Página 702 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Setembro de 2018

negocial, bem como para auxílio em atos pessoais, e nomeio como sua Curadora Definitiva a Sra. Maria Regina de Oliveira Ianda. Expeça-se a certidão para registro desta sentença no Cartório competente, em cumprimento aos artigos 92 e 93, da Lei nº 6.015, de 31.12.73 - Lei dos Registros Publicos -, publicando-se pela imprensa local e pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias, constando do edital os nomes da interdita PAULO ROBERTO MARCIGÁGLIA e de sua curadora, apontando a causa da interdição e os limites da curatela, nos termos do artigo 755, do Código de Processo Civil. P. R. I., com Ciência do Ministério Público, tomando-se, oportunamente, o compromisso da curadora. - ADV: RICARTH SANTIAGO BANDOLA DE OLIVEIRA (OAB 82075/MG), LÍGIA MARTINS JORGI (OAB 406029/SP)

Processo 0002834-02.2018.8.26.0048 (processo principal 1007061-93.2017.8.26.0099) - Cumprimento de sentença -Revisão - E.S.L. - - E.S. - E.F.L. - Fls. 106: aguarde-se o trânsito em julgado (Ministério Público). - ADV: MAYARA LAYS DE FARIA (OAB 390710/SP), GERSON GOMES (OAB 145995/SP)

Processo 0003301-78.2018.8.26.0048 (processo principal 1003174-60.2017.8.26.0048) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - O.P.M. - D.P.T. - Fls. 203/204: Ciente. Forneça a executada, com urgência, o comprovante de depósito que conste o número do ID, para dar cumprimento à determinação de fls. 197. - ADV: LETÍCIA PAIVA TEIXEIRA MACHADO (OAB 389671/SP), FABIO BALARIN MOINHOS (OAB 286125/SP), JOICE CORREA SCARELLI (OAB 121709/SP)

Processo 0005095-37.2018.8.26.0048 (processo principal 0010391-50.2012.8.26.0048) - Cumprimento de sentença -Fixação - N.G.A.P. - Vistos. 1) Fls. 58/59: considerando o erro informado, expeça-se novo mandado de prisão civil, constando o valor do débito como R$ 595,21 e nome do genitor do executado como Milton Sérgio Petrucci. 2) Para regularização, no Sistema de Automação da Justiça e no Banco Nacional de Mandados de Prisão, expeça-se o contramando, para regularização do mandado de prisão civil com os dados equivocados, de modo a obstar a existência de dois mandados de prisão em desfavor do executado. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: FABIO LACY SILVEIRA DOS SANTOS (OAB 338611/SP), PAULO CESAR ESTEVAM (OAB 263486/SP)

Processo 0006404-93.2018.8.26.0048 (processo principal 0003305-96.2010.8.26.0048) - Cumprimento de sentença -Fixação - L.V.C.L. - Vistos. Anote-se a gratuidade de justiça. Cite-se a parte executada, para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento das parcelas anteriores ao início da execução e das que se vencerem no seu curso, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. Fica a parte executada desde já advertida de que somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento. Registre-se que se a parte executada não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, poderá ser decretada sua prisão, em regime fechado, pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses. Anote-se que o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo O cumprimento da pena, por sua vez, não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas. O executado deverá ser cientificado de que poderá haver o desconto das prestações vincendas diretamente em folha de pagamento, a teor do que dispõe o art. 529 e 912 do Código de Processo Civil. Decorridos, diga a parte exequente, em três dias, sobre eventual justificação ou ausência dela e, após, abra-se vista ao Ministério Público. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, ficando deferidas as prerrogativas do art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: MAYARA LAYS DE FARIA (OAB 390710/SP), MARIA IZABEL SAHYÃO (OAB 190728/SP)

Processo 0013090-82.2010.8.26.0048 (048.01.2010.013090) - Inventário - Inventário e Partilha - Ana Cristina Torres de Menezes - Alberto Menezes Malheiro de Oliveira - - Claudia Menezes Malheiro Bento e outros - Margarida Conceição Menezes - - Homerio Carlos Ribeiro - Fls. 479/481: Manifeste-se o inventariante. - ADV: MARCELO FERNANDES PINTO (OAB 246385/ SP), LISA PEDROSO SOUZA (OAB 268654/SP), BRUNO NERY SORANZ (OAB 281662/SP), TOMAZ VAQUERO BRASIL BICCA (OAB 29216/SP), LUCIANO RODRIGO ALVES PEDROSO (OAB 20485/SP), WALTER ROBERTO TRUJILLO (OAB 153622/SP), JIVAGO PETRUCCI (OAB 119026/SP)

