Página 472 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Setembro de 2018

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 6 meses

concedido pela Petrobra´s, assegurado por Acordo Coletivo de Trabalho e disciplinado em norma interna da companhia, que oferece servic¸os de assiste^ncia a` sau´de nas a´reas ambulatorial, hospitalar e odontolo´gica aos seus empregados, aposentados, pensionistas e seus dependentes nele inscritos, de modo que na~o se configura plano de sau´de comum, mas programa de autogesta~o.2. Condic¸o~es do benefi´cio que sa~o negociadas com os trabalhadores e ratificadas em Convenc¸a~o Coletiva, de forma que a compete^ncia para o julgamento da causa e´ da Justic¸a do Trabalho, na forma do art. 114 da CRFB/88, art. 625 da CLT e art. da Lei nº 8.984/95. 3. Antecipac¸a~o da tutela concedida que devera´ ser mantida ate´ a sua reana´lise pela Justic¸a competente, consoante autorização do art. 64, § 4º, do Co´digo de Processo Civil, sendo certo que o dispositivo é aplicado ainda que se trate de competência absoluta, na esteira do Enunciado nº 238, do Fo´rum Permanente de Processualistas Civis, verbis: "(art. 64, caput e § 4º) O aproveitamento dos efeitos de decisa~o proferida por jui´zo incompetente aplica-se tanto a` compete^ncia absoluta quanto a` relativa." 4. Recurso da Petrobrás provido para reconhecer a incompete^ncia absoluta da Justic¸a Estadual e declinar da compete^ncia do processo originário para a justic¸a do trabalho, mantendo os efeitos da decisa~o de antecipac¸a~o de tutela ate´ o seu reexame pelo Jui´zo competente, restando prejudicado o julgamento do recurso da Fundação. Conclusões: Por unanimidade de votos, julgou-se prejudicado o recurso , nos termos do voto do relator.

094. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0025981-02.2018.8.19.0000 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: SÃO GONCALO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0109456-92.2005.8.19.0004 Protocolo: 3204/2018.00266943 - AGTE: ATHAYDES RODRIGUES ANTUNES ADVOGADO: ANDERSON ANTUNES COUTO OAB/RJ-080765 AGDO: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO PROC.MUNIC.: CARLOS EDMAR DE SOUSA LICURGO ADVOGADO: CARLOS EDMAR DE SOUZA LICURGO OAB/RJ-051066 Relator: DES. MARIANNA FUX Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. COMPROVAÇÃO DA RECIPROCIDADE COM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ACOLHIMENTO PARCIAL.1. Os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridade ou contradição da decisão, supri-la de omissão ou corrigi-la quando houver erro material.2. Reciprocidade entre o Município de São Gonçalo e o Estado do Rio de Janeiro, devidamente comprovada, consoante disposto na Lei Municipal nº 042/2005 (art. 1º, caput e § 3º).3. Ausência de reparo quanto ao mérito do agravo de instrumento, diante da inexistência de vício no decisum.4. Desnecessidade de referência a todos os normativos legais ou jurisprudenciais trazidos pelas partes. Precedente: 0022984-42.2012.8.19.0037. Des. Cristina Tereza Gaulia - Julgamento: 12/04/2016 - 5ª Câmara Cível.5. Provimento parcial do recurso para reconhecer a comprovação da reciprocidade e isentar o município do pagamento da taxa judiciária. Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.

095. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0043160-46.2018.8.19.0000 Assunto: Internação Hospitalar / Tratamento Médico-Hospitalar / Saúde / Serviços / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0157617-88.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00441245 - AGTE: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/RJ-136118 AGDO: CLAIR DA ROSA REP/P/S/NORA LILIAN CRISTINA DE ARAUJO NUNES DA ROSA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. MARIANNA FUX Funciona: Defensoria Pública Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO COMBATIDO. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridade ou contradição da decisão, supri-la de omissão ou corrigi-la quando houver erro material.2. Este recurso é sede imprópria para manifestar o inconformismo com o julgado e obter a sua reforma, porque, salvo as hipóteses específicas estabelecidas nos incisos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, nele não se devolve o exame da matéria.3. Desnecessidade de referência a todos os normativos legais ou jurisprudenciais trazidos pelas partes. Precedente: 0022984-42.2012.8.19.0037. Des. Cristina Tereza Gaulia - Julgamento: 12/04/2016 - 5ª Câmara Cível.4. Embargos de Declaração desprovidos. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.

