Página 3007 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Setembro de 2018

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Em relação à prova produzida em audiência, confira-se o seguinte depoimento:

Da segunda ré Luzia Souza Ferreira Telles (fls. 194/195):

“que confesso que realmente, conforme decisão transitada em julgado na Justiça Estadual, meu marido saiu de casa no período de março de 2013 até a data do óbito, passando a conviver com a Darcilene, que, mesmo durante esse período, ele continuou a sustentar não só a mim, como a meus filhos, de forma permanente e regular, porém, não tenho como comprovar esse pagamento, já que ele entregava para mim de forma informal e voluntária, embora eu tenha testemunhas; que essas testemunhas não estavam presentes no momento em que ele entregava os valores para mim; que essas testemunhas são testemunhas indiretas, ou seja, embora não estivessem presentes no ato da entrega do dinheiro, elas ficaram sabendo da entrega por terceiras pessoas, não tenho nenhum documento que possa comprovar as entregas desse dinheiro, como, por exemplo, depósito em conta corrente ou poupança; que não dei entrada na Justiça Estadual com pedido de pensão para minha pessoa, pois ele tinha me prometido que daria voluntariamente essa pensão”.

Da testemunha Leandro Henrique da Silva Telles (fls. 196):

que é irmão do falecido; que em alguns momentos eu estive com o meu irmão e ele me confessava que ajudava a ex-esposa; que foi eu quem ajudei a meu irmão sair de casa; que isto ocorreu no mês de março de 2013; que não me recordo do ano que meu irmão faleceu; que não tinha convivência direta com o meu irmão, pois ele trabalhava no caminhão; que de vez em quando eu esbarrava com ele; que meu irmão me falava que ele ia sair de casa, mas não ia deixar de ajudar a esposa e os filhos; que ele dizia quando se encontrava comigo que estava ajudando ela mensalmente, que nunca procurei comprovar com a Luzia se realmente o que ele falava comigo era verdadeiro, porque ele sempre teve comigo uma relação de irmão e de muito crédito e nunca soube dele mentir para mim.(...) em que ele dizia genericamente que estava ajudando a família, principalmente para garantir os estudos dos filhos; que ao encontrar com o meu irmão na rua, ele dizia que ia encontrar-se com a Luzia para fazer esses pagamentos.

Portanto, considerando os documentos apresentados da convivência marital, resta patente a existência do vínculo conjugal sustentado na petição inicial, fazendo jus a autora à pensão por morte desde a data do óbito em 18/02/2015 (fls. 51), nos termos do art. 74, § 2º, inciso II da Lei n.º 8.213/1991, com re dação à época do falecimento. No que se refere a segunda ré considero estar presente a dependência econômica com o ex-segurado tendo em vista os depoimentos colhidos em audiência, nos termos do artigo 76, § 2º da lei 8213/91.

Há de se ressaltar que havendo dependente válido recebendo o benefício integralmente desde 18/02/2015 (fls. 72) deverá ocorrer o desconto do pagamento além do devido nos moldes dos artigos 115, II e § 1º da Lei nº 8.213/1991 e 154, II e § 3º do Decreto nº 3.048/1999, que assim dispõem:

“Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios:

(...)

II - pagamento de benefício além do devido;

(...)

§ 1o Na hipótese do inciso II, o desconto será feito em parcelas, conforme dispuser o regulamento, salvo má-fé”

“Art. 154. O Instituto Nacional do Seguro Social pode descontar da renda mensal do benefício:

(...)

II - pagamentos de benefícios além do devido, observado o disposto nos §§ 2º ao 5º;

(...)

§ 3º Caso o débito seja originário de erro da previdência social, o segurado, usufruindo de benefício regularmente concedido, poderá devolver o valor de forma parcelada, atualizado nos moldes do art. 175, devendo cada parcela corresponder, no máximo, a trinta por cento do valor do benefício em manutenção, e ser descontado em número de meses necessários à liquidação do débito”.

Presentes os requisitos de verossimilhança da alegação pelo esgotamento da cognição judicial a favor da pretensão autoral e do periculum in mora devido ao caráter alimentar da medida, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela para determinar o imediato estabelecimento do benefício de pensão por morte à parte autora. As parcelas em atraso, entretanto, deverão aguardar o trânsito em julgado.

Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, incis o I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente na concessão do benefício de pensão por morte à autora, tendo como instituidor Luiz Claudio da Silva Telles, com valor a ser calculado administrativamente, e a pagar-lhe as prestações vencidas desde 18/02/2015 (data do óbito), através da apresentação dos valores para a expedição de RPV após o trânsito em julgado, respeitado o limite de alçada destes Juizados à época da propositura da ação, nos termos dos Enunciados nº 65 e nº 110 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Devendo ser descontados da beneficiária Luzia Souza Ferreira Telles os valores recebidos além do devido, na forma dos artigos 115, II e § 1º da Lei nº 8.213/1991 e 154, II e § 3º do Decreto nº 3.048/1999.

Tendo em vista o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela requerida para cumprimento da obrigação de fazer, intimem-se o INSS e a EADJ para a implantação do benefício de pensão por morte no prazo de 20 (vinte) dias.