Página 1793 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Setembro de 2018

respectivamente. Desnecessária a discussão acerca da propriedade do imóvel, ante a alegação da parte autora de que sempre foi proprietário do imóvel, tendo em vista as certidões do CRI de fls. 22/25, onde consta de forma clara que a propriedade pertence à Municipalidade, tendo um dos autores autorização para uso precário da área (p.181/182). Alegam os autores que referidos imóveis estão sem destinação ou finalidade e que remanescem de obra pública, já que a área está contida em imóvel de área maior que foi objeto de desapropriação indireta e visava o alargamento de via. Como o referido alargamento não foi realizado a municipalidade deferiu a permissão de uso à ré Transportadora Mauá Ltda, por meio do Decreto Municipal nº 3.990/88, a título precário, mas nenhuma prova de que a área é absolutamente improdutiva isoladamente foi produzida pela parte requerente, que não demonstrou tempestivamente seu interesse na prova pericial. Diz a parte autora que em 2015 foi notificada a devolver o imóvel matrícula nº 55.564, à municipalidade, no prazo de dez dias, sem direito a indenização por benfeitoria, com o que não concorda pois já havia acionado a Prefeitura, administrativamente, requerendo a aquisição do imóvel por meio de investidura e argumenta que a negativa da municipalidade desrespeita seu direito líquido e certo, de possuidor de boa fé uma vez que a área é remanescente daquela desapropriada dos autores anteriormente, sendo área inaproveitável isoladamente, só servindo para utilização dos autores por ser contígua a sua, e que isoladamente não serviria para terceiros, por ser pequena e restrita. Pois bem, o instituto da investidura tem previsão legal na Lei de Licitações, Lei nº 8.666/93, que em seu artigo 17, inciso I, d e § 3º, inciso I, dispõe: “Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: I -quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos: (...) d investidura; § 3º Entende-se por investidura, para os fins desta lei: I - a alienação aos proprietários de imóveis lindeiros de área remanescente ou resultante de obra pública, área esta que se tornar inaproveitável isoladamente, por preço nunca inferior ao da avaliação e desde que esse não ultrapasse a 50% (cinquenta por cento) do valor constante da alínea a do inciso II do art. 23 desta lei. Analisando a previsão legal, tem-se que a parte autora não logrou comprovar seu direito, a medida que não demonstrou cumprir os requisitos necessários à investidura, uma vez que o valor da avaliação apresentado pela parte autora (p. 115/147) é menor que o valor da avaliação apresentado pela Municipalidade (p. 198/203), e não há prova de que o imóvel público seja inaproveitável isoladamente. Para Hely Lopes Meirelles, in Direito Administrativo Brasileiro, 26ª ed., 2001, Malheiros Editores, pág. 497 á 499, tem por “investidura a incorporação de uma área pública, isoladamente inconstruível, ao terreno particular confinante que ficou afastado do novo alinhamento em razão de alteração do traçado urbano. Esse clássico conceito doutrinário merece, atualmente, ampliação, no sentido de abranger qualquer área inaproveitável isoladamente, remanescente ou resultante de obra pública (art. 17, § 3º, da Lei 8.666/93), uma vez que esta pode afetar também os terrenos rurais. (...) Todavia, do mesmo modo que o proprietário lindeiro pode compelir o Poder Público a incorporar ao seu terreno, por investidura, a área pública inaproveitável isoladamente, pagando o justo valor, pode também a Administração desapropriar o imóvel confinante cujo proprietário se recusar a investir, para, após a incorporação, vender o todo a terceiro (STF, RTJ 100/694). É a solução do Direito Francês, perfeitamente aplicável ao nosso, uma vez que o instituto da investidura, tanto lá como aqui, tem a mesma finalidade, ou seja, permitira normal utilização dos exíguos terrenos públicos, isoladamente inaproveitáveis segundo as exigências legais. (...) A formalização da investidura se faz por escritura pública ou termo administrativo, sempre sujeitos a registro imobiliário. A Lei Orgânica do Município de Mauá prevê em seu artigo 76, § 2º que “A venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificação, resultantes de obra pública, dependerá apenas de prévia avaliação e autorização legislativa. As áreas resultantes de modificação de alinhamento serão alienadas nas mesmas condições, quer sejam aproveitáveis ou não”. Observando o parágrafo 3º, inciso I da Lei 8666/93, tem-se que “...§ 3º Entende-se por investidura, para os fins desta lei: I - a alienação aos proprietários de imóveis lindeiros de área remanescente ou resultante de obra pública, área esta que se tornar inaproveitável isoladamente, por preço nunca inferior ao da avaliação e desde que esse não ultrapasse a 50% (cinquenta por cento) do valor constante da alínea a do inciso II do art. 23 desta lei (grifei). Diz o artigo 23, II, a da mesma Lei: “convite - até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)”. Assim, tem-se que para que a investidura seja deferida, a área em questão não poderia ter valor de avaliação maior do que R$ 40.000,00. No documento de fls. 204, a prefeitura indica como valor venal do terreno de 3.013,73 m2, o montante de R$ 302.112,05, documento não impugnado pela parte autora, enquanto no documento de fls. 238, o mesmo imóvel foi avaliado como não possuindo valor comercial. Porém, difícil imaginar que uma área com mais de três mil metros quadrados, em região central da cidade, não tenha valor comercial. Já o segundo imóvel, com área de 3.451,51 m2, conforme avaliação de fls. 143, apresentava em 2015 valor de mercado para venda de R$ 195.000,00, o que afasta a possibilidade da pretendida compra através da investidura, já que supera, e muito, o valor permitido para aquisição direta de bem imóvel junto ao Poder Público. Não é possível considerar as áreas pretendidas, que somadas atingem mais de seis mil metros quadrados, como sendo área inaproveitável isoladamente, só serviria para utilização do autor por ser contígua a sua, e que isoladamente não serviria a terceiros, por ser pequena e restrita, como quer fazer crer a parte autora. In casu, não estando preenchidos os requisitos para que o instituto da investidura seja aplicado em benefício da parte autora, como pretendido, não sendo possível prestigiar o interesse particular em detrimento do interesse público. A alienação de bem público sem licitação é situação especialíssima, só podendo ocorrer em situações que preencham rigorosamente os requisitos legais, o que não é o caso, assim a improcedência do pedido é medida de rigor. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos, extinguindo a demanda com apreciação de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência experimentada, condeno o polo ativo ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios ao patrono do requerido, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. P.R.I. Maua, 19 de setembro de 2018. - ADV: MARCELO CARLOS PARLUTO (OAB 153732/SP), ELYSSON FACCINE GIMENEZ (OAB 165695/SP)

