Página 703 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Setembro de 2018

saneamento do feito e em observância aos princípios da razoável duração do processo e da cooperação, previstos nos artigos 4º e 6º, do Código de Processo Civil, anoto que o presente feito encontra-se no seguinte estado: A) Certidão de casamento do de cujus: fora casado pelo regime da comunhão parcial de bens (fls. 16); B) Certidões de casamento e de nascimentos dos herdeiros: fls. 20 e 100/101. Providencie a inventariante, em 15 dias, a certidão de casamento/nascimento do herdeiro Carlos Alexandre Marques; C) Certidão de óbito: fls. 14; D) Certidões negativas de débitos fiscais: fls. 102/104; F) Primeiras declarações: fls. 64/72; G) Plano de partilha: fls. 64/72; H) Procurações: fls. 11/12. Providencie a inventariante, em 15 dias, a procuração em nome da herdeira Jennifer Pereira de Medeiros; I) Certidão negativa de testamentos: fls. 73/74. Há, porém, um testamento particular pendente de confirmação (fls. 21/22), nos autos do processo de nº 1003775-32.2018.8.26.0048 ; J) Titulos da propriedade do bem: fls. 23/28; K) Dividas: inexistem (fls. 7) 4) Cumpridas todas as determinações, tornem conclusos os autos, para homologação do plano de partilha. 5) Anote-se a presente decisão, evitando-se conclusões desnecessárias. Intimese. - ADV: LAIS DE FATIMA COELHO (OAB 372989/SP)

Processo 1003685-24.2018.8.26.0048 - Divórcio Litigioso - Dissolução - V.R.R.S. - Diante da certidão de fls. 37, informe a parte autora se foi protocolada a carta precatória de fls. 24/25. - ADV: BRUNA DE ANDRADE RUSSANO (OAB 355263/SP)

Processo 1004690-81.2018.8.26.0048 - Inventário - Inventário e Partilha - Sergio Marques da Conceicao - Certifico e dou fé , que em cumprimento à Ordem de serviço nº 01/13, compulsei os autos e verifiquei a necessidade de adotar a seguinte providência: arquivar os autos. - ADV: CLAUDIMIR JOSE S DE OLIVEIRA (OAB 83451/SP)

Processo 1004979-14.2018.8.26.0048 - Cumprimento de sentença - Alimentos - J.G.B. - A.A.B. - Vistos. Manifeste-se a exequente, em cinco (05) dias, sobre o pagamento efetuado pelo executado às fls. 80/81 e sobre o interesse na expedição de mandado de prisão, consignando que o silêncio será entendido como concordância com o valor depositado, a fim de possibilitar a extinção da execução, pelo pagamento. Intime-se. - ADV: MATILDE OLIVEIRA FREITAS (OAB 136753/SP), ADRIANA APARECIDA MACHADO (OAB 263308/SP)

Processo 1005667-73.2018.8.26.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.O.T. - Tendo em vista a certidão de fl. 28, diga a parte requerente em termos de prosseguimento no prazo de 5 (cinco) dias. - ADV: CAROLINE ABRAHÃO KRELA (OAB 375597/SP)

Processo 1005792-75.2017.8.26.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - S.C.O. - D.C.C.O.N. - - D.C.C.O.N. -Vistos. 1) Fls. 223/224: a sentença de fls. 174/179 julgou improcedente o pedido revisional de alimentos extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, mantendo-se os alimentos em 50% salário mínimo vigente. Em razão da sucumbência do requerente, nos termos do artigo 85, caput, §§ 1º e , do CPC, foi o autor condenado, além do pagamento das custas e despesas processuais, ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% do valor da causa, com a ressalva de ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça. Houve apelação pelo requerente e por v. acórdão datado de 21/06/2018 foi negado provimento ao recurso com majoração de honorários para 12% do valor atualizado da causa. 2) Nestes, termos, esclareça o requerente em cinco (05) dias, o seu pedido de cumprimento de sentença protocolizado como petição intermediária e que S.M.J, não pertencem a estes autos. 3) No silêncio, tornem sem efeito a petição e encaminhem os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: NATHAN VAVASSORI CONDE (OAB 343406/SP), WAGNER AFFONSO (OAB 153646/SP)

Processo 1006074-79.2018.8.26.0048 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.E.G.A. - Vistos. 1) Fls. 216/217: diante do quanto informado, redesigno a audiência de mediação, a ser realizada no CEJUSC, para o dia 17 de dezembro de 2018, às 17h00min. 2) Expeça-se nova deprecata, para citação do requerido, constando a nova data da audiência, a ser distribuída pela requerente, nos termos do Comunicado CG nº 2290/2016. 3) Fica a requerente intimada na pessoa de seu Patrono. Intime-se. - ADV: ANDERSON SANTOS FERNANDES DA CRUZ (OAB 294003/SP)

