Página 38119 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 20 de Setembro de 2018

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Trata-se de embargos de declaração apresentados pela reclamada (id. d944b82) apontando omissão no v. acórdão (id. 7e2cad5) à tese subsidiária relativa à exclusão das gratificações da base de cálculo da sexta-parte.

É o breve relatório.

VOTO ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos de admissibilidade, decide-se conhecer os embargos.

MÉRITO OMISSÃO.

Sem razão.

Alega a embargante que não devem fazer parte da base de cálculo da sexta parte as gratificações em que a própria lei instituidora dispõe sobre a sua não utilização para cálculo de vantagens pecuniárias, ou seja, que a expressão "vencimentos integrais" deve ressalvar as parcelas cujas leis que as instituíram, vedam sua integração à remuneração sob pena de ofensa direta e literal do artigo 37, caput e inciso XIV da Constituição Federal.

Apesar de todas as argumentações trazidas pela embargante, não há apontamento de omissão, obscuridade ou contradição no julgado, ao contrário, é nítida a intenção de rediscutir o mérito.

Assim constou no v. acórdão:

Cumpre ressaltar que a sexta-parte, enquanto parcela remuneratória paga habitualmente, tem nítida natureza salarial e, portanto, reflete nas demais verbas do contrato de trabalho (Súmula 203 do C. TST).

Quanto à base de cálculo respectiva, é de se observar a redação do § 2º do art. 178 da lei Complementar Estadual:

Artigo 178 - A vantagem relativa à sexta-parte dos vencimentos integrais, previstas no inciso VIII do artigo 92 da Constituição do Estado (Emenda nº 2), e de que trata o artigo 130 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, corresponderá a 1/6 (um sexto):

I - do valor do padrão em que estiver enquadrado o cargo do funcionário;

II - do valor do "pró-labore" apurado na forma do artigo 196;

IV - do valor do "pró-labore" de que trata a Lei nº 443, de 24 de outubro de 1974;

V - do valor do prêmio de produtividade atribuído com fundamento na Lei Complementar nº 112, de 15 de outubro de 1974, e legislação posterior;

VI - do valor de vantagens pecuniárias incorporadas não abrangidos pelo incisos II a V, desde que não computados no valor do padrão;

VII - do valor do adicional de periculosidade;

VIII - do valor do adicional de insalubridade;

§ 1º - O adicional por tempo de serviço previsto no inciso VIII do artigo 92 da Constituição do Estado (Emenda nº 2), e de que tratam o artigo 127 da Lei nº 10.261, de 28 outubro de 1968, e o artigo 28 do Decreto -lei Complementar nº 11, de 2 de março de 1970, está compreendido, para todos os efeitos, no valor da sexta -parte, calculado nos termos deste artigo, em decorrência da aplicação dos artigos 94 a 96 desta lei complementar -Nota: texto citado novamente no art. , IX, da Lei Complementar nº 209, de 17.01.1979.