Página 1486 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Setembro de 2018

comunidade, que o adolescente descumpriu, razão pela qual veio a ser representado pelo ato infracional análogo ao crime de furto qualificado. No curso desse feito (autos nº 0006871-44.2016.8.26.0565), por ocasião do Estudo Social realizado, constatou-se que o adolescente não está matriculado em instituição de ensino (doc.01). Consta ainda dos autos supracitados, que no primeiro semestre deste ano o adolescente foi expulso da EMEF Prof. Vicente Bastos, por apresentar comportamento inadequado e, desde então não mais voltou a estudar. Em razão da omissão dos genitores, e da conduta do adolescente, Kaio, atualmente com 15 anos e 11 meses, cursou somente até o 5º ano do Ensino Fundamental. Ademais, o adolescente apresenta déficit de aprendizagem e admite fazer o uso das drogas maconha e cocaína, sendo que os genitores permanecem inertes diante desta grave situação de risco. Destaca o trecho do estudo social realizado nos autos do processo digital nº 0006871-44.2016.8.26.0565, fls. 130, no bojo da qual a genitora informa à assistente social que _ quando o filho contava aproximadamente 11 anos, uma prima (...) que é professora observou que Kaio tinha dificuldade de concentração (...) no entanto apenas no ano passado o encaminharam para avaliação_ , e ainda que o filho _ faz uso de cocaína (...) nota que esse quadro tem apresentado melhoras, pois antes o adolescente permanecia cerca de 03 dias na semana fora de casa e atualmente passa apenas um dia (SIC) sem voltar, mas não consegue avaliar o porquê_ . Tais falas seriam bastante elucidativas quanto à falta de empenho dos genitores em cumprirem a contento seus deveres inerentes ao poder familiar, destacando-se que, como bem salientado pela técnica do juízo, a genitora incentiva autonomia precoce do filho, sendo pouco empenhada em impor ao adolescente ainda em formação as diretrizes necessárias ao seu desenvolvimento Saudável. Tais condutas (comissivas e omissivas em relação a ambos os genitores) caracterizam o descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar. Pede, então, que seja-lhes imposta sanção. Junta cópia do estudo social realizado. Certidões dos processos envolvendo o adolescente e um por abandono intelectual em relação aos genitores (fl. 19) Citação da genitora a fl. 39. Audiência de tentativa de conciliação a fl. 34, na qual houve compromisso de passarem por orientação familiar e de velarem pela educação do filho, encaminhando-o, ainda, a tratamento contra drogadição na USCA. A genitora informa ter havido internação-sanção e, com a liberação do filho, tê-lo matriculado na escola Burkhart (fl. 46) Há notícia de início de atendimento no CREAS (fl. 52), na Saúde (fl. 66) e estar matriculado (fl. 59), mas com faltas. Em nova audiência, o adolescente não comparece e a genitor sugere internação para tratamento da drogadição (fl. 83). Com sua presença a fl. 90, renovam-se os acordos inicialmente celebrados. No entanto, a escola informa frequência irregular e mau comportamento (fl. 97 e 125) O MP pede o prosseguimento, tendo a genitora oferecido contestação a fl. 151, entendendo não ter violado seus deveres parentais. O Conselho Tutelar informa a fl. 166 que o adolescente abandonou tratamento contra drogadição (fl. 166 e ss.). O genitor foi intimado (fl. 202 e 208), mas não ofereceu defesa (fl. 209) O MP pede a parcial procedência apenas com a condenação do genitor. Decido. A ação é parcialmente procedente. Com efeito, com a falta de contestação por parte do genitor, aplicam-se os efeitos da revelia, nos termos do art. 319 do CPC, aplicável por analogia, tornando-se presumivelmente verdadeiros os fatos alegados, carecendo de serem produzidas quaisquer outras provas a respeito dos fatos, consoante prevê o art. 196 do ECA. De fato, aponto ser este o entendimento doutrinário, que leciona dar-se a imposição da sanção de presunção de veracidade do alegado em casos de revelia em sede de processo de apuração de infração administrativa na área da infância (neste sentido, CURY, Munir e outros. Estatuto da criança e do adolescente comentado. SP, Malheiros, 1992, p. 565, dentre outros posicionamentos). Deve-se registrar, ademais, haver prova nos autos da evasão escolar, pelo relatório social de fl. 9 e relatórios da escola já juntados. O estudo social de fl. 9 e ss. comprova a omissão paterna, figura ausente na vida de Kaio, não procurando lhe prestar qualquer apoio. Frise-se que, embora tenha sido oferecida em audiência a possibilidade de participação em programa de orientação familiar, o réu não procurou reunir meios para realizar seu papel parental, mostrando-se negligente. Cumpriu, portanto, o Estado com sua responsabilidade solidária e primária, tal como previsto no art. 100, parágrafo único, inc. III, do ECA, tendo colocado à disposição atendimento ao genitor e ao adolescente para que os pais pudessem assumir efetivamente seus deveres para com os filhos, fortalecendo a responsabilidade parental, como preconiza e determina o inc. IX do mesmo dispositivo legal. O resultado violador dos direitos das crianças/adolescentes apreciado nestes autos decorre, portanto, da inobservância dos deveres parentais por parte do réu, tal como prescrito no art. 22 do ECA, que lhes determina velar pela educação dos filhos além de observar as determinações judiciais que foram ordenadas. Deve, portanto, ser condenados pela infração administrativa e ao efetivo cumprimento de seus deveres. Se assim é, em relação à genitora há prova de que matriculou-se com o filho na escola, procurando acompanhá-lo (fl. 9 e ss.), compareceu sempre que chamada aos atendimentos na saúde e na escola, assim como no Cras, não se justificando sua condenação. Considerando ser a conduta típica (art. 249 do ECA) e encontrar-se formalmente em ordem o processo, JULGO PROCEDENTE a ação, condenando o genitor ao pagamento de 3 salários mínimos de referência. Imponho-lhe, ainda, a medida de advertência e de velar pela matrícula e frequência obrigatória a estabelecimento de ensino, encaminhamento a tratamento psicológico e contra drogadição além de participar consigo do programa de orientação familiar da rede socioassistencial (art. 101, inc. III, IV, V e VI c/c art. 129, IV, V, VI e VII, ambos do ECA). Julgo improcedente a ação em relação à genitora. Deprequese audiência de advertência e oitiva sobre eventual propositura de pagamento da multa, ainda que de forma parcelada, tendo este juízo aceitado parcelas de R$ 100,00 mensais. P.R.I. São Caetano do Sul, 18 de setembro de 2018. - ADV: EDSSON CLEMENTINO DA SILVA (OAB 79673/SP)