Processo 1003245-28.2018.8.26.0048 - Inventário - Inventário e Partilha - Celina Aparecida Pereira - Mirelli Barbosa Marques - - Carlos Alexandre Marques - - Jennifer Pereira Medeiros - Vistos. 1) Anoto, a priori, que é despiciendo o aguardo da manifestação da Fazenda Pública Estadual sobre o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação, notadamente por que as discussões tributárias dar-se-ão, se existentes, perante a execução fiscal (art. 662, caput, do CPC). 2) Fls. 75/81 e 82/89: a inventariante acostou aos autos dois instrumentos denominados “instrumento particular de promessa de cessão de direitos e ação à herança”. Ocorre que, inexiste a possibilidade de simples cessão de direitos hereditários, por instrumento particular, isto é, a conhecia renúncia translativa. Segundo Tartuce, esclarecendo o termo doutrinário: A segunda categoria é a renúncia translativa, presente quando o herdeiro cede os seus direitos a favor de determinada pessoa. Por isso é denominada como renúncia in favorem. [...] Na renúncia translativa deve constar a menção clara de quem seja o beneficiado. Além disso, há a necessidade do ato de adição, confirmação ou aceitação da herança por parte do renunciante, não pairando dúvidas quanto à legitimação para o ato de transmissão. (TARTUCE FLÁVIO. Direito Civil: Direito das Sucessões. Vol. 6. 10ª Ed. Rev., atual., ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2017). O que costuma se denominar, assim, como renúncia translativa, trata-se, em verdade de um ato jurídico e de um negócio jurídico subsequente, que não se confundem e implicam em fatos geradores tributários diversos. Em verdade, em um primeiro momento, o herdeiro aceita a herança (art. 1.804, caput, do Código Civil), ocorrendo, neste momento, o fato gerador do Imposto de Transmissão Causa Mortis de Doação (art. 35, inciso I e parágrafo único do Código Tributário Nacional e artigos , inciso I c/c , inciso I, da Lei do Estado de São Paulo nº 10.705/2000) e, em um segundo momento, a cessão onerosa dos direitos relativos ao bem imóvel, fato gerador do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (art. 35, incisos I e II, do CTN e artigos 46, incisos I e III c/c artigo 47, inciso XVIII e XX, ambos do Código Tributário do Município da Estância de Atibaia). Logo, embora protocolada a declaração do ITCMD (fls. 160), é necessário que haja a declaração (modalidade de lançamento tributário) do ITBI, o que não foi comprovado. É dispensável, porém, a adoção de instrumento público para a declaração de vontade manifestada, posto que não se trata de renúncia da herança (art. 1.806, CC), nem de negócio jurídico que importe em renúncia de direitos cujo valor individual ultrapasse 30 salários mínimos (art. 108, CC). Ademais, há notórios equívocos nas primeiras declarações e instrumentos particulares de cessão acostados. Ab ovo, destaco que a propriedade de bens móveis, no caso dos veiculos, transmite-se por mera tradição (art. 1.267, caput, do CC), de modo que, uma vez alienados (fls. 29/30 e 33/35) não se deve falar na partilha de referidos bens e, menos ainda, sobre quaisquer outros negócios jurídicos por quem não é seu dono, sob pena de ineficácia (art. 1.268, caput, CC). Devem os bens móveis, assim, serem excluídos das primeiras declarações, plano de partilha e negócios jurídicos decorrentes. Nem se mencione que, a realização de qualquer negócio jurídico sobre a integralidade dos bens deixados pelo falecido, na pendência de confirmação de testamento (fls. 21/22, Processo nº 1003775-32.2018.8.26.0048), é ato temerário, capaz tornar ineficazes os negócios jurídicos realizados. Por todo exposto, determino que a inventariante: (1) aguarde o término do processo de confirmação do testamento particular; (2) caso confirmado o testamento, apresente as últimas declarações, corrigidas, plano de partilha e os negócios jurídicos de cessão dos direitos hereditários, devidamente corrigidos; (3) por fim, se os herdeiros insistirem na conclusão do negócio jurídico de cessão dos direitos hereditários, que apresente a comprovação da declaração do ITBI. 2) Com vistas ao