Página 1 do Diário Oficial do Município de Vitória (DOM-VIX) de 24 de Setembro de 2018

Edição nº 1024 24 de setembro de 2018

PODER EXECUTIVO

LEI Nº 9.316

Altera o Art. 69 da Lei nº 2.945, de 13 de maio de 1982.

O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito

Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu

sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do

Município de Vitória, a seguinte Lei:

Art. 1º. O Art. 69 da Lei nº 2.945, de 1982, passa a ter a

seguinte redação:

“Art. 69. O pessoal regido por este Estatuto, com

exceção do Secretário Escolar, quando em exercício das

atribuições específicas do cargo, nos Estabelecimentos

de Ensino, gozará obrigatoriamente de 45 (quarenta e

cinco) dias de férias legais, anualmente.

§ 1º. Os servidores regidos por este Estatuto receberão

o pagamento de 1/3 (um terço) de férias sobre os 45

(quarenta e cinco) dias.

§ 2º. A fixação das férias dependerá do calendário

escolar, tendo em vista as necessidades didáticas e

administrativas do Estabelecimento.” (NR)

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Jerônimo Monteiro, em 20. de setembro de 2018.

Sérgio de Sá Freitas

Prefeito Municipal

em exercicio

DECRETO Nº 17.498

Exclui e inclui representantes do Conselho Gestor do

Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor,

nomeados pelo Decreto nº 16.974, de 13 de março de

2017, para o biênio 2017/2019.

O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito

Santo, no uso das atribuições legais,

D E C R E T A:

Art. 1º. Ficam excluídos, do Conselho Gestor do Fundo Municipal

de Proteção e Defesa do Consumidor, no biênio 2017/2019, os

representantes abaixo relacionados:

III – Vigilância Sanitária, da Secretaria de Saúde:

Titular : Gabriela Gabriel de Almeida Mattos

Suplente : James Costa Menezes

V – Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara

ES - Brasil

Municipal de Vitória:

Titular : Davi Esmael Menezes de Almeida

Art. 2º. Ficam incluídos, do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, no biênio 2017/2019, os representantes abaixo relacionados:

III – Vigilância Sanitária, da Secretaria de Saúde:

Titular : Flávia Cristianne Schulz Riegert

Suplente : Lorrayna Magenski

V – Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Vitória:

Titular : Sandro de Menezes Parrini

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Jerônimo Monteiro, em 18 de setembro de 2018.

Sérgio de Sá Freitas

Prefeito Municipal

em exercício

Nara Borgo Cypriano Machado

Secretária Municipal de Cidadania, Direitos Humanos e

Trabalho

SECRETARIA DE GESTÃO, PLANEJAMENTO E

COMUNICAÇÃO

AVISO DE LICITAÇÃO

O Município de Vitória torna público que fará realizar licitação na modalidade Pregão, forma Eletrônica, tipo menor preço por lote. O edital estará disponível nos sites www.vitoria.es.gov.br/ licitações e www.licitações-e.com.br.

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 205/2018 - PROCESSO Nº 4531324/2018

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS VISANDO FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE EQUIPAMENTOS DE SINALIZAÇÃO PARA O TRÂNSITO.

Início de entrega das propostas: dia 24/09/2018.

Abertura das propostas: às 12:30h do dia 04/10/2018.

Início da sessão de disputa: às 14:00h do dia 04/10/2018.

Justificativa: A aquisição visa atender as demandas relacionadas à sinalização, melhores condições de tráfego em nossa Capital, bem como as ações e projetos desenvolvidos pelas Secretarias de Esporte e Lazer, Meio Ambiente, Segurança Urbana e Fundo Municipal de Segurança Urbana.

Informações no Tel.: (27) 3382-6037.

Vitória-ES, 21 de setembro de 2018.

Patricia do Rosario Contadini

Pregoeira Municipal