Processo 1004135-08.2016.8.26.0348 - Inventário - Sucessões - Amado Cordeiro - - Moizes Cordeiro - - José Viana Cordeiro - - Tereza Cordeiro - - João Viana Cordeiro - - Lourival Liborio de Moraes - - Genival Liborio de Moraes - - Marcelo “de Tal” (filho de João Viana Cordeiro) - Vista da Contestação (por negativa geral) fls. 189/194. Nada Mais. - ADV: ‘DEFENSORIA PÚBLICA ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 9999/DP), GILBERTO FIDELIS (OAB 136779/SP)

Processo 1004375-26.2018.8.26.0348 - Procedimento Comum - Auxílio-Doença Acidentário - João Batista Cabral - Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Walkiria Hueb Bernardi - Vistos. Deverá o autor comprovar seu comparecimento à perícia médica (guia a p.37/38), como determinado a p.26/27 e 40, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão da prova. Decorrido, na inércia, intime-se-o via postal. Int. - ADV: NIGLEI LIMA DE OLIVEIRA (OAB 244352/SP), ROMILDO ROMAO DUARTE MARTINEZ (OAB 110898/SP)

Processo 1004566-71.2018.8.26.0348 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - Ana Patricia de Lima - Ar devolvido negativo, conforme fls 60. - ADV: ADALBERTO CONCEIÇÃO DE MENEZES (OAB 405171/SP)

Processo 1005181-61.2018.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condomínio das Figueiras - O endereço encontrado à fl. 82 está incorreto, pois o CEP informado não pertence à Rua Sagui da Serra.* - ADV: