Página 1180 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Setembro de 2018

LUCIANO TERTULIANO DA SILVA

Juiz Federal Substituto

0000485-58.2018.4.03.6334 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2018/6334007105

AUTOR: CLAUDIA DAVILA VILELA (SP274069 - GRAZIELA VARELA VIEIRA DE SOUZA)

RÉU: UNIÃO FEDERAL (PFN) (SP158849 - PAULO EDUARDO ACERBI)

SENTENÇA

1. Relatório

Dispensado o relatório, ante o disposto no artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente à hipótese em face do contido no artigo da Lei nº 10.259/01.

2. Fundamentação

2.1. Condições para o julgamento

Inicialmente, afigurando-se desnecessária a produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos, passo ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

2.2 Mérito:

2.2.1. Das contribuições previdenciárias recolhidas ao INSS após a aposentadoria.

Cuida-se de ação na qual a parte autora postula a declaração de inexigibilidade das contribuições previdenciárias decorrentes do seu labor, bem como a restituição das quantias já pagas a este título, por entender que, ao permanecer trabalhando e contribuindo para o Regime Geral de Previdência Social depois de obter a aposentação, o órgão previdenciária não lhe concede garantias mínimas hábeis a assegurar proteção por doença, invalidez, velhice e morte - cobertura típicas de um sistema materialmente previdenciário -, deixando a à própria sorte, daí porque entende ser-lhe inexigível a cobrança de contribuição previdenciária sobre a folha de pagamentos e salários por não haver a respectiva contraprestação por parte da ré.

Discute-se na presente demanda a exigibilidade das contribuições destinadas ao custeio da seguridade social, incidente sobre a folha de pagamentos e salários, por parte do trabalhador aposentado que mantém vínculo laboral submetido ao Regime Geral da Previdência Social. A solução da crise de direito em apreço perpassa, portanto, pela análise da compatibilidade vertical do contido no artigo § 2º do artigo 18 da Lei n. 8.213/91, com a Constituição Federal. O teor de referido ato normativo preconiza que "o aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado".

A análise amiúde do caso revela, inevitavelmente, a inconstitucionalidade material do referido parágrafo 2º do artigo 18 da Lei n. 8.213/91, isso porque afronta ao caráter substantivo do princípio constitucional da isonomia - tanto na sua vertente da universalidade prevista no artigo 194, I, da Constituição Federal, como no princípio da proibição da proteção insuficiente como viés positivo do princípio constitucional da proporcionalidade (artigo , LIV, CF)-; ofende a regra fundante da dignidade da pessoa humana (artigo , III, CF) ao esvaziar o direito fundamental ao seguro social, distanciando-se o segurado da finalidade protetiva de qualquer regime previdenciário; e avilta o princípio constitucional da moralidade pública (artigo 37, CF) ao propiciar situação de enriquecimento sem causa por parte da União, porquanto a cobrança de contribuição previdenciária, neste caso, carece de racionalidade ao não oferecer ao segurado a garantia previdenciária material mínima, amparando-se unicamente no afã tributário estatal.

A constatação da incompatibilidade vertical com a Constituição Federal requer, indispensavelmente, a reminiscência para compreender como a proteção previdenciária evoluiu no tempo.

A proteção previdenciária, obtida através da respectiva contribuição obrigatória sobre a folha de pagamentos e salários (artigo 195, I, a), tem natureza jurídica de direito social. Logo, a fruição de direitos previdenciários decorrentes do contrato de trabalho goza de índole fundamental, daí a razão de José Joaquim Gomes Canotilho asseverar que "bastaria o legislador e todos os órgãos responsáveis pela concretização ficarem silentes para se negar a existência de um núcleo essencial de prestação social. Afinal, a direção da Constituição, ou melhor, a direção dos direitos sociais constitucionalmente garantidos ficaria neutralizada pelas omissões legislativas e executivas" (Direitos Fundamentais Sociais. São Paulo: Saraiva, 2010).

Não por acaso o artigo da Constituição Federal de 1988 empresta fundamentalidade ao direito à previdência social, dentre outros, e preconiza como crime de responsabilidade qualquer atentado a ele (artigo 85, III, CF).

Imperioso, assim, conhecer o conteúdo de um regime previdenciário, ou seja, as características mínimas necessárias para que se digne intitular como "previdenciário" determinado sistema.

A contribuição previdenciária possui dimensão fundamental justamente por ser direito especial relativo à vida, daí porque deve ser vertida a um regime suficiente a garantir, no mínimo, cobertura securitária nos casos de doença, velhice, invalidez e morte.

É o que se vê do histórico do sistema constitucional brasileiro.

A primeira Constituição Federal a expressar claramente o direito previdenciário foi a de 1934, a qual previa, em seu artigo 121, § 1º, h, o direito à "instituição de previdência, mediante contribuição igual da União, do empregador e do empregado, a favor da velhice, da invalidez, da maternidade e nos casos de acidente de trabalho ou de morte".

Trilhando o mesmo norte, o artigo 157, XVI, da Constituição Federal de 1946 enfatizou o caráter teleológico do sistema previdenciário contributivo para garantir a previdência em favor "da maternidade e contra as consequências da doença, da velhice, da invalidez e da morte", no que foi seguida igualmente pelo artigo 158, XVI, da Constituição Federal de 1967.

A Constituição Federal de 1988 recebeu o rótulo de "Constituição cidadã" justamente por ressaltar o individuo como base antropológica do seu