096. APELAÇÃO 0022686-35.2015.8.19.0202 Assunto: Cobrança de Quantia Indevida / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0022686-35.2015.8.19.0202 Protocolo: 3204/2018.00492648 - APELANTE: ATAIDE FRANCISCO DA SILVA APELANTE: MARLI DIAS DA SILVA ADVOGADO: SÉRGIO ROSA DE OLIVEIRA OAB/RJ-064279 APELADO: TELE RIO ELETRODOMESTICOS LTDA ADVOGADO: MAURO ROBERTO COUTO TEPEDINO OAB/RJ-039357 APELADO: TERMO STATUS INSTALAÇÕES DE ELETRICIDADE LTDA ADVOGADO: JOSÉ HENRIQUE FERREIRA AIVA OAB/RJ-075580 APELADO: WHIRLPOOL S A ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA OAB/RJ-110501 ADVOGADO: PATRÍCIA SHIMA OAB/RJ-125212 Relator: DES. MARIANNA FUX Ementa: RITO SUMÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE AR CONDICIONADO. VÍCIO DO PRODUTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A FABRICANTE A DEVOLVER AOS AUTORES O VALOR DE R$ 1.379,00, BEM COMO AO PAGAMENTO DE R$ 2.000,00 POR DANOS MORAIS, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS COM RELAÇÃO À COMERCIANTE E ASSISTÊNCIA TÉCNICA. DEFERIU, AINDA, A RETIRADA DO APELHO PELA FABRICANTE. APELAÇÃO DOS DEMANDANTES.1. O pedido de redução do quantum indenizatório formulado pela 3ª ré em contrarrazões não merece ser apreciado por não ser este o meio oportuno.2. Agravo retido interposto pela 2ª ré, contra decisão que rejeitou sua ilegitimidade, que não se conhece, uma vez que não foi requerida a sua apreciação, na forma como dispunha o art. 523, § 1º, do CPC/1973.3. Cinge-se a controvérsia em analisar a existência ou não de responsabilidade do comerciante e da assistência técnica decorrente de vício de fabricação do produto, bem como se o valor fixado a título de indenização por danos morais merece majoração.4.O caso sub judice cuida de vício do produto, previsto no art. 18 do CDC, que estabelece, ex vi: "Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas."5.Solidariedade da comerciante e da assistência técnica, uma vez que, nas hipóteses de vício do produto, a solidariedade é afastada, apenas, quando se tratar de produto in natura, conforme o disposto no § 5º do art. 18 do CDC, o que não é o caso dos autos. 6. Merece ser reformada a sentença quanto à ausência de responsabilidade da comerciante e assistência técnica, reconhecendo-se a solidariedade e excluindo dos autores os ônus sucumbenciais. Precedentes: 0058144-74.2015.8.19.0021 -Apelação - Des (a). Cristina Tereza Gaulia - Julgamento: 26/06/2018 - Quinta Câmara Cível; 0263491-72.2012.8.19.0001 - Apelação - Des (A). Werson Franco Pereira Rêgo - Julgamento: 25/10/2017 - Vigésima Quinta Câmara Cível; 0002336-55.2013.8.19.0021 -Apelação - Des (A). Luiz Fernando de Andrade Pinto - Julgamento: 07/10/2015 - Vigésima Quinta Câmara Cível.7. Valor da indenização extrapatrimonial que merece ser mantido em R$ 2.000,00, porquanto é razoável e proporcional ao caso concreto, sendo, inclusive, de acordo com a média adotada por este Órgão Julgador em casos semelhantes. Precedentes: 0001080-02.2016.8.19.0206. Rel. Werson Franco Pereira Rêgo. Data: 26/04/2017. 25ª Câmara Cível Consumidor, 0052696-87.2014.8.19.0205. Rel. Luiz Fernando de Andrade Pinto. Data: 22/03/2017. 25ª Câmara Cível Consumidor.8. Incidência do verbete de súmula nº 343 deste TJERJ, in verbis: "A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação."9. Reparo, de ofício, na