Processo 1006339-81.2018.8.26.0048 - Divórcio Consensual - Dissolução - C.T.M. - - E.G.M. - Ante o exposto, julgo procedente o pedido e decreto o divórcio de CELSO TAKAO MORISHITA e ELIZABETH GUEDES MORISHITA, homologando, ainda, as demais cláusulas pactuadas entre eles. Custas e despesas na forma da lei, com isenção, face à gratuidade que ora concedo aos requerentes, extensiva aos emolumentos. Anote-se. Tratando-se de procedimento consensual, considere-se o trânsito nesta data. Cópia desta, digitalmente assinada, servirá como MANDADO DE AVERBAÇÃO, a ser encaminhado ao Cartório de Registro Civil de Guarulhos, a fim de averbar à margem do assento de casamento registrado sob nº 122697.01.5 5.1995.2.00346.077.0074692-02, consignando-se que a divorcianda voltará a usar o nome de solteira, qual seja, ELIZABETH GUEDES DE ARAUJO. Após a indicação das peças, expeça-se o formal de partilha, para registro do divórcio e da divisão dos bens, perante o Cartório de Registro de Imóveis. Oportunamente, arquivem-se, adotadas as cautelas de praxe. P. R. I. C. - ADV: GISELLE NEVES GALVÃO CONTI (OAB 274979/SP)

Processo 1006487-92.2018.8.26.0048 - Procedimento Comum - Guarda - A.F.C. - Vistos. Fls. 31: recebo como emenda à inicial, anotando-se. A autora deverá informar endereço válido para a citação da requerida ANA PAULA FERREIRA CALDEIRA, ou requerer o que de direito para a sua citação. Com as informações, tornem conclusos para outras deliberações. Intime-se. -ADV: ELISA KLAVIN INNOCENTI (OAB 406455/SP)

Processo 1006681-92.2018.8.26.0048 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - A.F.P.I. - L.H.P.I. - - L.H.P.I. - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita extensivo aos atos extrajudiciais. ANOTE-SE. Nomeio inventariante APARECIDA DE FÁTIMA PUGA IRIE, independentemente de compromisso. Na inicial do processo de inventário, pelo que se conclui, os herdeiros renunciaram à herança, em favor da genitora comum e esta última, em sequência, doou frações dos bens imóveis aos herdeiros filhos, com reserva de usufruto. Ocorre que, inexiste a possibilidade de simples cessão de direitos hereditários, por instrumento particular, isto é, a conhecida renúncia translativa. Segundo Tartuce, esclarecendo o termo doutrinário: A segunda categoria é a renúncia translativa, presente quando o herdeiro cede os seus direitos a favor de determinada pessoa. Por isso é denominada como renúncia in favorem. [...] Na renúncia translativa deve constar a menção clara de quem seja o beneficiado. Além disso, há a necessidade do ato de adição, confirmação ou aceitação da herança por parte do renunciante, não pairando dúvidas quanto à legitimação para o ato de transmissão. (TARTUCE FLÁVIO. Direito Civil: Direito das Sucessões. Vol. 6. 10ª Ed. Rev., atual., ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2017). O que costuma se denominar, assim, como renúncia translativa, trata-se, em verdade de um ato jurídico e de um negócio jurídico subsequente, que não se confundem e implicam em fatos geradores tributários diversos. Em verdade, em um primeiro momento, o herdeiro aceita a herança (art. 1.804, caput, do Código Civil), ocorrendo, neste momento, o fato gerador do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (art. 35, inciso I e parágrafo único do Código Tributário Nacional e artigos , inciso I c/c , inciso I, da Lei do Estado de São Paulo nº 10.705/2000) e, em um segundo momento, a cessão gratuita dos direitos relativos ao bem imóvel, fato gerador do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (art. 35, incisos I, do CTN e artigos , inciso II c/c 7, inciso III, ambos da Lei do Estado de São Paulo nº 10.705/2000). Logo, há a necessidade de declaração (modalidade de lançamento tributário) de TODOS os fatos geradores do ITCMD (aceitações da herança e cessões gratuitas em favor da genitora comum) Em sequência, de maneira igualmente confusa, a inventariante realizou nova doação aos herdeiros filhos (como novos fatos geradores do ITCMD), com reserva de