Página 626 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Setembro de 2018

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. DOENÇA MENTAL. EXIGÊNCIA DE CHEQUE CAUÇÃO PARA INTERNAMENTO.ABUSIVIDADE. CONDENAÇÃO DA APELANTE AO PAGAMENTO DE DANO MORAL. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

0538661-80.2017.8.05.0001 Apelação

Comarca: Salvador

Apelante: Marianna de Mello Ribeiro

Advogado: Alfredo Alves de Souza Neto (OAB : 38286/BA)

Apelado: Empresa Baiana de Água e Saneamento S/A - Embasa

Advogado: Ana Paula Amorim Côrtes (OAB : 22235/BA)

Relator: José Olegário Monção Caldas

Decisão: Dado provimento parcial - Unânime

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA PROCEDENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONCEDIDA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). POSSIBILIDADE. VALOR QUE MERECE REFORMA. INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL AO DANO. Reforma, no ponto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE 15% PARA 20%. INDEFERIMENTO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO EM PECÚNIA. PERCENTUAL INCIDE SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. Mantido, no ponto. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

0522949-50.2017.8.05.0001 Apelação

Comarca: Salvador

Apelante: Gilson Pereira dos Santos

Apelado: Banco Pan S/A

Advogado: César Enéias Martins Machado (OAB : 15989/BA)

Relator: José Olegário Monção Caldas

Decisão: Provimento. Unânime.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR SILÊNCIO DAS PARTES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEMANDANTE. PREJUÍZO DO DIREITO DE PROSSEGUIR NO FEITO. A extinção do processo sem julgamento do mérito por silêncio da parte autora pressupõe a intimação pessoal, sucedida de ausência do suprimento da falta no prazo determinado. RECURSO PROVIDO.

0514388-91.2017.8.05.0080 Apelação

Comarca: Salvador

Apelante: Associação Desportiva Educativa e Cultural da Concordia

Advogado: Marla Nogueira Cintra (OAB : 24251/BA)

Apelado: Gmac Administradora de Consorcios Ltda

Advogado: Adahilton de Oliveira Pinho (OAB : 48727/BA)

Relator: José Olegário Monção Caldas

Decisão: Não-Provimento. Unânime.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DIREITO À REVISÃO CONTRATUAL - ART. DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. Não incidem juros remuneratórios, e por consequência capitalização, em contratos de consórcio, pois o reajuste das prestações é feito conforme a variação do preço do bem, objeto do contrato. APELO IMPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Manutenção do quanto fixado na sentença, já que em conformidade com os parâmetros adotados por esta Câmara no enfrentamento de situações semelhantes e com os ditames do novo C.P.C. APELO IMPROVIDO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

0128835-76.2009.8.05.0001 Apelação

Comarca: Salvador

Apelante: Uelton Silva Ramos

Advogado: Antonio Carlos Souto Costa (OAB : 16677/BA)

Apelado: Banco Gmac S/A

Relator: José Olegário Monção Caldas

Decisão: Provimento. Unânime.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR SILÊNCIO DAS PARTES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEMANDANTE. PREJUÍZO DO DIREITO DE PROSSEGUIR NO FEITO. A extinção do processo sem julgamento do mérito por silêncio da parte autora pressupõe a intimação pessoal, sucedida de ausência do suprimento da falta no prazo determinado. RECURSO PROVIDO.

0503689-50.2018.8.05.0001 Apelação

Comarca: Salvador

Apelante: Abel Sueira Barbosa

Advogado: Igor Cláudio Raimundo Bomfim Filgueiras (OAB : 34790/BA)

Apelado: Fidc Npl I

Relator: José Olegário Monção Caldas

Decisão: Procedência em Parte. Unânime.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO