Página 526 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 20 de Setembro de 2018

Ao exame.

Não se vislumbram motivos para a reforma perseguida, visto que o recorrido declarou não ter condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e da família, tanto que lhe foi concedido o benefício da Justiça gratuita, e está assistido por sindicato da categoria profissional.

Não há como negar que foram preenchidos os requisitos exigidos pela Lei 5.584/70 e as prescrições das Súmulas 219 e 329 e da OJ 305 da SDI-1 do TST.

A sentença deve ser preservada.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE ADMISSIBILIDADE

Atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade, capacidade e interesse/sucumbência - e objetivas - recorribilidade, adequação, tempestividade, representação processual e preparo -, conheço do apelo, exceto de seu item "2.2. DAS DIFERENÇAS DE FGTS DEVIDAS EM FACE DAS PARCELAS CONSECTÁRIAS DEFERIDAS PLEITO DA ALÍNEA 'C' DA PEÇA DE INGRESSO", por falta de interesse/sucumbência.

MÉRITO

DISPENSA IMOTIVADA - APOSENTADORIA SUPLEMENTAR ESPONTÂNEA - AVISO PRÉVIO E MULTA DE 40% DO FGTS

Inconformado, o reclamante, ora recorrente, pugna pela reforma da sentença, quanto ao indeferimento do pleito formulado na alínea a da peça de ingresso, o qual versa sobre a condenação do recorrido no pagamento do aviso prévio e da multa de 40% sobre o FGTS, não quitados quando de sua dispensa irregular.

Diz que, mesmo tendo continuado a prestar serviços ao reclamado após a concessão da aposentadoria pelo INSS, não podia gozar do benefício previdenciário suplementar enquanto pretendesse continuar laborando, o que o levou ao pedido de demissão.

Explica que o fato essencial ao deslinde dessa controvérsia é que, para obter aposentadorias, os funcionários do Banco do Brasil, por exigência da empresa, têm que solicitar a rescisão do contrato de trabalho, viciando sobremaneira o ato de vontade, de modo a ensejar flagrante violação aos postulados constitucionais, porquanto ele, o obreiro, sequer tinha a opção de continuar laborando e perceber os benefícios previdenciários oficial e suplementar.

Assevera que a rescisão contratual, assim, operou-se em decorrência da aposentadoria espontânea, modalidade não contemplada pelo ordenamento constitucional, que tem como verdadeiro intuito o da reclamada de se esquivar do pagamento do aviso prévio e multa de 40% do FGTS.

Na sequência, o recorrente coloca que o entendimento de que a aposentadoria extingue o contrato de trabalho chancela a possibilidade de dispensa arbitrária sem o pagamento da multa de 40% do FGTS e do aviso prévio, direitos estes previstos pela CF/88, que visam incentivar a continuidade da relação de emprego.

Ressalta que, com a manutenção do entendimento aqui combatido, esta Especializada estaria chancelando mácula inaceitável ao disposto nos arts. , III e IV; , caput e inciso VIII; 170, caput e VII, e 193 da Carta Magna, os quais prevêem o direito ao trabalho, assim como ao disposto no art. 26 da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso), o qual dispõe ser direito do idoso o exercício de atividade profissional.

Para ele, maculado, também, restará o caput do art. da Carta Magna, tendo em vista que o entendimento ora combatido, no sentido de que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, fere o princípio da igualdade, na medida em que segrega o empregado que se utiliza de uma prerrogativa constitucional (aposentadoria espontânea), impondo ao mesmo a restrição ao gozo de direitos constitucionalmente previstos.

Ao exame.

Primeiramente, cumpre atentar para os termos do julgado questionado, objeto de inconformismo:

2.2. EXTINÇÃO DO VÍNCULO - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - PEDIDO DE DEMISSÃO - AVISO PRÉVIO - MULTA DE 40% DO FGTS

Através de uma narrativa obscura, o Reclamante afirma, na inicial, que foi dispensado pelo Banco em virtude da concessão da aposentadoria suplementar fechada, sem receber o aviso prévio indenizado e a multa de 40% do FGTS.