Página 952 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 24 de Setembro de 2018

Assim, partindo-se de uma análise sistemática dos dispositivos ora transcritos e, norteado pelos objetivos, princípios e fundamentos estabelecidos na CR/88, faz-se mister reconhecer que o simples decurso do citado prazo não é condição suficiente a possibilitar o arrendamento do imóvel para quem o beneficiário bem entender, independente da anuência do INCRA, até mesmo porque a área permanece como propriedade da ré e voltada à sua destinação social, qual seja, a de continuar servindo aos objetivos da reforma agrária. Admitir os argumentos da parte autora implicaria na total supressão da autoridade do INCRA - órgão responsável por realizar a reforma agrária prevista nos artigos 184 e seguintes da Constituição Federal – sobre tais assentamentos, cabendo à autarquia federal zelar pela regularidade da entrega de cada lote, bem como das posteriores transferências, a fim de que o intuito governamental seja atingido. Entendo, pois, que a ocupação é irregular, sob pena de, assim não se entendendo, infringir-se a ordem de candidatos habilitados no Programa de Reforma Agrária para nova ocupação e os próprios fins da política fundiária. A propósito, em idêntico sentido decidiu o TRF2, no julgamento do agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida nestes autos (fls. 106/107):

“Ementa. ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FAZENDA PIRANEMA. ASSENTAMENTO RURAL. ART. 189 DA CRFB/88 E ART. 21 DA LEI 8.629/93. CONCESSÃO DE USO DA TERRA. LAPSO TEMPORAL DECENAL. POLÍTICA AGRÍCOLA E FUNDIÁRIA. FUNÇÃO SOCIAL RURAL DA PROPRIEDADE. TRANSFERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. TUTELA ANTECIPADA RECURSAL REVOGADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Por reforma agrária, entende-se “o conjunto de medidas que visem a promover melhor distribuição da terra, mediante modificações no regime de sua posse e uso, a fim de atender aos princípios de justça social e ao aumento de produtividade” (art. 1 , § 1 , do Estatuto da Terra – Lei 4.504/64). 2. O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) é um dos agentes responsáveis pelo rearranjo da estrut ura fundiária, que objetiva a distribuição mais justa das terras e o aumento de sua produtividade. Nesse cenário, a Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 traz o importante instrumento da desapropriação por interesse social, em que a reforma agrária é promovida com o intuito de restabelecer a função social da propriedade, recebendo os beneficiários da distribuição de imóveis rurais que passaram por tal procedimento, títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de dez anos (art. 189). 3. Dispõe o art. 21 da Lei 8.629/93, diploma legal regulamentador dos dispositivos constitucionais atinentes à reforma agrária, que, nos instrumentos que conferem o título de domínio ou concessão de uso, os beneficiários assumirão, obrigatoriamente, o compromisso de cultivar o imóvel direta e pessoalmente, ou por meio de seu núcleo familiar, mesmo que por intermédio de cooperativas, e o de não ceder o seu uso a terceiros, a qualquer título, pelo prazo de 10 (dez) anos. 4. Em que pese condição temporal, constitucional e legalmente prevista, para que seja possível a negociação de títulos de domínio ou de concessão de uso de imóveis oriundos do processo de reforma agrária, a análise não pode se dar unicamente sob essa ótica. Isso porque, de acordo com a função social que deve a propriedade assumir, postulado da Carta Magna de 1988, conforme artigo 5 , XXII e XXIII, no âmbito rural, de igual forma, deve-se atentar a esse primado. Nesse diapasão, dedica-se o art. 186, inserto no Capítulo sobre a Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária, a discorrer sobre a função social rural, trazendo em seus incisos os requisitos necessários a tanto, com critérios e graus de exigência a serem especificados em lei. 5. Imprescindível compreender que, para além do decurso dos dez anos previstos em lei, mais importante se mostra a destinação social da terra, que deve continuar servindo aos objetivos da política agrícola e de reforma agrária. Para que isso seja de fato concretizado, a comunicação e anuência do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) enquanto autarquia cuja missão prioritária é, dentre outras, realizar o constante ordenamento fundiário nacional, mostra-se necessária, consentimento esse previsto inclusive no próprio Estatuto da Terra (Lei 4.504/64) e no Decreto n. 59.428/66, recepcionados pela Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, como requisito à alienação ou concessão de terras públicas. 6. No caso em tela, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) é proprietário e possuidor indireto do imóvel rural denominado Fazenda Piranema, localizado no município de Fundão/ES, desapropriado para fins de reforma agrária, onde se desenvolve projeto de assentamento de trabalhadores rurais. 7. Apesar da previsão da cláusula terceira do Contrato de Arrendamento firmado entre o INCRA e a beneficiária, que seria seu dever residir com sua família na gleba, explorando a diretamente, foi firmado contrato de parceria com terceiro, o agravante. 8. Considerando o papel social da instituição Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), enquanto autarquia que visa ao atendimento da política agrária, não se mostra legítima a transferência do assentamento entre os particulares, uma vez que necessária submissão a regramento específico, para que o benefício do projeto de assentamento contemple beneficiários que o aguardam. 9. Agravo interno provido. Agravo de instrumento desprovido. (TR2, Ag Instrumento n. 0005210-78.2016.4.02.0000, Tel.: Des. Fed. MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, 3ª Turma Especializada)

No mesmo sentido já decidiu o e. TRF4:

Ementa. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - AGRAVO RETIDO. DESPROVIMENTO. IMÓVEL PÚBLICO. REFORMA AGRÁRIA. TRANSFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE OCUPAÇÃO LEGÍTIMA. 1. No caso dos autos, a negativa de produção de prova testemunhal não configura cerceamento de defesa, pois a solução da demanda mostra -se suficiente através da análise da prova dos autos, uma vez que se trata de oc upa ç ão irregular de bem públic o. 2. A