Página 3140 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Setembro de 2018

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
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(5105)

RECURSO ESPECIAL Nº 1.734.741 - SP (2018/0082300-4)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL

RECORRIDO : PRENSA JUNDIAÍ S/A

ADVOGADOS : GUSTAVO DUARTE DA SILVA GOULART E OUTRO (S) -RS040749 JOSÉ CARLOS GAVIÃO DE ALMEIDA - SP151362 JOÃO JOAQUIM MARTINELLI - SP175215 EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, INC. I, DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 175, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ARTS. 173, INC. I, E 175, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. LEI 8212/1991. INDICAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVO INEXISTENTE. SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inc. III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF3 assim ementado (fl. 245):

AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PODERES DO RELATOR DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I - O Código de Processo Civil atribui poderes ao Relator para negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou cm confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, bem como para dar provimento ao recurso interposto quando o ato judicial recorrido estiver em manifesto confronto com súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior.

II - Hipótese dos autos em que a decisão agravada observou os critérios anteriormente expostos e a parte agravante não refuta a subsunção do caso ao entendimento firmado, limitando-se a questionar a orientação adotada, já sedimentada nos precedentes mencionados por ocasião da aplicação da disciplina do artigo 557 do Código de Processo Civil.

III - Agravo legal desprovido.

Embargos de declaração rejeitados.

A recorrente alega violação do art. 535, inc. I, do CPC/1973, ao argumento de que a Corte de origem não se manifestou a respeito da seguinte questão: a) aplicação do art. 32, parágrafo único, da Lei 8212/1991 com a redação vigente à época do lançamento.