Página 722 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 24 de Setembro de 2018

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL

Embargos à Execução Fiscal - Embargos - Processo de Execução - Processo Cível e do Trabalho

24 - 0090228-90.2016.4.02.5101 Número antigo: 2016.51.01.090228-9 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição por Dependência - 06/07/2016 14:16

05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Magistrado (a) BIANCA STAMATO FERNANDES

EMBARGANTE: PREVBRAS - SOC/ NACIONAL DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

ADVOGADO: RJ132163 - ANTONIO CARLOS RIBEIRO FONSECA

EMBARGADO: SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

Seção Judiciária do Rio de Janeiro

5ª Vara Federal de Execução Fiscal

PROCESSO Nº: 0090228-90.2016.4.02.5101 (2016.51.01.090228-9)

POLO ATIVO: PREVBRAS - SOC/ NACIONAL DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

POLO PASSIVO: SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS

Sentença

Os presentes Embargos à Execução, ajuizados pela PREVBRAS SOCIEDADE NACIONAL DE PREVIDÊNCIA PRIVADA – Em Liquidação Extrajudicial, visam à desconstituição da CDA que embasa a Execução Fiscal (processo nº 0501253-50.2007.4.02.5101) em apenso, proposta pela SUSEPSUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS em face da embargante.

A embargante sustenta, em síntese, que: (i) encontra-se em regime especial de liquidação extrajudicial e não possui qualquer ativo financeiro para garantir a execução; (ii) o título exe cutivo não possui exigibilidade, em razão da aplicação do disposto no art. 49, VII, da Lei Complementar nº 109/2001; (iii) prosseguir com a execução em questão importaria no desrespeito a ordem de pagamento dos credores da massa; (iv) a execução deve ao menos ser suspensa até o encerramento da liquidação extrajudicial; (v) devem ser aplicados juros apenas até o dia 18 de setembro de 2009,data em que decretada a liquidação extrajudicial.

Decisão à fl. 126, recebendo os embargos; determinando a suspensão da execução fiscal; a remessa à embargada para apresentação de impugnação e, em seguida, vista à embargante para réplica.

A exequente manifestou-se às fls. 129/135, afirmando, em resumo, que: (i) a taxa de fiscalização cobrada nos autos da execução fiscal possui fundamento no poder de polícia da SUSEP, conforme disposto nos artigos , , e da Lei nº 7.944/89; (ii) o crédito em questão possui natureza tributária, de modo que não são aplicáveis as disposições do art. 49, I e III, da Lei Complementar nº 109/2011; (iii) inexiste justificativa para exclusão de juros moratórios e multas dos débitos em cobrança; (iv) os incisos IV e VI do art. 49 da LC nº 109/2011 condicionam a fluência de juros e multa ao pagamento do passivo da massa, mas não afastam sua incidência.

Réplica às fls. 139/140, na qual a embargante repisa os argumentos apresentados em sua petição inicial.

É o relatório. Decido.

Trata-se de Execução Fiscal ajuizada para cobrança do crédito constante da CDA resultante do processo administrativo nº 15414.005183/2005-88 (fls. 01/03 do processo nº 050125350.2007.4.02.5101).

o contrário do que sustenta a embargante, o crédito em questão diz respeito à taxa de fiscalização instituída pela Lei nº 7.944/89, e não à multa. Além disso, as disposições cont idas na LC nº 109/2001 não podem se sobrepor àquelas previstas na Lei nº 6.830/80, norma especial que versa sobre o procedimento das execuções fiscais, e que não prevê a decretação da liquidação extrajudicial como hipótese de extinção ou suspensão da execução fiscal. No mesmo sentido, veja-se o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 2ª Região:

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. As disposições contidas na LC nº 109/2001 e na Lei 6.024/74, não podem prevalecer sobre aquelas previstas na lei 6.830/80, norma especial que trata das execuções fiscais, a qual não prevê a decretação da liquidação extrajudicial como hipótese de extinção ou suspensão da execução fiscal. 2. Os acréscimos decorrentes de multa, juros e correção são passiveis de cobrança, estando condicionados à comprovação da existência de ativos suficientes, considerando- se o resultado do concurso de credores, uma vez que se classificam como obrigação acessória da dívida exequenda. 3. Recurso parc ialmente provido.