 0070/2018 e na Instrução Normativa SRF nº 267/2002.

Art. 3º Este Ato declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE RAMPELOTTO

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 21,

DE 18 DE SETEMBRO DE 2018

Cancela, a pedido, habilitação ao REIDI.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO ALEGRE-RS, no uso da atribuição que lhe confere o § 2º, art. do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, e art. 12 da Instrução Normativa RFB nº 758, de 25 de julho de 2007, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº 11080.724581/2018-80, resolve:

Art. 1º Cancelar a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, concedida à empresa ENERPLAN ENERGIA EÓLICA III S.A., CNPJ: 15.355.485/0001-03, por meio do ADE nº 28, de 31 de março de 2015, em razão da solicitação do beneficiado, tendo em vista ter sido concluído o projeto vinculado ao referido REIDI.

Art. 2º Este Ato declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE RAMPELOTTO

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 22,

DE 18 DE SETEMBRO DE 2018

Cancela, a pedido, habilitação ao REIDI.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO ALEGRE-RS, no uso da atribuição que lhe confere o § 2º, art. do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, e art. 12 da Instrução Normativa RFB nº 758, de 25 de julho de 2007, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº 11080.724379/2018-58, resolve:

Art. 1º Cancelar a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, concedida à empresa ENERPLAN ENERGIA EÓLICA IV S.A., CNPJ: 15.355.380/0001-54, por meio do ADE nº 27, de 30 de março de 2015, em razão da solicitação do beneficiado, tendo em vista ter sido concluído o projeto vinculado ao referido REIDI.

Art. 2º Este Ato declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE RAMPELOTTO

SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL

PORTARIA Nº 637, DE 19 DE SETEMBRO DE 2018

ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

EM URUGUAIANA

PORTARIA Nº 124, DE 18 DE SETEMBRO DE 2018

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM URUGUAIANA-RS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II do art. 340 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 11 de outubro de 201, resolve:

Art. 1º O Parágrafo Único do Art. 2º da Portaria DRF/URA 033/2017 passa a ter a seguinte redação:

"Art. 2º ..........

Parágrafo Único - Quando o caminhão transportando as mercadorias referidas no" caput "ingressar, permanecer e sair fora do horário do funcionamento do" scanner ", o procedimento fica dispensado."

CLAUDIO AFONSO JAUREGUY MONTANO

O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 579, de 27 de dezembro de 2017, do MF, e

Considerando o disposto no inciso I do art. 19, no inciso I do art. 20 e no art. 54 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que determina aos poderes e órgãos da União, definidos no art. 20 da mesma Lei, limites com base na receita corrente líquida e obrigatoriedade de emissão de Relatório de Gestão Fiscal;

Considerando o disposto na Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências;

Considerando o disposto no inciso I do art. do Decreto nº 6.976, de 7 de outubro de 2009, e no inciso I do art. 17 da Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, que conferem à Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda, a condição de órgão central do Sistema de Contabilidade Federal;

Considerando as competências do órgão central do Sistema de Contabilidade Federal, estabelecidas no art. do Decreto nº 6.976, de 7 de outubro de 2009, complementadas pelo disposto do inciso XXV no art. 32 do Decreto nº 9.003, de 13 de março de 2017, resolve:

Art. 1º Publicar o demonstrativo da Receita Corrente Líquida (RCL) dos últimos doze meses, referente ao 2º quadrimestre de 2018, elaborada nos termos do inciso IV do art. da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e de acordo com a Portaria nº 495, de 06 de junho de 2017, da STN.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MANSUETO FACUNDO DE ALMEIDA JR.

GOVERNO FEDERAL

DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

SETEMBRO/17 ATÉ AGOSTO/18

RREO - Anexo 3 (LRF, art. 53, inciso I) R$ milhares

EVOLUÇÃO DA RECEITA REALIZADA NOS ÚLTIMOS 12 MESES TOTAL PREVISÃO

ESPECIFICAÇÃO


RECEITA CORRENTE (I)
Impostos, Taxas e Contrib. Melhor.
Receita de Contribuições
Receita Patrimonial
Receita Agropecuária
Receita Industrial
Receita de Serviços
Transferências Correntes
Receitas Correntes a Classificar¹
Outras Receitas Correntes
DEDUÇÕES (II)
Transf. Constitucionais e Legais
Contrib. Emp. e Trab. p/ Seg. Social
Contrib. Pl. Seg. Social do Servidor
Comp. Financeira RGPS/RPPS
Contr. p/ Custeio Pensões Militares 

