Página 24 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Setembro de 2018

publicidade. Para efeito de prazo será considerado exclusivamente a intimação eletrônica

expedida pelo sistema eproc.

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado pelo SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGURANA PRIVADA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO contra ato atribuído ao SECRETÁRIO - MINISTÉRIO DO TRABALHO -BRASÍLIA consubstanciado na edição da Instrução Normativa nº 146, de 25/07/2018, publicada no DOU de 01/08/2018 (edição nº 147, seção 1, p. 79).

Em síntese, alega que a impetração visa resguardar direitos de seus associados, por meio da declaração da ineficácia da referida Instrução Normativa, em vista da sua ilegalidade, pois viola os arts. , § 3º e 311-A da CLT, bem como os arts. , , II e , XXVI, da Constituição Federal.

Nesse sentido, afirma que:

a) celebrou convenção coletiva com os sindicatos profissionais (SINDSEG- GV/ES e SINDIVIGILANTES) que representam os empregados vigilantes das empresas associadas no território do Espírito Santo, tendo sido

aquelas registradas na SRT/ES sob os números ES000004/2018 e ES0000003/2018, respectivamente, com vigência de 01/01/18 a 31/12/19;

b) as empresas associadas do Impetrante - que prestam serviços de vigilância e segurança privada no

território deste Estado - são regidas e reguladas pela Lei Federal nº 7.102/83, por sua vez regulamentada

pelo Decreto nº 89.056/83. A atividade econômica preponderante das empresas associadas centra -se na

segurança patrimonial, escolta armada e no transporte de valores, e os empregados são profissionalmente

classificados como vigilantes;

c) a legislação exige que a empresa autorizada a prestar serviços de segurança privada só contrate

empregado com capacitação para utilização de todos os sentidos e somente após o registro do certificado de formação de vigilantes pelo Departamento de Polícia Federal;

d) as avenças coletivas, baseadas na legislação em vigor, tiveram por norte suscitar, mesmo que de forma indireta, a vedação constitucional e legal para o menor aprendiz exercer trabalho perigoso. Não há,

portanto, razão alguma para a Autoridade Impetrada trazer a regra do § 7º, do art. 2º, da IN nº 146/2018, com o propósito de suscitar, de forma manifestamente ilegal e abusiva, que a exclusão de funções que

integram a base de cálculo da cota de aprendizes constitui objeto ilícito de convenção ou acordo coletivo de trabalho;

e) as empresas que prestam serviços de segurança privada (in casu, as empresas associadas do

impetrante), que na execução dos serviços de vigilância privada, exercem incontroversamente atividade de risco, por isso mesmo não podem ser obrigadas a contratar menores aprendizes como vigilantes, sob pena de afronta ao inc. XXXIII, do art. , da Carta Magna, e violação as regras do inc. I, do art. 405, da

Consolidação das Leis do Trabalho e do inc. II, do artigo 67, da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do

Adolescente), em razão da impossibilidade de compatibilização com o contexto normativo de regência;

f) o inc. XXVI, do art. , da Carta da Republica, sinaliza claramente que os acordos e as convenções

coletivas de trabalho devem ser reconhecidos, servindo de sustentáculo de segurança jurídica,

especificamente em processos laborais, como no caso concreto;

g) o Impetrante assinou com os referidos sindicatos profissionais, espec ificamente quanto às cláusulas

coletivas acima transcritas, porque celebradas entre as partes sem quaisquer vícios de consentimentos, e,

portanto, fazem lei entre as partes, que devem obrigatoriamente observá-las, cuja avença tem por

propósito digno de elogio e de prestigio não expor menores aprendizes à situação de risco, o que além de

ter vedação legal, é também humana e socialmente censurável;

h) a prevalecer a regra veiculada no § 7º, do art. 2º, da Instrução Normativa nº 146, de 25.07.18 (que

certamente não prevalecerá, por ser manifestamente ilegal), proporcionará aos Auditores Fiscais da

Superintendência Regional do Trabalho neste Estado, a fazer lavraturas de autos infracionais em desfavor

das empresas de segurança privada que atuam no âmbito deste Estado, que são associadas do impetrante;

i) além de a Administração não poder atuar contra legem (contrariando a lei) ou praeter legem (fora da lei), deve agir secundum legem (conforme a lei). Deste modo o ato administrativo só pode tratar de matéria

previamente disc iplinada em lei, não podendo haver dec reto disc iplinando matéria nova, tampouc o inovando