Anexo Fiscal I

JUÍZO DE DIREITO DA SAF - SERVIÇO DE ANEXO FISCAL

JUIZ (A) DE DIREITO ANA LUCIA FUSARO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ADRIANO CHARLES DIAN

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0163/2018

Processo 0009388-42.2004.8.26.0565 (565.01.2004.009388) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Fazenda Nacional - -CONCLUSÃO - Aos 24 de agosto de 2018, faço conclusão ao MM Juiz Titular, Dr.RENATA MOREIRA DUTRA COSTA DECISÃO / OFÍCIO Processo nº:0009388-42.2004.8.26.0565 - Controle: 2005/000174 Classe - AssuntoExecução Fiscal - Dívida Ativa

Requerente:Fazenda Nacional Requerido e Executado:Brasil Links Transitario de Cargas Internacionais Ltda, Helio Duran Martins e Leticia de Godoy Bueno Batista Autos nº 2005/000174 1- Fls. 295: De acordo com o parecer 606/2016 (DJE 28/29 - 12/12/2016), defiro a realização de penhora no rosto dos autos sob número 1003002-27.2014.8.26.0565, em trâmite pela 3ª Vara Cível da Comarca de São Caetano do Sul/SP, sobre eventual crédito existente, suficiente a garantir a satisfação do débito no presente feito, ora orçado em R$68.258,61(sessenta e oito mil, duzentos e cinquenta e oito reais e sessenta e um centavos) em 23/08/2018. Sem prejuízo disso, intime (m)-se o (a,s) executado (a,s), e, se o caso, Síndico (a)/Administrador (a)/executado (a), sobre a penhora efetivada. 2- Fls. 272/272 (terceira interessada Silmara): Comprove, por primeiro, a efetivação do registro da carta de arrematação referente o imóvel matrícula 22.812. Prazo: 10 (dez) dias. Após, tornem conclusos com presteza. 3- Fls.