Página 283 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 24 de Setembro de 2018

Considerando o disposto no inciso V, do artigo 53, no inciso II, do artigo 54 e no inciso I e art. 14, parágrafo único do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990;

Considerando o disposto no inciso V, do artigo 53, no inciso II, do artigo 54 e no inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990;

Considerando o art. 29 do Decreto federal nº 78.231, de 12 de agosto de 1976;

Considerando a Resolução nº 04/10 do Conselho Nacional de Educação, que define Diretrizes Curriculares Nacionais gerais para a Educação Básica;

Considerando o exposto na Constituição do Estado do Parana, que define a Política de garantir a toda a população paranaense o acesso à Educação Básica;

Considerando as deliberações n.º 09/01, 03/06, 02/07, 03/07, 05/10, todas do Conselho Estadual do Paraná e, ainda;

Considerando o Parecer CNE/CEB nº 14/2011, que define diretrizes para o atendimento de educação escolar de crianças, adolescentes e jovens em situação de itinerância e a Resolução nº 3/2012-CNE que define diretrizes para o atendimento de educação escolar para populações em situações de itinerância;

Considerando o Parecer CEE/CP nº 10/17, sobre Informação PGE acórdão ACP 402/2007 – corte etário no Ensino Fundamental de nove anos de duração;

Considerando o parecer nº 07/2014 – CEE. Que dispões sobre a Proposta de Ajustes na Organização das Escolas de Educação Básica, na Modalidade Educação Especial, para oferta da Educação Infantil, do Ensino Fundamental – Anos iniciais (1º e 2º anos), da Educação de Jovens e Adultos - Fase–I e da Educação Profissional, aprovada pelo Parecer CEE/CEB nº 108/10, de 11/02/10;

Considerando a necessidade de orientar a Matrícula em todos os Estabelecimentos de Ensino da Educação Básica;

Considerando o fortalecimento da parceria entre as Redes de Ensino Estadual e Municipal, com a finalidade de assegurar os direitos previstos na constituição Federal, na Constituição Estadual, Lei Orgânica dos Municipios e Estatuto da Criança e do Adolescente,

RESOLVE:

Art. 1º Instruir quanto aos procedimentos das matrículas nos Estabelecimentos de Ensino da Rede Municipal para o ano letivo de 2019, conforme segue:

1.1. DISPOSIÇÕES GERAIS

1.1.1. A instituição de ensino atenderá a sua comunidade escolar efetivando as matrículas de acordo com a metodologia indicada para o município. O fluxo entre os Estabelecimentos de Ensino ou o georreferenciamento, para alunos novos; rematrícula para os que já são alunos; e matrícula para as demais séries, em conformidade com o Cronograma da presente portaria.

1.2. CHAMADA ESCOLAR

1.2.1. A Campanha de divulgação por meio da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, referente ao período de Matrícula Escolar, será a partir do dia 24 de setembro de 2018.

1.3. DOCUMENTOS PARA MATRÍCULA ESCOLAR

1.3.1. Os documentos necessários para o ingresso na Rede Municipal de Ensino são:

1.3.1.1. Certidão de Nascimento (obrigatório);

1.3.1.2. Comprovante de residência, prioritariamente a fatura de energia elétrica;

1.3.1.3. Histórico Escolar ou declaração da escola de origem (obrigatório), quando transferência;

1.3.1.4. Nas declarações de escolaridade de aluno é obrigatório o código de matrícula – CGM;

1.3.1.5. Carteira de Vacinação acompanhada da Declaração de Vacinação (obrigatório);

1.3.1.6. Cartão Cidadão

1.3.1.7. Cópia do cartão do Bolsa Família para criança de 0 a 48 meses (obrigatório para quem recebe o benefício);

1.3.2. Os alunos portadores de necessidades especiais não são normatizados em razão de possuírem direito preferencial no caso de vagas.

1.3.3. As matrículas deverão ser realizadas pelos responsáveis da criança ou por procuração dos pais, devendo as mesmas ser assinadas por eles.

1.4. CARTA MATRÍCULA

1.4.1. Ressaltando a importância do trabalho em conjunto entre as instituições pertencentes a Rede Municipal de Ensino e a necessidade de organizar a abertura de turmas para o período Letivo 2019, torna-se necessária a emissão de Cartas Matrículas para o ingresso nas seguintes séries/anos: Infantil IV, Infantil V e 1º ano do Ensino Fundamental.

1.4.2 As direções das escolas/Cmeis receberão as Cartas Matrículas 2019 contendo nome, CGM e endereço da Instituição de Ensino da qual estará assegurada a vaga para o Período Letivo 2019.

1.4.3 Caberá a diretora ou secretária escolar orientar aos pais sobre os documentos necessários para efetivação da matrícula.

1.4.4 A Carta Matrícula deverá ser acompanhada da Declaração de Matrícula 2018 devidamente assinada pela diretora ou secretária da instituição.

1.4.5 A vaga estará assegurada próxima à residência do aluno, obedecendo sempre o calendário de matrículas, o qual deve estar em local visível e à disposição de toda comunidade escolar.

1.5. REMATRÍCULA