SET/17
106.465.524
31.909.544
63.634.563
4.066.358
1.414
59.367
1.879.724
205.601
3.112.345
1.596.610
49.695.391
14.182.337
29.167.171
1.044.266
1.061
281.249 

OUT/17 NOV/17 DEZ/17 JAN/18 122.574.703 128.413.045 121.291.589 168.880.340 41.175.257 34.291.108 44.724.804 62.200.047 66.160.497 96.723.564 81.462.825 82.322.670

7.945.676 17.559.847 17.401.672 11.933.547

736 2.906 1.362 1.443 54.192 60.879 56.110 72.098 2.319.578 2.089.815 2.177.585 8.553.799

101.957 123.080 201.980 81.490 1.698.954 -28.289.786 -16.077.587 2

3.117.857 5.851.632 -8.657.163 3.715.242 53.610.454 61.390.433 89.894.717 52.703.562 17.931.111 18.589.431 37.053.521 14.664.002 29.283.619 30.021.518 46.008.383 30.335.590

1.057.030 1.960.904 1.230.400 1.022.159

1.106 1.096 1.854 3.345 280.283 275.490 344.458 232.472

FEV/18 MAR/18 ABR/18 MAI/18 107.917.946 110.569.634 138.203.143 121.518.719 35.502.890 38.568.830 52.175.319 39.595.331 63.346.992 62.755.934 67.881.296 67.432.986 4.097.482 4.385.212 10.685.534 9.004.179

1.233 1.383 1.537 1.584 66.975 66.844 98.766 109.651 2.499.328 2.419.328 2.903.149 3.266.709

103.219 232.238 98.167 76.804

-2 41 43 -39 2.299.830 2.139.824 4.359.331 2.031.515 63.838.272 54.616.768 55.608.791 62.409.540 28.224.196 19.667.917 19.122.751 25.848.220 29.136.692 28.641.393 29.643.405 29.625.967 1.056.122 1.043.964 1.133.492 1.058.344

1.795 7.620 2.665 2.181 299.531 298.108 300.967 301.216

ÚLTIMOS AT U A L I Z A D A

2

JUN/18 JUL/18 AGO/18 12 MESES EXERCÍCIO

109.891.188 134.933.158 117.236.922 1.487.895.912 1.513.302.790 36.824.597 41.791.025 32.037.460 490.796.212 491.075.630 62.880.882 68.257.364 68.940.086 851.799.659 843.378.330

5.135.019 14.295.872 11.835.647 118.346.045 89.318.622

1.174 1.669 1.942 18.383 23.453 82.191 148.399 181.548 1.057.020 955.685 2.541.538 8.064.596 2.338.196 41.053.346 40.633.068

60.962 69.991 92.999 1.448.489 1.092.821

0 0 -192 -39.556.221 0

2.364.825 2.304.241 1.809.235 22.932.980 46.825.181 56.765.694 56.834.219 60.175.975 717.543.817 735.639.295 21.042.695 20.388.441 22.761.647 259.476.268 258.235.365 29.262.816 29.820.908 30.327.139 371.274.602 392.884.403

1.074.331 1.062.154 1.040.596 13.783.764 15.932.600

2.225 2.990 6.044 33.980 0

301.695 302.143 301.742 3.519.354 3.316.604

Contribuição p/ PIS/PASEP 5.019.307 5.057.306 10.541.993 5.256.101 6.445.994 5.119.937 4.957.766 5.405.511 5.573.612 5.081.932 5.257.584 5.738.807 69.455.850 65.270.323 REC. CORR. LÍQUIDA (III) = (I - II) 56.770.133 68.964.249 67.022.612 31.396.872 116.176.778 44.079.674 55.952.866 82.594.353 59.109.179 53.125.494 78.098.939 57.060.947 770.352.095 777.663.495 FONTE: SIAFI - STN/CCONT/GEINF

Nota: Os valores deste anexo levam em consideração apenas os constantes da Categoria Econômica da Receita 1, excluindo, consequentemente, os movimentos intra-orçamentários e de capital, conforme o

disposto no § 3º da LRF.

¹ A ocorrência de valores negativos no mês refere-se à classificação de receitas de meses anteriores, superiores às receitas a classificar do mês.

2

A previsão da receita é a constante na Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018 - Lei Orçamentária Anual, para o exercício de 2018.

*A metodologia e memória de cálculo estão disponíveis no endereço eletrônico: http://www.tesouro.fazenda.gov.br/demonstrativos-fiscais