Página 471 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Setembro de 2018

PROCURADOR: PROCURADOR FEDERAL

Originário: 0004005-76.2012.4.02.5101 - 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR. OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA. FALTAS INJUSTIFICADAS.

1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido feito por servidor público para declarar a nulidade de processos administrativos em que, no primeiro, foi negado o pedido de licença para tratar de interesses particulares; e, no segundo, foi feita a apuração de suas faltas ao serviço.

2. Sucessivamente, em razão do reconhecimento da legalidade do processo administrativo instaurado para apuração de faltas ao serviço, o juízo de primeira instância reconheceu a validade da medidas adotadas pela autoridade pública voltadas à restituição dos valores pagos ao apelado pelos dias de ausência.

3. É vedado ao poder judiciário interferir no mérito dos processos administrativos, cabendo-lhe, em respeito separação de poderes (art. da CF), o exercício do controle de legalidade (STF, 2ª Turma, AgInt no RMS 54.617/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 12.3.2018).

4. A licença para tratamento de interesses particulares prevista no arts. 81, VI, e 91 da Lei 8.112/90, é concedida conforme o critério da Administração Pública, estando submetida ao exame de oportunidade e conveniência da autoridade. Precedentes: TRF3, 1ª Turma, AC 00149405620154036100, Rel. Des. HÉLIO NOGUEIRA, E-DJF3R 24.5.2018; e TRF1, 1ª Turma, AC 00193671120064013500, Rel. Des. CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, E-DJF1R 14.3.2018.

5. A regularidade do processo administrativo no qual foi reconhecida a ausência de justificativa para as faltas do servidor público implica no direito da Administração Pública de reaver os valores pagos indevidamente pelos dias não trabalhados.

6. Honorários majorados em prol do apelado de 10% para 11% do valor atualizado da causa (R$ 75.000,00 em julho de 2010).

7. Apelação não provida.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, na forma do relatório e do voto constantes dos autos, que passam a fazer parte do presente julgado.

Rio de Janeiro, 28 de agosto de 2018 (data do julgamento).

RICARDO PERLINGEIRO

Desembargador Federal

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

6 - 0048280-13.2012.4.02.5101 Número antigo: 2012.51.01.048280-5 (PROCESSO ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 08/08/2017 17:04

Gabinete 15

Magistrado (a) RICARDO PERLINGEIRO

APELANTE: UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR: ADVOGADO DA UNIÃO

APELADO: Julius Caesar Dadalti Tobias Granja

ADVOGADO: RJ165619 - SANIO EDUARDO FONTES DE AQUINO

Originário: 0048280-13.2012.4.02.5101 - 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro

EMENTA

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIÁRIAS. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. VERBA RECEBIDA DE BO

FÉ. CARÁTER ALIMENTAR. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS.