Página 625 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Setembro de 2018

TOS DO ART. 300 DO CPC/2015. A análise dos fundamentos e documentos acostados demonstra que a obrigação de suspender todas as atividades da Agravante já havia sido imposta por meio de decisão liminar proferida em setembro de 2013. Tal decisão, no entanto, foi reformada em parte por meio do Acórdão de n. 0021536-04.2013.8.05.0000, proferido pela Quarta Câmara Cível, que, dentre outras medidas, limitou a suspensão somente à atividade de descarte irregular de chorume. Ademais, o juízo a quo impôs nova obrigação de suspensão total das atividades do Agravante, com base em documentos juntados posteriormente pelo Ministério Público, os quais, no entanto, não ficaram oportunamente acessíveis às partes. Neste jaez, os elementos ensejadores da tutela antecipada encontram-se a favor da Agravante, pois, vislumbrase o periculum in mora, ante a iminente interrupção total de suas atividades empresariais, bem como o fumus bonis iuris, conforme já explicitado acima. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

0572246-60.2016.8.05.0001 Apelação

Comarca: Salvador

Apelante: Josemberg Vanderlei de Lima

Advogado: José Osmar Coelho Pereira Pinto (OAB : 34174/BA)

Apelado: Estado da Bahia

Procurador do Estado: Marcos Marcilio

Relator: José Olegário Monção Caldas

Decisão: Não-Provimento. Unânime.

Ementa: APELAÇÃO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM BASE NO ART. 485, INCISOS I E VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DECISÃO MANTIDA. Constata-se, da análise dos autos, que outra alternativa não restava ao juiz a quo senão a extinção do feito sem resolução do mérito por falta de interesse de agir do demandante, ora apelante, eis que proposta a ação para anular ato demissionário que ainda não se consumou. RECURSO IMPROVIDO.

0517183-84.2015.8.05.0001 Apelação

Comarca: Salvador

Apelante: Syene Empreendimento Imobiliarios Ltda

Advogado: Juliana Correia de Souza Portela (OAB : 38257/BA)

Apelado: Mariana Gomes de Cerqueira

Advogado: Othórgenes Brandão Ferreira Filho (OAB : 10015/BA)

Advogado: Carla Maria Borba Ferreira (OAB : 38470/BA)

Relator: José Olegário Monção Caldas

Decisão: Provimento em Parte. Unânime.

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA INDENIZATÓRIA COM PEDIDO LIMINAR. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO ART. 14, § 1º, III, DO CDC. RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA IMPREVISÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVOS JUSTIFICADORES DO INADIMPLEMENTO. FATORES PREVISÍVEIS QUE FAZEM PARTE DO RISCO DO NEGÓCIO. As alegações da Ré de que os motivos do atraso são reais e afetaram toda a construção civil, a exemplo das chuvas fortes, crises nos insumos e mão de obra não a ajudam. Os riscos do negócio não podem ser repassados ao consumidor e deveriam ter sido calculados pela Incorporadora, que possui vasta experiência na área e conhece as dificuldades do mercado, assumindo todos os riscos dele decorrente. Mantido no ponto. TERMO FINAL PARA O CÁLCULO DA MULTA CONTRATUAL. ENTREGA DAS CHAVES. MANTIDO. Embora o Apelante informe ausência de pagamento do saldo devedor de quitação por parte da Apelada, inexiste quaisquer prova do quando alegado. Ao contrário, houve depósito judicial do valor devido pelos Autores e, após considerável lapso temporal, o imóvel ainda não havia sido entregue. Não se desincumbindo o Réu de provar que os Autores/Apelados estavam inadimplentes ou restaram devedores em outras obrigações, mantenho a declaração de atraso na entrega do bem, assim como mantenho como termo final, para fins de cálculos das indenizações e multa, a data da efetiva entrega das chaves. Mantidos, no ponto. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. RECOMPOSIÇÃO DA MOEDA E EQUILÍBRIO CONTRATUAL. Reforma da sentença, no ponto. DANO MORAL. FRUSTRAÇÃO E SOFRIMENTO QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR. CONFIGURADO. PLEITO DE EXCLUSÃO OU REDUÇÃO. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS PECULIARIDADES DO CASO. Mantido no ponto. CUSTAS E HONORÁRIOS. PERCENTUAL DE 15% (QUINZE POR CENTO). PLEITO DE REDISTRIBUIÇÃO DAS DESPESAS. INDEFERIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. Mantido no ponto. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

0326079-71.2013.8.05.0001 Apelação

Comarca: Salvador

Apelante: Holiste Psiquiatria Ltda

Advogado: Jamile Sandes Pessoa da Silva (OAB : 17567/BA)

Apelado: Edmilson Sales Dourado

Apelado: Elizabeth Oliveira Dourado

Advogado: Marcos Valone Neves de Magalhães (OAB : 36413/BA)

Advogado: Marcus Vinicius Alcântara Kalil (OAB : 16714/BA)

Advogado: Ana Verena Gonzaga Souza (OAB : 22361/BA)

Relator: José Olegário Monção Caldas

Decisão: Rejeitada (s) a (s) preliminar (es), no mérito negou-se provimento - Unânime. Houve sustentação pela advogada da apelante.